A razão social é ILSC LTDA – ME, e as quatro letras não abreviam nada: são, elas próprias, o nome registrado da empresa. Não há contratação direta nem dispensa — a ILSC venceu pregões eletrônicos conduzidos pelo Centro de Serviços Compartilhados, com homologação publicada no Diário Oficial. É isso que torna o caso relevante. O CNAE não é requisito de habilitação, e vencer certame não é ilícito. A pergunta que a documentação suscita é sobre o filtro — o que a habilitação técnica exigiu e aceitou — e sobre a qualidade do registro público, já que o portal oficial de contratos lança onze instrumentos no nome da sócia, pessoa física.
O que os certames registram
Os atos localizados no Diário Oficial mostram uma sequência de vitórias em pregões eletrônicos do CSC ao longo de 2025, todas com homologação e extrato de contrato publicados:
| Certame / instrumento | Objeto | Valor | Publicação |
| CT 21/2025 (PE 351/2025) | Equipamentos p/ casas de farinha | — | DOE 35.515, 31/07/2025, p. 49 |
| PE 349/2025 — homologação | Pulverizadores costais | R$ 43.000,00 | DOE 35.531, 22/08/2025, p. 44 |
| PE 696/2025 — homologação | Motocultivador (tratorito) | R$ 237.510,00 | DOE 35.579, 04/11/2025, p. 32 |
| PE 697/2025 — homologação | Fornos p/ casas de farinha | R$ 147.475,00 | DOE 35.581, 06/11/2025, p. 31 |
| CT 23/2025 (Extrato 161/2025) | 200 pulverizadores costais | — | DOE 35.582, 07/11/2025, p. 35 |
| CT 29/2025 (Extrato 174/2025) | Motocultivador | — | DOE 35.597, 02/12/2025, p. 42 |
Nos relatórios oficiais de execução da UG 018101, a empresa acumula R$ 5.093.932,00 empenhados entre 2020 e 2026, e o portal de contratos registra onze instrumentos com a Secretaria no período.
CONFIRMADO — DOE-AM, seis páginas autenticadas, e relatórios oficiais de execução da UG 018101
O nome que não se abre
Antes do mérito, uma precisão de identificação. A razão social inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e reproduzida em todos os atos oficiais localizados é ILSC LTDA – ME, por extenso e sem desdobramento. As quatro letras não são a abreviação de uma expressão maior registrada em algum lugar: são o próprio nome empresarial, tal como consta do cadastro e como os órgãos públicos o transcrevem em homologações, extratos de contrato e atas de registro de preços.
O registro completo, na forma em que aparece nos atos, é este: ILSC LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 31.984.136/0001-07, estabelecida na Avenida Álvaro Maia, nº 375, Bairro São Geraldo, Manaus/AM. Nenhum documento público consultado — nem o cadastro da Receita, nem os atos do Diário Oficial do Estado, nem os do Diário Oficial dos Municípios — expande a sigla. Se ela corresponde a iniciais de sócios, a uma expressão de fantasia ou a outra coisa, é informação que só o contrato social da empresa, arquivado na Junta Comercial, pode dizer — e é uma das perguntas dirigidas à empresa ao final deste artigo.
CONFIRMADO — razão social idêntica em cadastro da Receita Federal e em atos oficiais estaduais e municipais
O contraste que o cadastro produz
Na Receita Federal, o CNPJ 31.984.136/0001-07 aparece aberto em 09/11/2018, com capital social de R$ 1,8 milhão e CNAE principal 4789-0/02 — comércio varejista de plantas e flores naturais. O objeto efetivamente fornecido é maquinário e equipamento agrícola.
| O que isso significa — e o que não significa. O CNAE é classificação fiscal e estatística, não é requisito de habilitação. Nenhuma norma impede que uma empresa forneça objeto diverso de sua atividade principal cadastrada. O que a Lei nº 14.133/2021 exige, nos arts. 62 a 67, é que a habilitação técnica e a qualificação econômico-financeira sejam compatíveis com o objeto — o que se demonstra por atestados de capacidade técnica e documentação contábil, e não pelo cadastro. Por isso este artigo não usa, e recusa, os rótulos de “empresa de fachada” ou “laranja”, e não afirma direcionamento, simulação ou irregularidade em nenhum dos certames. A incompatibilidade entre atividade cadastrada e objeto contratado é critério clássico de triagem de risco em auditoria — serve para indicar onde olhar, não para concluir. |
CONFIRMADO — Receita Federal, CNPJ 31.984.136/0001-07, consulta de 03/08/2026
Onze contratos no nome da sócia
Há um segundo achado, e é de registro público. No portal oficial de contratos do Governo do Amazonas, os onze instrumentos dessa fornecedora com a SEPROR aparecem lançados sob o nome de Anny Carolyne Simas Coelho — pessoa física, sócia da empresa —, e não sob a razão social da pessoa jurídica contratada, que é a que consta dos extratos publicados no Diário Oficial.
A consequência é prática e verificável por qualquer pessoa: quem pesquisar o portal pela razão social ou pelo CNPJ da empresa não encontrará esses contratos. É defeito de registro, e é assim que se afirma aqui — nenhuma conduta é imputada à sócia nominada, cujo nome consta do portal por escolha de preenchimento do próprio sistema oficial.
FATO — registro do portal de contratos do Governo do AM, extração de 03/08/2026
Fora da SEPROR, o mesmo mercado
Um dado que qualifica o quadro, e que precisa constar. A empresa não fornece maquinário agrícola apenas à Secretaria estadual. Em março de 2026, a Prefeitura de Novo Aripuanã homologou o Pregão Presencial nº 008/2026–CPC/SRP, de formação de registro de preços para aquisição de máquinas e implementos agrícolas, e a ILSC foi declarada vencedora de treze dos trinta itens:
| Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas Ano XVII, nº 4.077, de 1º de abril de 2026 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2026 — PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2026 Objeto: formação de registro de preços para aquisição de máquinas e implementos agrícolas para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã/AM. Fornecedores: ILSC LTDA – ME (CNPJ nº 31.984.136/0001-07), estabelecida na Avenida Álvaro Maia, nº 375, Bairro São Geraldo, Manaus/AM […] vencedor dos itens 01, 10, 11, 12, 13, 19, 23, 24, 25, 27, 28, 29 e 30, com valor global de R$ 1.108.309,00. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/2021. |
No mesmo certame venceram itens outras duas empresas do ramo, ambas de Manaus — uma de máquinas e peças, outra de motores e máquinas. A ILSC, portanto, disputa e vence em pregões de maquinário agrícola perante compradores públicos distintos, o que enfraquece qualquer leitura de fornecedor improvisado e reforça, por outro lado, a pergunta central: se a aptidão existe e é demonstrável, os atestados que a comprovam estão nos autos e podem ser exibidos.
CONFIRMADO — Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, ed. nº 4.077, 01/04/2026
O padrão se repete em outras fornecedoras
A distância entre atividade cadastrada e objeto contratado não é caso isolado na Secretaria. Nos mesmos relatórios e cadastros:
- SPEEDY (CNPJ 36.544.507/0001-53), aberta em 04/03/2020, CNAE de manutenção e reparação de veículos, forneceu R$ 4.309.000,00 em veículos (CTs 13 e 24/2025).
- MILLENNIUM LOCADORA (CNPJ 03.422.390/0001-86), CNAE de serviços de remoção de pacientes, foi contratada para locação de máquinas rodoviárias (CT 22/2021, R$ 8.999.931,77).
- GLOBAL COMÉRCIO (CNPJ 15.177.971/0001-89) acumula dez contratos com a SEPROR entre 2021 e 2025 e trocou de razão social no curso deles — o CNAE atual, de atacado de máquinas e equipamentos, é compatível com o objeto.
Somados, ILSC e Speedy respondem por R$ 9,4 milhões empenhados em objetos distantes de suas atividades cadastrais.
CONFIRMADO — Receita Federal e relatórios oficiais de execução da UG 018101
Por que importa
O pregão eletrônico foi desenhado para ser aberto: qualquer um entra, desde que prove que entrega. A prova é o ponto. Se uma empresa registrada para vender flores demonstrou aptidão para fornecer tratoritos e fornos industriais, os atestados de capacidade técnica estão nos autos dos certames — e o Estado não terá dificuldade em exibi-los. Se não estão, o problema não é do vencedor: é da peneira.
O segundo ponto é de transparência ativa. Um portal de contratos que lança a pessoa jurídica contratada sob o nome de pessoa física quebra a rastreabilidade por CNPJ, que é justamente o cruzamento que permite ao cidadão, ao jornalista e ao controle interno medir concentração de fornecedores.
As perguntas, com destinatário
Ao Centro de Serviços Compartilhados e à SEPROR: (1) quais atestados de capacidade técnica foram apresentados e aceitos nos Pregões nº 349, 351, 696 e 697/2025? (2) Houve impugnação ou recurso em algum desses certames? (3) Os bens foram recebidos, e por quais termos de recebimento provisório e definitivo? (4) Por que o portal oficial registra os contratos sob o nome da sócia, e não da pessoa jurídica? À empresa: (5) desde quando fornece maquinário agrícola, e para quais outros entes? (6) O que significa a sigla ILSC, que consta do nome empresarial sem desdobramento em qualquer registro público?
| Ressalva de apuração. Os editais dos pregões do CSC são hospedados em sistema sem acesso automatizável e não puderam ser anexados por fonte aberta — os números de certame aqui citados vêm das homologações e extratos publicados no Diário Oficial. Os valores de três dos contratos não constam dos extratos localizados e por isso aparecem sem valor na tabela. Os relatórios de execução retratam a situação em 10/07/2026. Quanto ao nome empresarial: a busca por um desdobramento da sigla ILSC foi feita no cadastro da Receita Federal e nos atos oficiais localizados, e não produziu resultado — a razão social é registrada e transcrita sempre na forma abreviada. Não se afirma que a sigla não tenha significado, e sim que nenhum registro público consultado o declara. O contrato social arquivado na Junta Comercial do Estado do Amazonas é a via de verificação. |
SEPROR-AM · UG 018101 · pregões do CSC — ILSC · matéria investigativa · versão 1 (verificada) · 03/08/2026 · [veículo] · [autoria]
FECHAMENTO
No jardim orçamentário da SEPROR, descobriu-se que o comércio de plantas e flores naturais é um terreno incrivelmente fértil para brotar fornos industriais, pulverizadores e tratoritos mecânicos.
É crucial pontuar que a legislação brasileira, sob a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), não proíbe uma empresa de disputar e vencer contratos fora de seu CNAE principal, contanto que exiba os atestados de capacidade técnica exigidos na peneira da habilitação. Portanto, os R$ 5 milhões faturados pela ILSC LTDA em pregões eletrônicos perfeitamente homologados gozam de plena presunção de legalidade, assim como a ausência de um nome por extenso para a sua sigla comercial.
O que realmente desafia a lógica da transparência ativa é um sistema governamental que cadastra contratos de uma pessoa jurídica sob o nome de sua sócia, pessoa física, quebrando as buscas automatizadas por CNPJ. Se a capacidade técnica está nos autos, exibi-la será simples; até que isso ocorra, o cidadão continuará tentando entender como a burocracia do Estado consegue camuflar uma frota inteira de tratores atrás de um arranjo de flores.
Nota de Redação: O espaço permanece aberto para eventuais manifestações e esclarecimentos por parte das entidades citadas.
Fontes Primárias:
- Execução Orçamentária: Volume consolidado de R$ 5.093.932,00 empenhados ao CNPJ nº 31.984.136/0001-07, extraído dos relatórios analíticos RELEMPLIQPAGO da UG 018101 (SEPROR) de 2020 a 2026.
- Atos Oficiais e Homologações: Atos do Centro de Serviços Compartilhados e SEPROR nos Pregões Eletrônicos nº 349, 351, 696 e 697/2025, publicados no DOE-AM (edições nº 35.515, p. 49; 35.531, p. 44; 35.579, p. 32; 35.581, p. 31; 35.582, p. 35; e 35.597, p. 42). Contratos assinados: 018101CT_21_2025, 23/2025, 29/2025 e 30/2025.
- Validação Cadastral: Ficha cadastral da Receita Federal (Inscrições CNPJ 31.984.136/0001-07; 36.544.507/0001-53 e 03.422.390/0001-86) e dados do registro de instrumentos do Portal de Contratos do Governo do Estado do Amazonas.
- Atuação Municipal: Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas (ed. nº 4.077, 01/04/2026), com o extrato da Ata de Registro de Preços nº 008/2026 da Prefeitura de Novo Aripuanã.
