Execução autorizada versus empenhada ficou em 50% no recorte; em 2021, apenas 25,8% do orçamento autorizado chegou ao empenho
Manaus — O orçamento público possui uma linguagem própria. Primeiro existe o que a lei autoriza gastar e, depois, o que a Administração efetivamente empenha. Na política ambiental do Amazonas, a distância entre as duas etapas é grande. Entre 2018 e agosto de 2026, somadas as três unidades gestoras examinadas da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), o orçamento autorizado chegou a R$ 508.634.252,06, enquanto o valor empenhado foi de R$ 254.389.579,11. A diferença é de R$ 254.244.672,95, resultando em uma execução de 50%. Em linguagem simples: de cada R$ 2 autorizados, aproximadamente R$ 1 chegou ao empenho.
Autorizado não é dinheiro no cofre
Esta é a primeira blindagem indispensável: orçamento autorizado não significa dinheiro disponível em caixa para pagamento. É uma autorização legal para realizar despesas, sujeita a programações financeiras, arrecadação real, limitações de empenho e cronogramas de prioridades. Portanto, os R$ 254,24 milhões não empenhados não significam dinheiro perdido, desvio, sobra física ou abandono de políticas. O dado demonstra a distância entre o teto legal e a execução; a causa precisa de outros documentos.
Ano a ano, a distância se repete
O comportamento se repetiu ao longo da série histórica. A execução orçamentária ficou em 55,5% em 2018; 59,7% em 2019; 39,6% em 2020; 25,8% em 2021; 75% em 2022; 40,2% em 2023; 44,8% em 2024; e 69,9% em 2025. O índice registrado até agosto de 2026 é de 32,2%, mas trata-se de um exercício parcial e incompleto, de modo que não pode ser comparado diretamente como encerrado.
2021: três de cada quatro reais não chegaram ao empenho
O menor indicador entre os exercícios fechados foi o de 2021. O orçamento autorizado alcançou R$ 59.939.062,20, mas o montante empenhado foi de apenas R$ 15.452.204,91, gerando uma diferença de R$ 44.486.857,29 (execução de 25,8%). O banco de dados financeiro não explica sozinho o motivo dessa lacuna, que pode decorrer de contingenciamento, frustração de receitas, reprogramações ou projetos não iniciados. Como os decretos específicos e quadros de detalhamento não foram localizados no acervo público, não afirmaremos que a SEMA sofreu contingenciamento rotineiro ou que a lei foi superestimada; são apenas hipóteses.
2022 foi o melhor ano devido a um único empenho
O exercício de 2022 rompeu o padrão histórico ao registrar R$ 115.013.723,07 autorizados e R$ 86.221.704,79 empenhados, atingindo 75% de execução. No entanto, um detalhe muda a leitura: o órgão empenhou de uma só vez R$ 34.944.000,00 para o Instituto de Mobilidade Urbana de Manaus, visando a aquisição de ônibus elétricos. Retirado esse lançamento pontual, a execução anual despencaria de 75% para 44,6%, alinhando-se ao padrão da série. A constatação serve exclusivamente para demonstrar o impacto estatístico de uma única operação na contabilidade da pasta.
O empenho não termina a história
Chegar ao empenho é apenas o primeiro passo, sendo necessário que a despesa seja liquidada e paga. No consolidado, R$ 33.612.765,72 permaneceram como empenhados e não liquidados. Valor a liquidar não indica dinheiro perdido, pois a obrigação pode ser executada posteriormente ou inscrita em restos a pagar. O exercício de 2022 concentrou o maior saldo pendente de liquidação: R$ 18.427.652,01 (21,4% do empenhado), seguido por 2020 com 20,2%, 2024 com 12,1% e 2025 com 4,9%. São indicadores contábeis, não sentenças de qualidade.
E então aparecem os fundos ambientais
A política orçamentária inclui o Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA) e o Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FERH). No recorte de nove anos, os dois somaram R$ 14.069.549,93 em empenhos, o que representa 5,5% da execução total das três unidades. A baixa participação não prova esvaziamento ilegal das estruturas, pois a secretaria principal pode executar as ações diretamente. O dado serve para mapear e questionar qual foi o papel efetivo reservado a esses fundos especiais na governança ambiental do período.
O FEMA e os R$ 1,56 milhão de 2020
O FEMA registrou R$ 11.465.944,64 empenhados em 77 lançamentos (4,5% do total), com 62% concentrados em 2022. Mas o comportamento mais singular ocorreu em 2020, quando o fundo empenhou R$ 1.562.506,00 e liquidou apenas R$ 202,90, deixando um saldo pendente de R$ 1.562.303,10. A liquidação foi uma fração mínima, mas não afirmaremos que o dinheiro sumiu ou que o projeto inexiste. O registro anual não esclarece se houve cancelamento ou reprogramação posterior.
O Fundo de Recursos Hídricos ficou cinco anos sem execução
O FERH empenhou R$ 2.603.605,29 (1% do total) em 96 lançamentos, sendo que 87 estão concentrados em 2018. O dado mais relevante é que o fundo apresentou zero execução registrada entre 2020 e 2024. Ficar cinco exercícios sem empenho não significa que o fundo foi extinto ou que estava zerado em receitas e saldos. Os demonstrativos e deliberações do conselho gestor não constavam no material examinado. Há ainda uma anomalia em 2022, ano em que a unidade gestora do FERH não constou na tabela oficial, indicando inconsistência cadastral. O fundo voltou a operar em 2025 e 2026, somando R$ 2,17 milhões concentrados em um único convênio com fundação de apoio científico.
Para onde foi o dinheiro que chegou ao empenho?
Dos R$ 254,39 milhões que avançaram até o empenho, a contabilidade distribui: Transferências correntes (R$ 84,11 mi — 33,1%); Custeio (R$ 55,65 mi — 21,9%); Pessoal e encargos (R$ 55,19 mi — 21,7%); Transferências de capital (R$ 39,72 mi — 15,6%); e Investimento direto (R$ 13,58 mi — 5,3%). Registrar 5,3% em investimento direto é apenas uma classificação técnica e não prova que 94,7% ficou sem resultado ambiental, pois a política pode ser executada via convênios, serviços e organizações sociais.
Metade dos pagamentos sem contrato ou processo nos campos estruturados
Dos 6.723 pagamentos liquidados, 882 possuíam número de contrato e 2.633 indicavam processo. No entanto, 3.208 registros não traziam número de contrato nem de processo nos campos estruturados, totalizando R$ 98.410.540,46 (metade do valor pago). Campo vazio não é sinônimo de pagamento sem processo. Os identificadores podem constar em descrições textuais, notas de empenho ou sistemas não integrados. Não afirmaremos que a SEMA pagou R$ 98 milhões sem processo; o dado expõe estritamente uma lacuna na qualidade e na rastreabilidade digital da informação pública.
Esta reportagem não afirma que R$ 254,24 milhões foram perdidos, que o orçamento seja fictício ou que a diferença represente economia. Não declara ilegais as transferências ou a baixa execução dos fundos e do investimento direto. Também não aponta que o FEMA perdeu recursos em 2020 ou que os R$ 98,41 milhões foram quitados sem processo. Os documentos provam estritamente que as três unidades acumularam R$ 508,63 milhões autorizados e R$ 254,39 milhões empenhados, restando justificar os motivos da subexecução.
Perguntar não ofende
À SEMA: o que explica a relação de 50% entre o orçamento autorizado e o empenhado na série histórica? Em 2021, o que motivou os R$ 44,49 milhões autorizados e não empenhados? No caso do FEMA, qual foi o destino dos R$ 1,56 milhão que permaneceram a liquidar em 2020? Por que o FERH ficou sem execução entre 2020 e 2024 e por que sua unidade gestora sumiu da tabela oficial em 2022? Onde estão disponíveis os demonstrativos de saldo, receitas e as atas dos conselhos gestores dos dois fundos?
Fechamento
Orçamento autorizado não é promessa de gasto, mas 50% de diferença pede explicação. Seria fácil criar uma manchete errada sobre dinheiro perdido, mas o marco orçamentário exige responsabilidade. O padrão se estende por anos: em 2021, apenas um em cada quatro reais virou obrigação formal, e em 2022 a taxa só subiu devido a um repasse de ônibus elétricos. Os fundos registraram longos períodos de inatividade ou empenhos sem liquidação. O papel do jornalismo documental não é decretar má gestão, mas sim cobrar as planilhas, decretos e conciliações que explicam o caminho do recurso público. A transparência só se cumpre quando o cidadão consegue ligar a autorização do orçamento ao resultado material entregue.
Fontes primárias e documentais
A matéria apoia-se na execução orçamentária consolidada das UGs 030101, 030701 e 030702, abrangendo 4.881 lançamentos de empenho de 2018 a agosto de 2026, e na classificação de conformidade de 6.723 ordens de pagamento.
- Orçamento autorizado / Empenhado e não liquidado: Refletem limites e estágios contábeis normais, não dinheiro desaparecido ou prejuízo.
- Fundo sem despesa / UG fora da tabela: Aponta inconsistência cadastral ou inatividade temporária, não a extinção jurídica do fundo.
- Campos vazios no sistema: Indica uma falha de preenchimento estruturado de dados e não prova a ausência de processos ou contratos físicos.
- A regra central: A execução orçamentária mostra o quanto da autorização legal avançou; somente as memórias de cálculo, decretos de contingenciamento e justificativas físicas da programação financeira podem explicar por que o restante não avançou.
