Entre 2019 e 2026, o Estado do Amazonas pagou R$ 217,2 milhões à Austera BR Engenharia (até 2025, RR Construções e Transportes) em 226 ordens bancárias. Vinte contratos do Poder Executivo assinados de 2019 em diante estão publicados no Diário Oficial — mas nenhum aparece no sistema oficial de contratos do Estado.
A conta: o que dizem as fontes primárias
O Portal da Transparência Fiscal da SEFAZ-AM registra 226 ordens bancárias em favor do CNPJ 20.598.506/0001-51 entre 2 de abril de 2019 e 2 de outubro de 2026: R$ 217.246.571,94, dos quais R$ 136.894.743,52 (63,0%) da SEINFRA e R$ 52.985.716,48 (24,4%) da UGPE. Pela descrição dos documentos de empenho, 183 ordens (82,2% do valor) citam o contrato correspondente. O Diário Oficial publica o extrato ou os termos aditivos de 20 dos 21 contratos do Executivo assinados de 2019 em diante. O SGC-AM, sistema oficial de contratos, foi consultado pelo número de cada contrato em todas as Unidades Gestoras e pelo nome da empresa: nenhum desses 20 contratos foi localizado. Só o contrato de 2019 do IPAAM, de pequeno valor, consta — sob o nome antigo.
CREDOR: Austera BR Engenharia e Construção Ltda (ex-RR Construções e Transportes Ltda) · CNPJ 20.598.506/0001-51 · Manaus/AM
VALOR PAGO: R$ 217.246.571,94 · 226 OBs · 2019 a 2026 (pago + restos a pagar pagos)
CONTRATOS DO EXECUTIVO (2019 EM DIANTE) NO SGC-AM: 1 de 21 · publicados no DOE-AM: 20 de 21 lidos no PDF oficial
BUSCAS NO SGC-AM (todas as UGs): 26 por número de contrato e 3 por nome · 08/10/2026
Confirmado
Portal da Transparência Fiscal da SEFAZ-AM, SGC-AM e Diário Oficial do Estado do Amazonas, consultas de 08/10/2026.
Um contrato publicado não é um contrato registrado
A ausência no SGC-AM não significa que os contratos não existam: o Diário Oficial publica, por exemplo, o Contrato 078/2022-SEINFRA (sistema viário de Maraã, R$ 11.999.930,75, extrato de 30 de setembro de 2022) e o Contrato 013/2023-SEINFRA (aeroporto de Barcelos, R$ 12.500.393,41, com 13 termos aditivos). O que o sistema oficial não mostra é o instrumento — com valor, objeto, aditivos e fiscal — num único cadastro público. A lista dos 20 contratos inclui obras da Ponte Rio Negro, do Bumbódromo de Parintins, do Hospital Regional de Manacapuru, do HPS 28 de Agosto e de aeroportos e orlas do interior.
MAIORES CONTRATOS PAGOS: CT 013/2023-SEINFRA R$ 19.393.031,79 · CT 033/2022-UGPE R$ 17.350.922,39 · CT 016/2023-UGPE R$ 17.154.946,50 · CT 041/2022-SEINFRA R$ 16.450.590,00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (ELEMENTO 92): R$ 42.813.784,48 em 41 OBs (19,7%)
Fato
Elaboração sobre a relação de pagamentos e sobre os documentos de empenho individuais, Portal da Transparência Fiscal da SEFAZ-AM, 08/10/2026.
O que está confirmado e o que não está. Está confirmado, por consulta direta às fontes oficiais, que o Estado pagou R$ 217,2 milhões ao CNPJ, que 20 contratos do Executivo têm publicação no Diário Oficial e que nenhum deles está no SGC-AM. Não está confirmado — e esta apuração não descarta a hipótese — que a ausência de cadastro seja apenas falha administrativa; também não há, nas fontes públicas, a íntegra dos contratos, as medições ou as notas fiscais. A empresa não integra a família Cidade e não localizamos vínculo societário com outras empresas do programa Asfalta Amazonas.
COMO O LEITOR REPRODUZ A CONSULTA
No Portal da Transparência Fiscal do Amazonas (sistemas.sefaz.am.gov.br/transparencia), consultar pagamentos por credor com o CNPJ 20.598.506/0001-51 e somar, por ano, os valores pagos de 2019 a 2026 → no SGC-AM (sistemas.sefaz.am.gov.br/sgc-am/contratos.do), buscar pelo número e ano de cada contrato (por exemplo 13/2023 e 78/2022), sem selecionar Unidade Gestora, e conferir que nenhum resultado é da empresa → no Diário Oficial (diario.imprensaoficial.am.gov.br), buscar “Contrato nº 078/2022-SEINFRA” e localizar o extrato de 30/09/2022 (edição 34.838, p. 30).
À CGE-AM e à SEFAZ-AM (gestão do SGC-AM): por que 20 contratos da SEINFRA e da UGPE, publicados no Diário Oficial e pagos com recursos do Estado, não estão cadastrados no sistema oficial de contratos?
À SEINFRA e à UGPE: quem é o fiscal designado de cada contrato, e onde estão as medições que amparam os pagamentos?
À Austera BR Engenharia: a empresa confirma os valores recebidos e dispõe das medições e notas fiscais correspondentes?
A ausência do contrato no sistema oficial não configura, por si só, irregularidade — pode refletir falha de cadastro. É um fato de interesse público que nenhuma das partes esclareceu até esta apuração.
“Duzentos e dezessete milhões de reais em obras pagas pelo Estado — e os contratos que as amparam não aparecem no sistema oficial de contratos.”
Controladoria-Geral do Estado e Tribunal de Contas do Estado do Amazonas: recomenda-se verificação da ausência de registro dos 20 contratos no SGC-AM, à luz do art. 94 da Lei 14.133/2021 (publicidade como condição de eficácia dos contratos) e da Lei 12.527/2011 (transparência ativa).
- Portal da Transparência Fiscal da SEFAZ-AM: pagamentos por credor e documentos de empenho, CNPJ 20.598.506/0001-51, consulta de 08/10/2026.
- SGC-AM (sistemas.sefaz.am.gov.br/sgc-am/contratos.do): buscas por número e ano de contrato e pelo nome “AUSTERA”, todas as Unidades Gestoras, 08/10/2026.
- Diário Oficial do Estado do Amazonas: extratos e termos aditivos dos contratos 002/2019-UGPE, 019/2020, 066/2020, 002/2021, 041/2022, 056/2022, 065/2022, 078/2022 e 013/2023-SEINFRA, 016/2023 e 026/2024-UGPE, entre outros (lista em 09_AUDITORIA).
- Receita Federal — cadastro do CNPJ 20.598.506/0001-51 (consulta pública, 08/10/2026).
OUTRO LADO
O espaço segue aberto para manifestação da Austera BR Engenharia e Construção Ltda, da SEINFRA, da UGPE e da CGE-AM. As perguntas que permanecem sem resposta são objetivas: por que os contratos publicados no Diário Oficial não estão no sistema oficial de contratos; quem é o fiscal de cada um; e onde estão as medições e notas fiscais dos pagamentos.
