As dez maiores notas de empenho da história da secretaria têm o mesmo destinatário; em 2025, o dinheiro deixou a antiga classificação contábil, mas continuou seguindo para a mesma entidade.
Uma análise das 7.041 notas de empenho emitidas pela Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (SEJUSC) entre 2018 e 2026 revela uma unanimidade milionária.
As dez maiores notas de toda a série histórica têm o mesmo destino: a Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental (AADESAM).
No período analisado, a entidade privada, qualificada como serviço social autônomo, recebeu R$ 280.357.090,41 distribuídos em 125 notas de empenho. O montante representa 35,75% de tudo o que a SEJUSC empenhou para pessoas jurídicas em quase nove anos.
No topo está a nota 2024NE0000171, que reservou, de uma só vez, mais de R$ 22,3 milhões para a agência.
O pódio do orçamento não foi dividido. Tem dono, endereço e CNPJ conhecidos.
Sem contrato tradicional, mas com milhões garantidos
A movimentação desses recursos não ocorreu por contratos administrativos convencionais de aquisição de bens ou prestação de serviços.
Os R$ 280 milhões foram transferidos por meio de contribuições, subvenções e auxílios, instrumentos que seguem uma lógica jurídica diferente da contratação pública tradicional.
Essas modalidades podem ser legítimas e previstas em lei, mas costumam operar com planos de trabalho, metas e prestações de contas próprias. Por isso, quanto maior o volume repassado, maior deveria ser a facilidade de acesso aos documentos que demonstrem o que foi pactuado e entregue.
No caso da AADESAM, o dinheiro circula com regularidade impressionante. A transparência dos resultados, porém, precisa acompanhar o mesmo ritmo.
A rubrica sumiu; o dinheiro não
Até 2024, os repasses à entidade apareciam principalmente na natureza de despesa 33504199 — “contribuições a entidades”.
A curva cresceu de R$ 4,6 milhões, em 2018, para R$ 80,3 milhões em 2022 e R$ 56,3 milhões em 2024.
Ao abrir os dados de 2025, essa classificação aparece zerada para a AADESAM. À primeira vista, o leitor poderia concluir que a SEJUSC havia encerrado ou reduzido drasticamente os repasses.
Não foi o que aconteceu.
O dinheiro apenas trocou de etiqueta e migrou para a natureza 33508599 — “outros auxílios e contribuições correntes”.
Nessa nova classificação, a AADESAM recebeu R$ 33,9 milhões em 2025 e outros R$ 27 milhões em 2026.
O detalhe que transforma a mudança contábil em caso digno de lupa é simples: em toda a série histórica analisada, a rubrica 33508599 possui apenas um credor.
A própria AADESAM.
A antiga classificação despencou, mas o fluxo financeiro seguiu firme. Mudou o nome da gaveta; o destinatário permaneceu sentado no mesmo lugar.
Economia no gráfico, repasse no caixa
A mudança de rubrica produz um efeito visual conveniente.
Quem acompanha apenas a classificação tradicional de “contribuições a entidades” verá uma queda abrupta a partir de 2025. Sem cruzar os dados com a nova natureza de despesa, poderá interpretar o movimento como redução de gastos.
Na prática, os repasses continuaram. Apenas passaram a aparecer em outro campo do orçamento.
A troca pode decorrer de atualização técnica, mudança nos instrumentos jurídicos ou orientação da Secretaria de Fazenda. Ainda assim, a concentração em um único credor e a alteração da classificação exigem explicações públicas claras.
Quando o dinheiro muda de nome sem mudar de endereço, o gráfico deixa de informar e passa a esconder parte da história.
As ressalvas necessárias
A reclassificação de despesas públicas pode ser um procedimento contábil legítimo, motivado por alterações no classificador federal, orientações da SEFAZ-AM ou mudanças formais no modelo de parceria.
Os dados analisados registram fatos orçamentários e não comprovam, isoladamente, irregularidade, desvio ou ato ilícito.
Qualquer conclusão definitiva depende da análise dos planos de trabalho, metas pactuadas, pareceres do controle interno, prestações de contas e justificativas técnicas para a mudança de rubrica.
A concentração financeira, por si só, também não constitui ilegalidade. Mas transforma a transparência em obrigação proporcional ao tamanho dos repasses.
Dez notas, um único destino
Nenhum relatório oficial afirma que houve irregularidade, e esta reportagem também não faz essa acusação.
O que os números mostram é que as dez maiores notas de empenho da história da SEJUSC foram entregues ao mesmo destinatário e que mais de um terço dos recursos destinados a pessoas jurídicas terminou concentrado na AADESAM.
Se a mudança de rubrica foi apenas técnica, basta apresentar os atos que a determinaram. Se os R$ 280 milhões financiaram projetos eficientes, basta divulgar metas, beneficiários, entregas e prestações de contas.
O que não funciona é pedir ao contribuinte que enxergue economia em uma coluna enquanto o dinheiro continua correndo por outra.
Quando a burocracia muda o nome da despesa, mas preserva o mesmo bolso, desconfiar não é malícia. É controle social.
Fontes primárias
Dados orçamentários: amostragem de 7.041 notas de empenho, totalizando R$ 952,2 milhões, extraídas dos relatórios RELEMPLIQPAGO da SEJUSC, Unidade Gestora 021101, pelo sistema AFI/SEFAZ-AM, entre 2018 e 2026.
Atos citados: notas de empenho 2024NE0000171, 2024NE0000172, 2024NE0000092, 2026NE0000040 e 2026NE0000030.
Classificação contábil: Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, com análise das naturezas 33504199 — Contribuições a Entidades — e 33508599 — Outros Auxílios e Contribuições Correntes.
Dados da entidade: Cadastro Geral de Órgãos e Entidades do Governo do Estado do Amazonas, Lei Estadual nº 3.583/2010 e Decreto nº 30.988/2011.
(Nota da redação: o espaço permanece aberto para manifestações e esclarecimentos das entidades citadas.)
