AADESAM e 3P Brasil receberam R$ 37,4 milhões em empenhos de 2026; a farra começou no primeiro dia útil do ano, enquanto R$ 25,1 milhões seguem sem qualquer serviço atestado.
A Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (SEJUSC) começou 2026 com uma agilidade que o cidadão raramente encontra ao procurar um serviço público.
Em 5 de janeiro, primeiro dia útil do ano, a pasta emitiu seis notas de empenho que reservaram R$ 30.426.659,89. A caneta orçamentária mal havia voltado do recesso e já trabalhava em ritmo industrial.
Os principais beneficiários foram velhos conhecidos da secretaria. A Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental (AADESAM) recebeu quatro notas que somam R$ 25,7 milhões. A consultoria 3P Brasil ficou com outras duas, no total de R$ 4,6 milhões.
Nenhuma dessas despesas nasceu de processo administrativo aberto em 2026. Todas estavam ligadas a processos iniciados no ano anterior, incluindo a nota 2026NE0000040, de R$ 11,4 milhões, vinculada a um procedimento de 2025.
A utilização de processos iniciados em exercício anterior é permitida quando a instrução administrativa atravessa a virada do ano. O que chama atenção é a velocidade da liberação e a concentração dos recursos em apenas duas entidades.
Um roteiro conhecido do contribuinte
O início de 2026 lembra outro ano eleitoral: 2022, também o último exercício de um mandato estadual.
É nesse período que o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal ganha peso. A partir de 1º de maio, gestores não podem assumir obrigações que fiquem para o sucessor sem disponibilidade de caixa suficiente.
Em dezembro de 2022, faltando apenas 15 dias para o encerramento daquele mandato, a SEJUSC empenhou R$ 19,7 milhões em um único dia.
Três notas destinadas à AADESAM foram pagas rapidamente. Já duas notas da 3P Brasil, 2022NE0001353 e 2022NE0001354, atravessaram o ano sem pagamento.
Na ocasião, o Estado reconheceu que R$ 7,1 milhões em serviços haviam sido executados e liquidados, mas deixou a conta para o exercício seguinte. Ao final de 2022, a secretaria acumulava R$ 11,4 milhões em despesas atestadas e ainda não pagas.
O filme mudou de ano, mas o roteiro continua familiar.
Menos fornecedores e mais dinheiro concentrado
Em 2020, os recursos da SEJUSC estavam distribuídos entre 307 credores. Em 2026, esse número caiu para 110.
A secretaria empenhou R$ 69,26 milhões no exercício. Desse total, a AADESAM recebeu R$ 27 milhões e a 3P Brasil, R$ 10,3 milhões.
Somadas, as duas entidades concentram 54,08% de todo o orçamento executado pela pasta.
A concentração pode ser defendida como escolha administrativa. Mas quanto menor o número de beneficiários, maior deve ser a obrigação de mostrar planos de trabalho, metas, entregas e resultados.
O dinheiro corre; os serviços, nem tanto
A velocidade observada para reservar os recursos não aparece na execução dos serviços.
Em 2026, apenas 63,7% das despesas empenhadas foram liquidadas, o pior índice da série histórica de nove anos analisada.
Em 2021, a taxa de liquidação chegou a 98,4%. Em 2023, alcançou 97,4%. Naqueles exercícios, quase tudo o que foi contratado acabou formalmente reconhecido como entregue.
Em 2026, permanecem R$ 25,15 milhões empenhados sem liquidação. Isso significa que os registros consultados ainda não apresentam atestos formais de que os serviços correspondentes tenham sido executados.
O dinheiro está reservado. A entrega, ao menos na contabilidade, continua esperando sua vez.
As ressalvas necessárias
Os números de 2026 ainda são parciais, pois o exercício financeiro permanece em andamento. A diferença entre empenho, liquidação e pagamento pode diminuir até o fechamento anual.
Também é necessário registrar que a concentração de contratos, a inscrição de despesas em restos a pagar e o uso de processos iniciados em anos anteriores não configuram, isoladamente, crime, improbidade ou irregularidade.
Os relatórios revelam padrões que justificam auditoria sobre contratos, planos de trabalho, cronogramas e disponibilidade de caixa.
Uma eventual infração ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal dependerá da comprovação de que obrigações foram assumidas sem recursos suficientes para pagá-las. Esse demonstrativo financeiro ainda precisa ser apresentado.
Dois CNPJs e uma secretaria inteira
Concentrar mais da metade do orçamento em dois parceiros pode ser chamado de estratégia. Concentrar também os documentos e as explicações longe do público é outra história.
Quando R$ 37,4 milhões são direcionados a apenas duas entidades e R$ 25,1 milhões permanecem sem serviços atestados, o contribuinte merece mais do que discursos genéricos sobre eficiência.
Precisa conhecer as metas contratadas, os produtos entregues, os fiscais responsáveis e os saldos financeiros que sustentarão as obrigações até o encerramento do mandato.
A confiança pública não nasce de propaganda institucional. Ela depende de documentos verificáveis.
E documentos, ao contrário de discursos de palanque, não pedem voto. Apenas mostram para onde o dinheiro foi.
Fontes primárias
Dados orçamentários: relatórios analíticos RELEMPLIQPAGO da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, Unidade Gestora 021101, extraídos do sistema AFI/SEFAZ-AM para os exercícios de 2018 a 2026.
Atos citados: notas de empenho 2022NE0001353, 2022NE0001354, 2022NE0001355, 2022NE0001356 e 2022NE0001362, vinculadas ao Processo Administrativo nº 021101.004555/2022; notas 2026NE0000008, 2026NE0000009, 2026NE0000030 e 2026NE0000040.
Cadastro corporativo: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, em base aberta republicada nos termos do Decreto Federal nº 8.777/2016.
Instâncias de validação: Portal da Transparência do Estado do Amazonas e sistema de consulta processual do Tribunal de Contas do Estado.
(Nota da redação: o espaço permanece aberto para manifestações e esclarecimentos das entidades citadas.)
