Portal de Manaus registra 15 empenhos idênticos entre 2022 e 2026; 14 foram integralmente anulados, sem liquidação ou pagamento
Manaus — O valor é sempre o mesmo: R$ 10.000,00. Muda o ano e muda o número do empenho, mas o roteiro se repete. A Secretaria Municipal de Infraestrutura de Manaus (SEMINF) abre um ou mais empenhos de exatamente R$ 10 mil em favor da J L Construção e Locação Ltda. Depois, anula. Desde 2022, foram 15 empenhos de R$ 10 mil. Desses, 14 foram integralmente anulados no próprio exercício, sem que houvesse qualquer liquidação ou pagamento. O décimo quinto, aberto em abril de 2026, ainda não estava processado na data da consulta. A pergunta desta reportagem, portanto, não investiga onde foram parar os R$ 140 mil, porque eles simplesmente não foram pagos. A questão é outra: por que a Prefeitura repete esse lançamento ano após ano?
Dois em 2022. Quatro em 2023. Quatro em 2024.
O padrão contábil fica nítido quando a consulta é feita exercício por exercício: 2 empenhos em 2022; 4 em 2023; 4 em 2024; 3 em 2025; e 2 em 2026, somando os 15 lançamentos. Quatorze tiveram o mesmo desfecho de anulação integral, significando que não se converteram em despesa paga ou dinheiro saindo do caixa. É preciso estabelecer cedo uma distinção técnica: empenhar não é pagar. O empenho registra uma reserva orçamentária para uma despesa futura. Se ele é desfeito antes da liquidação, a coluna de pagos zera. Logo, R$ 10 mil anulados não são R$ 10 mil perdidos; a anulação apenas desfaz a reserva de crédito. O que chama atenção não é o prejuízo, mas a repetição do procedimento por anos.
Antes dos R$ 10 mil, houve uma execução de R$ 13,75 milhões
O contexto orçamentário muda a escala da história. A J L venceu o Lote 5 da Concorrência nº 005/2021-CML/PM, vinculada ao programa Asfalta Manaus. O valor contratual indicado no levantamento era de R$ 16.339.443,38, registrando um total pago de R$ 13.746.740,80 (84,1% do teto contratual). Não estamos diante de um contrato de empenhos meramente simbólicos, mas de uma execução financeira milionária pregressa. O levantamento aponta que quase tudo foi pago em 2022 (R$ 12,60 milhões), saindo R$ 1,13 milhão em 2023 como restos a pagar, e registrando R$ 0,00 em 2024, 2025 e 2026. Após o encerramento do fluxo principal, o que continua aparecendo de forma recorrente são os empenhos e as anulações de R$ 10 mil.
A diferença de R$ 2,59 milhões e os limites do sistema
A diferença aritmética entre o teto do contrato e os pagamentos identificados é de R$ 2.592.702,58 (15,9%). O dado é puramente matemático e não demonstra, sozinho, o volume físico executado nas ruas, se houve supressões formais ou se o contrato foi formalmente extinto, não sendo sinônimo de obra faltante ou dívida da prefeitura. Para que servem os R$ 10 mil? Os dados consultados em 17 de setembro de 2026 não comprovam a finalidade. Uma hipótese técnica aponta para rotinas internas da SEMINF ou reserva para manutenção do vínculo, mas isso permanece como suposição. Juridicamente, emitir um empenho não tem a capacidade de, sozinho, manter um contrato vigente. A relevância reside nos 15 lançamentos redondos e idênticos em cinco exercícios, padrão que merecia explicação. O último empenho de abril de 2026 não havia sido processado até a data-base, podendo sofrer movimentações posteriores.
Relações administrativas distintas e a autoria do empenho
Enquanto a rota municipal parava de pagar, o fluxo estadual começava. No Estado, a empresa recebeu R$ 17,65 milhões entre 2018 e 2026, concentrando R$ 7,89 milhões pagos pela UGPE no Asfalta Amazonas entre dezembro de 2025 e setembro de 2026. Somados os dois níveis, o montante atinge R$ 31,39 milhões. Contrato municipal sem novos repasses e contrato estadual pagando são relações jurídicas independentes, sem nexo causal ou substituição deliberada provados. Outro aspecto essencial é que o empenho é um ato exclusivo da Administração Pública. A existência dos 15 lançamentos não constitui conduta ou escolha da empresa contratada, competindo à SEMINF explicar a rotina orçamentária. O portal municipal obriga o usuário a consultar ano por ano no módulo de credores, o que ajuda a explicar por que o padrão de cinco exercícios passou desapercebido.
Esta reportagem não afirma que os empenhos de R$ 10 mil sejam ilegais, fraudulentos ou que representem desvios ou pagamentos fictícios. Não declara que os R$ 140 mil saíram dos cofres ou desapareceram, e não assume que o contrato esteja ativo por causa das notas. Não aponta que a diferença de R$ 2,59 milhões seja prejuízo ou inadimplemento, e não atribui à J L a responsabilidade pelas emissões. Os documentos provam estritamente a abertura de 15 empenhos idênticos, com 14 anulações integrais sem liquidação, e a interrupção de novos pagamentos do contrato desde os restos a pagar de 2023.
Perguntar não ofende
À SEMINF: qual é a finalidade administrativa dos empenhos de R$ 10.000,00 emitidos repetidamente para a J L desde 2022 e por que 14 terminaram integralmente anulados? Havia expectativa concreta de serviço ou medição quando cada um foi aberto? O contrato do Lote 5 do Asfalta Manaus continua vigente e qual instrumento sustenta a sua situação atual? Qual foi a execução física final e a que corresponde o saldo de R$ 2,59 milhões não pagos? Por que um contrato sem novas faturas identificadas desde 2023 continua produzindo empenhos anuais redondos?
Fechamento
O dinheiro não sumiu; a explicação é que ainda não apareceu. A história começa com R$ 16,34 milhões no teto do Lote 5, passa por R$ 13,75 milhões pagos concentrados em 2022 e zera nos exercícios de 2024, 2025 e 2026. Mas o contrato continua deixando uma pequena e idêntica pegada de R$ 10 mil no orçamento de Manaus, repetida 15 vezes. Como 14 notas morreram anuladas antes de virar liquidação, não há R$ 140 mil para procurar no caixa, pois o recurso nunca saiu. Não há indício de fraude ou prejuízo. O achado documental expõe uma rotina orçamentária repetida há cinco exercícios cuja finalidade gerencial não está clara nas bases públicas. Pode tratar-se de um procedimento contábil banal ou reserva interna; se for, basta que a SEMINF mostre a justificativa. O jornalismo sério não transforma R$ 10 mil em escândalo por retórica, mas cumpre o papel de perguntar por que a linha nasce e morre antes do fim do ano. O padrão está provado; sua finalidade, não, e a repetição autoriza a pergunta sem permitir inventar a resposta.
Fontes primárias e documentais
A apuração baseia-se nos registros do Portal da Transparência de Manaus (15 empenhos de R$ 10 mil e 14 anulações entre 2022 e 2026), nos dados financeiros do Lote 5 (R$ 16,339 milhões de teto e R$ 13,747 milhões pagos), e na consulta comparativa com o histórico de ordens bancárias estaduais da SEINFRA/UGPE consultadas em 17 de setembro de 2026.
- Empenho anulado: Registra o cancelamento de uma reserva de crédito orçamentário antes da comprovação do serviço, não sendo sinônimo de desvio, dinheiro gasto ou prejuízo ao erário.
- Diferença entre teto e desembolso: Expressa o saldo contábil remanescente de um contrato estimativo por demanda, cuja verificação física do saldo depende dos boletins de medição.
- A regra central: O padrão das emissões anuais está documentado em papel. A justificativa administrativa para a abertura cíclica de notas de R$ 10 mil em favor de um contrato paralisado em pagamentos é a informação que compete à SEMINF esclarecer.
