Desde 2020, a SEAD assina um contrato de gestão por ano com a AADES/AADESAM. O valor quase triplicou — de R$ 7,6 milhões para R$ 21,9 milhões — e o objeto publicado não descreve serviço mensurável: custeia o “Plano de Trabalho” da própria entidade, documento que não é público. O contrato de 2026 foi assinado 13 dias depois da troca de governo.
Reportagem baseada em extratos do Diário Oficial do Estado, nos relatórios de execução orçamentária da SEAD (2018-2026) e no PNCP. Os dados apontam padrões que pedem verificação documental; não comprovam, por si sós, irregularidade.
O primeiro elo da cadeia é o Contrato de Gestão n.º 001/2020, assinado em 30 de janeiro de 2020 com a então AADES: R$ 7.600.067,03 por 12 meses. Vieram três aditamentos (mais R$ 7,76 milhões e 14,5 meses de vigência) e, na sequência, um contrato novo por ano: CG 001/2022 (R$ 14,9 milhões), CG 001/2023 (R$ 12 milhões), CG 001/2024 (R$ 19,6 milhões), CG 001/2025 (R$ 21,9 milhões, mais um termo aditivo de R$ 3,2 milhões) e CG 001/2026 (R$ 21,9 milhões). No total: cerca de R$ 108,7 milhões contratados, dos quais R$ 99,3 milhões efetivamente pagos em 36 notas de empenho até julho de 2026.
O que o Estado recebe em troca não se lê nos extratos. O objeto de 2020-2021 é “pactuar resultados para permitir a avaliação objetiva do desempenho da AADESAM”; o de 2022-2025, a “execução do PROJETO PLANO DE TRABALHO AADESAM” de cada ano, com “apoio às políticas de desenvolvimento econômico, social e ambiental”; o de 2026, “fortalecer a capacidade institucional da AADESAM”. Nenhum descreve serviço finalístico mensurável — o contrato custeia a estrutura da própria organização social, e o detalhamento está apenas no Plano de Trabalho, que não é publicado. Nenhum contrato de gestão consta do PNCP.
Treze dias depois da posse
O CG 001/2026, de R$ 21,9 milhões, foi assinado em 17 de abril de 2026 — 13 dias após a posse do governador Roberto Cidade, que assumiu com a renúncia de Wilson Lima para a disputa eleitoral. O extrato saiu no DOE de 29 de abril de 2026.
R$ 13,46 milhões sem publicação localizada
Há ainda uma ponta solta de peso: o processo 013101.003197/2025 recebeu R$ 13,46 milhões em empenhos à AADESAM entre novembro de 2025 e janeiro de 2026 — e nenhuma publicação correspondente foi localizada no Diário Oficial. Também não há aditivo publicado para os contratos de 2022, 2023, 2024 e 2026, embora a execução de vários deles ultrapasse o valor dos extratos. As portarias de fiscalização, por sua vez, mostram recorrência dos mesmos servidores na fiscalização de um objeto que já passa de R$ 99 milhões — ponto que pede verificação de segregação de funções.
Perguntar Não Ofende (E o Cidadão Quer Saber)
O que exatamente a AADESAM entrega à SEAD por cerca de R$ 20 milhões ao ano?
Quem avalia as metas e com que indicadores?
Por que o instrumento do processo 013101.003197/2025 não foi publicado?
Qual a razão de não haver aditivos publicados para quatro dos sete contratos da cadeia?
O que diz a regra
Contratos de gestão com organização social (Lei estadual n.º 3.900/2013) exigem metas, indicadores e prestação de contas públicas; o controle de resultados é imposição do art. 37, §8.º, da Constituição. Objeto genérico que custeia a própria estrutura da OS, sem plano de trabalho público, fragiliza esse controle.
Como apuramos
A cadeia integral dos contratos de gestão foi reconstituída pelos extratos do DOE-AM (11 PDFs anexados ao dossiê, arquivos 10-19A), cruzada com as 36 notas de empenho da base RELEMPLIQPAGO e com o inventário de 141 matérias sobre a AADESAM na API do DOE (arquivos 32-33). Este projeto produziu ainda um dossiê técnico específico da AADESAM, com o cruzamento pronto.
FECHAMENTO
A Organização Social contratada para manter a Organização Social
Organizações sociais desempenham funções relevantes e previstas em lei. O debate, portanto, não está na existência do modelo, mas na qualidade de seu controle. Se quase cem milhões de reais financiam metas objetivas, indicadores e resultados mensuráveis, nada há de mais natural do que tornar essas informações plenamente públicas. Curiosamente, quanto maior o volume dos recursos, mais importante se torna exatamente o documento que permanece invisível: o Plano de Trabalho.
É possível que tudo esteja rigorosamente correto, mas transparência não existe para tranquilizar quem administra; existe para permitir que qualquer cidadão possa verificar, por conta própria, aquilo que lhe é apresentado como verdadeiro.
Nota de Redação: O espaço permanece aberto para eventuais manifestações e esclarecimentos por parte das entidades citadas.
Fontes
Extratos DOE: eds. 34.179, 34.387, 34.502, 34.706, 34.745, 34.971, 35.208, 35.454, 35.510 e 35.691 (PDFs 10-19A do dossiê). Execução: RELEMPLIQPAGO UG 013101 (36 NEs, ação 2033). Fiscais: Portarias GS/SEAD 0066/2020 a 0059/2026 (Anexo L). Cadastro: CNPJ 13.272.780/0001-70 (espelho RFB, arquivo 40).
