R$ 923 mi em terceirização: nomes mudam, CNPJs e sócio se repetem na SEDUC

Documentos oficiais confirmam o que a sucessão de nomes escondia: a “Premier” e a “Platinum” que se revezam na limpeza e portaria das escolas são o mesmo CNPJ, e a troca da “PRI” pela “Potencial” — CNPJs distintos do mesmo sócio — foi lavrada no sistema estadual de contratos como simples “alteração de razão social”. O conjunto recebeu R$ 923 milhões da SEDUC desde 2021, sendo R$ 110,8 milhões em 2026, com pagamentos até agosto. E dias antes do fechamento da apuração da representação em curso, as duas empresas atuais alteraram seus registros na Receita.

BLINDAGEM DE LEITURA — Premier e Platinum são denominações do mesmo CNPJ; PRI e Potencial são pessoas jurídicas distintas que compartilham sócio. Uma apostila descrita como “alteração de razão social” entre CNPJs distintos é um fato documental que exige exame jurídico, mas a reportagem não declara, sem o processo completo, nulidade, fraude ou sucessão irregular.

A conta: o que dizem as fontes primárias

A terceirização de limpeza, portaria e conservação das escolas estaduais corre, desde 2021, por dois pares de nomes. O primeiro par nem é par: “Premier Serviços de Limpeza e Manutenção Predial” (2021-2023) e “Platinum Serviços Terceirizados” (2024 em diante) são o mesmo CNPJ, 84.655.893/0001-01. O segundo par é mais delicado: nos contratos 27, 31 e 33/2021 da SEDUC, a substituição da PRI Apoio (63.643.704/0001-00) pela Potencial (44.667.748/0001-18) foi registrada por apostila de “alteração de razão social” — embora sejam pessoas jurídicas distintas, unidas pelo mesmo sócio-administrador, Hinaldo Sérgio de Melo Rodrigues. Os campos essenciais:

PREMIER = PLATINUM: mesmo CNPJ 84.655.893/0001-01 · R$ 477,3 mi pagos 2021-ago/2026

Os documentos permitem separar duas situações. Premier e Platinum correspondem ao mesmo CNPJ em períodos diferentes. PRI e Potencial, ao contrário, possuem CNPJs distintos e compartilham sócio-administrador. Nos CTs 27, 31 e 33/2021, o sistema estadual registra a passagem de uma para a outra em apostila descrita como “alteração de razão social”.

MECANISMO: apostila de “alteração de razão social” nos CTs 27, 31 e 33/2021, para CNPJs diferentes

POTENCIAL: aberta em 23/12/2021, capital R$ 2 mi — dias antes de assumir a carteira da PRI

PRI: CNAE principal “fornecimento de alimentos preparados” — prestando apoio administrativo e limpeza

EM 2026: R$ 110,8 mi pagos ao conjunto, com parcelas em agosto · alterações cadastrais na Receita em 17/6 (Platinum) e 19/6/2026 (Potencial)

Os efeitos práticos da engenharia de nomes: contratos de 12 meses estendidos a 60; a carteira nunca sai do grupo; e o rastreamento público exige casar três razões sociais com dois CNPJs. Em 2026, ano eleitoral, o conjunto recebeu R$ 110,8 milhões até agosto — abril sozinho somou R$ 31,5 milhões.

CONFIRMADO — SGC-AM (apostilas dos CTs 27, 31 e 33/2021) × pagamentos por credor na UG 028101 × QSA da Receita Federal

Um dado novo desta apuração: em 17 e 19 de junho de 2026, Platinum e Potencial promoveram alterações em seus registros na Receita Federal (data de situação cadastral atualizada). O teor — mudança de sócio, endereço, capital ou objeto — só a ficha da JUCEA revela.

FATO — datas de situação cadastral no cadastro público da Receita Federal (coleta 18/8/2026)

Ressalva factual. Alterar razão social é lícito; suceder empresas em contratos pode ser regular quando observados os requisitos legais. O que se submete a apuração é o instrumento: apostila de “alteração de razão social” não é o meio jurídico para trocar a pessoa jurídica contratada — e o CNAE principal da PRI (alimentos) frente ao objeto executado (apoio administrativo) exige explicação documental.

COMO O LEITOR REPRODUZ A CONSULTA

SGC-AM (via transparencia.am.gov.br, módulo contratos) → localizar os CTs 27, 31 e 33/2021 da SEDUC → abrir os detalhes e conferir as apostilas de “alteração de razão social” → anotar os CNPJs antes e depois → Receita Federal → conferir que 63.643.704 e 44.667.748 são inscrições distintas com o mesmo sócio, e que 84.655.893 responde por “Premier” e “Platinum” → Portal da Transparência → pagamentos por fornecedor pelos três CNPJs, UG 028101, 2021-2026 → conferir agosto de 2026.

PERGUNTAR NÃO OFENDE (E O CIDADÃO QUER SABER)

À SEDUC: com base em que parecer jurídico a troca de contratada foi processada como apostila de razão social?

Houve nova habilitação técnica e fiscal da Potencial?

Por que contratos de 12 meses chegaram a 60?

Às empresas: o que mudou nos registros em 17 e 19 de junho de 2026?

Qual a relação operacional entre PRI e Potencial (pessoal, equipamentos, preposto)?

À PGE/AM: a Procuradoria foi ouvida nas apostilas? Com que orientação?

Nenhuma das respostas depende de investigação: todas dependem de documentos que órgãos e empresas já têm.

FECHAMENTO

Está documentado que Premier e Platinum usam o mesmo CNPJ, enquanto PRI e Potencial usam CNPJs distintos com sócio em comum. Também está documentado que o sistema descreveu a passagem entre PRI e Potencial como “alteração de razão social” em contratos de 2021.

Isso não basta para afirmar nulidade, fraude ou partilha de mercado. É preciso saber qual ato jurídico sustentou a mudança de contratada, quais pareceres a autorizaram, se houve manutenção das condições de habilitação e como foram justificadas as prorrogações.

Em uma execução de R$ 923 milhões, a rastreabilidade não pode depender de o cidadão descobrir sozinho quais nomes pertencem ao mesmo CNPJ e quais CNPJs apenas compartilham sócio.

“Esta reportagem termina onde terminam os documentos.”

“Onde há documento, esta reportagem afirma. Onde há apenas sinal, identifica-o como sinal. E onde a prova termina, termina também a conclusão.”

PONTOS SOB ESCRUTÍNIO DOCUMENTAL

O efeito prático para o leitor é uma trilha de nomes e CNPJs que precisa ser recomposta para acompanhar a execução. Os contratos alcançaram sucessivas prorrogações, e em 2026 o conjunto recebeu R$ 110,8 milhões até agosto. A mera continuidade de pagamentos não prova partilha de mercado ou falta de competição.

COMO CONFERIR — FONTES PRIMÁRIAS

1. SGC-AM: contratos 27, 31 e 33/2021 (SEDUC), apostilas e aditivos; extratos no DOE/AM ed. 34.518 (9/6/2021) e 34.520 (11/6/2021).

2. Portal da Transparência do AM: pagamentos por fornecedor, CNPJs 84.655.893/0001-01, 63.643.704/0001-00 e 44.667.748/0001-18, UG 028101, 2021-2026.

3. Receita Federal: cadastros e QSA dos três CNPJs (datas de situação cadastral de 17 e 19/6/2026).

4. JUCEA: fichas cadastrais completas — a requerer.

Ressalva factual. Alterar razão social é lícito; sucessão, cessão ou alteração subjetiva de contratos pode ter disciplina própria conforme o caso. O ponto documental é que os registros apresentados descrevem como “alteração de razão social” uma passagem entre CNPJs distintos. A validade e os efeitos desse procedimento dependem do processo, dos pareceres e da legislação aplicável ao contrato.

Fato separado de juízo. Alteração de razão social e sucessão contratual podem ser regulares; o que se aponta é o instrumento utilizado e a concentração continuada. Cada número vem de documento oficial identificado. Presume-se a inocência de todas as pessoas e empresas citadas.

NOTA — Premier/Platinum é o mesmo CNPJ; PRI e Potencial são CNPJs distintos com sócio em comum.

RESUMO — SEDUC pagou R$ 923 mi ao conjunto; documentos registram troca entre CNPJs distintos como alteração de razão social.

Leia também