Com 281 notas de empenho ainda sem liquidação, a secretaria reserva milhões, anula lançamentos e empurra despesas enquanto a execução de 2026 cai para 63,7%.

Nos relatórios oficiais da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (SEJUSC), há R$ 28.710.804,47 presos em uma espécie de limbo orçamentário.

O valor corresponde a 281 notas de empenho com liquidação igual a zero. Em termos simples, o dinheiro foi reservado para determinada despesa, mas os registros analisados ainda não mostram atesto de recebimento do produto ou da prestação do serviço.

O empenho não representa pagamento. É a etapa em que a administração separa recursos e assume uma obrigação. A liquidação ocorre depois, quando um servidor verifica documentalmente se aquilo que foi contratado foi efetivamente entregue.

No caso dessas 281 notas, a primeira parte aconteceu. A segunda continua esperando.

Milhões reservados logo no início do ano

As maiores notas sem liquidação estão entre as mais recentes da série.

No topo aparece a 2026NE0000033, emitida em 5 de janeiro de 2026, primeiro dia útil do ano. A nota reservou R$ 3,13 milhões para a Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental (AADESAM).

Em seguida está a 2026NE0000171, no valor de R$ 1,83 milhão, destinada à consultoria 3P Brasil.

A empresa Alto Rio Negro Comércio Varejista recebeu a nota 2025NE0000956, de R$ 1,79 milhão, emitida em dezembro de 2025. Até o período analisado, o lançamento continuava sem liquidação.

O caso mais antigo entre os exemplos citados é o da RF Serviços de Engenharia. A nota 2025NE0000238 reservou R$ 1,58 milhão para obras e instalações em abril de 2025 e completou aproximadamente um ano sem qualquer valor liquidado.

Os recursos permanecem formalmente comprometidos. O resultado correspondente, porém, ainda não aparece na contabilidade.

A ciranda de empenhar, anular e refazer

Além das notas paradas sem liquidação, os registros mostram um intenso vaivém de lançamentos.

Cinquenta e nove notas foram emitidas e depois totalmente anuladas. Outras 219 sofreram anulações parciais.

Somados, esses cancelamentos e ajustes movimentaram R$ 37.640.407,18.

Anulações podem ser necessárias quando há correções de valor, alterações contratuais, cancelamentos de pedidos ou adequações de saldo. O problema surge quando a quantidade e o volume das mudanças dificultam acompanhar qual despesa permanece válida e qual resultado foi efetivamente produzido.

Na prática, o orçamento vira uma ciranda: o dinheiro é reservado, parte dele retorna, outra parcela muda de nota e o cidadão precisa remontar o caminho lançamento por lançamento.

Dinheiro bloqueado e entrega adiada

Um empenho sem liquidação mantém parte da dotação orçamentária comprometida.

Enquanto o serviço não é atestado, os recursos não podem ser utilizados livremente em outras despesas. Se a entrega não ocorrer até o fim do exercício, o empenho pode ser cancelado ou inscrito em restos a pagar não processados.

Nesse último caso, a obrigação atravessa o ano ainda sem comprovação formal de que o objeto foi entregue.

Em 2026, a SEJUSC havia liquidado 63,7% de tudo o que empenhou. O percentual é muito inferior aos 98,4% registrados em 2021.

A comparação não prova irregularidade, especialmente porque o exercício de 2026 ainda está em andamento. Mas revela que uma parcela muito maior do orçamento permanece entre a promessa contábil e a entrega efetivamente reconhecida.

As ressalvas necessárias

Empenho sem liquidação não significa automaticamente serviço inexistente, fraude, calote ou desperdício.

Parte das notas pode estar vinculada a contratos recentes, com prazos de execução ainda em curso. Produtos podem estar dentro do cronograma de entrega e obras podem depender de medições, etapas técnicas ou documentação complementar.

Os relatórios orçamentários mostram valores empenhados, liquidados e pagos, mas não detalham os prazos específicos de cada contrato. Por isso, não permitem afirmar isoladamente que houve atraso, omissão ou dolo.

A apuração definitiva exige acesso aos contratos, cronogramas, ordens de serviço, notas fiscais e relatórios dos fiscais responsáveis.

Empenho não é política pública

Empenho não é entrega. Liquidação não é pagamento. E ausência de liquidação não representa, por si só, irregularidade.

Nenhuma dessas distinções, porém, responde à pergunta principal: qual resultado concreto foi produzido pelos R$ 28,7 milhões reservados?

O orçamento público não existe para formar coleções de lançamentos contábeis nem para manter recursos congelados à espera de explicações futuras.

Se os serviços estão dentro do prazo, a SEJUSC pode demonstrar isso com cronogramas e ordens de execução. Se houve cancelamentos, atrasos ou substituições, os processos administrativos devem explicar.

Enquanto 281 notas continuarem no zero a zero, a secretaria terá dinheiro comprometido no papel e resultado invisível para quem paga a conta.

Fontes primárias

Dados orçamentários: painel de monitoramento da relação entre valores empenhados e liquidados nos relatórios RELEMPLIQPAGO da SEJUSC, Unidade Gestora 021101, entre 2018 e 2026.

Atos citados: notas 2026NE0000033, vinculada ao Processo nº 021101.010504/2025; 2026NE0000171, ligada ao Processo nº 021101.000045/2026; 2025NE0000956, vinculada ao Processo nº 021101.016486/2025; e 2025NE0000238, ligada ao Processo nº 021101.005173/2025.

Legislação: Lei Federal nº 4.320/1964, especialmente os arts. 58 e 63, além das normas aplicáveis aos restos a pagar não processados.

Instâncias de validação: Diário Oficial do Estado do Amazonas e Portal da Transparência.

(Nota da redação: o espaço permanece aberto para manifestações e esclarecimentos das entidades citadas.)