O contrato da AF Construtora no Programa Asfalta Amazonas existe, foi publicado no Diário Oficial e está citado em dez empenhos — mas não aparece no SGC-AM, o sistema oficial de contratos do Estado. Entre 10/12/2025 e 23/09/2026, pagou R$ 19,17 milhões, 103,6% do valor original, e em 30/09/2026 foi renovado por mais 12 meses.
Esta pesquisa atualiza a de 21/09/2026. Desde então houve cinco ordens bancárias novas (23/09/2026, R$ 3.503.775,30) e foi publicado o 1º termo aditivo do contrato (DOE de 01/10/2026). Tudo foi reconferido em 08/10/2026. A versão de 17/09/2026 registrava ausência de contrato; o contrato existe e está no Diário Oficial. O que se confirma é outra coisa: o instrumento não consta do SGC-AM.
A conta: o que dizem as fontes primárias
Os dez empenhos emitidos pela UGPE (Unidade Gestora de Projetos Especiais) para a malha viária em favor da AF Construtora citam o Contrato 0020/2025, de valor global R$ 18.499.662,00, originado do Pregão Eletrônico 075/2024-CSC. O extrato saiu no Diário Oficial do Estado de 08/10/2025, mesmo dia da assinatura, com vigência de 12 meses: é o Lote 5 do Programa Asfalta Amazonas. No SGC-AM, o CNPJ da empresa tem dois contratos do período — um da SEDUC, de 2020, e um da SSP, de 2021. O da UGPE não está lá, nem na busca por nome, nem pelo número do termo, nem na lista de 39 contratos cadastrados pela própria UGPE.
CREDOR: A F Construtora Ltda · CNPJ 07.477.679/0001-53 · Manaus/AM
CONTRATO: CT 020/2025-UGPE · Asfalta Amazonas, Lote 5 · R$ 18.499.662,00
ORIGEM: Pregão Eletrônico 075/2024-CSC · Ata de Registro de Preços 0283/2024-1
ASSINATURA E EXTRATO: 08/10/2025 · DOE-AM nº 35.563, p. 44 · vigência de 12 meses
NO SGC-AM: não consta (consulta de 08/10/2026)
Confirmado
Documentos de empenho 2025NE0000576 a 2026NE0000549 (UG 043102), Portal da Transparência Fiscal da SEFAZ-AM, 08/10/2026; DOE-AM nº 35.563, 08/10/2025, p. 44 (lido de novo em 08/10/2026); SGC-AM, consultas de 08/10/2026.
R$ 19,17 milhões em menos de doze meses: mais que o valor do contrato
A primeira ordem bancária saiu em 10/12/2025, dois meses após a assinatura. Só em dezembro de 2025 foram R$ 6,44 milhões — R$ 5.019.043,92 em duas ordens no mesmo dia 10. Em 25/02/2026 vieram mais R$ 3.124.131,29, como restos a pagar. Depois de cinco meses sem pagamento, de 14/08 a 23/09/2026 foram R$ 9.601.552,71 em 18 ordens, entre elas a maior da série: R$ 3.828.000,00, em 03/09/2026, e cinco ordens de 23/09/2026 que somam R$ 3.503.775,30. Com elas, o contrato soma R$ 19.170.287,12 pagos (valor líquido de retenções), ou 103,63% do valor original e 96,49% do valor com a apostila de reajuste. Todos os pagamentos de 2026 depois de fevereiro são posteriores a 04/07/2026, três meses antes do 1º turno das eleições de 04/10/2026 — o registro é de data, não de ilegalidade.
PAGO PELO CT 020/2025-UGPE: R$ 19.170.287,12 · 23 OBs · 10/12/2025 a 23/09/2026
PERCENTUAL DO VALOR ORIGINAL: 103,63% · COM A APOSTILA: 96,49%
DEZEMBRO/2025: R$ 6.444.603,12 · FEVEREIRO/2026: R$ 3.124.131,29
AGOSTO/2026: R$ 1.908.557,95 · SETEMBRO/2026 (até o dia 23): R$ 7.692.994,76
MAIOR OB: R$ 3.828.000,00, em 03/09/2026 (2026OB0212528)
Fato
Portal da Transparência Fiscal da SEFAZ-AM, pagamentos por credor, consulta de 08/10/2026 (pago no exercício mais restos a pagar pagos; conferido por três métodos).
Empenhado acima do contrato e renovação por mais um ano
Os dez empenhos do contrato somam R$ 20.319.832,02 empenhados — R$ 452.519,29 acima do contrato com a apostila. Em 30/09/2026, oito dias antes do fim da vigência de 12 meses, a UGPE assinou o 1º termo aditivo: renovação por mais 12 meses, de 08/10/2026 a 08/10/2027, com “VALOR: R$ 18.499.662,00” e a nota de empenho 2026NE0000616, de R$ 100.000,00. O extrato, publicado em 01/10/2026 (DOE-AM nº 35.796, p. 38), não diz se esse valor é novo (saldo da renovação) ou se repete o valor original.
EMPENHADO (10 EMPENHOS): R$ 20.319.832,02 · CONTRATO: R$ 18.499.662,00 · CONTRATO + APOSTILA: R$ 19.867.312,73
1º TERMO ADITIVO: assinado em 30/09/2026 · 08/10/2026 a 08/10/2027 · NE 2026NE0000616 (R$ 100.000,00)
PAGO BRUTO (ANTES DAS RETENÇÕES): R$ 20.088.688,37 · PAGO LÍQUIDO: R$ 19.170.287,12
Confirmado
Execução da despesa por empenho, Portal da Transparência Fiscal da SEFAZ-AM, 08/10/2026; DOE-AM nº 35.796, 01/10/2026, p. 38.
Sete fontes de recurso, duas delas empréstimos
Os dez empenhos do contrato foram emitidos em sete fontes de recurso distintas: royalties, FTI, FMPES, FPE, recursos não vinculados de impostos e duas operações de crédito — uma interna (PROHABCAP) e uma externa, do Programa de Sustentabilidade Fiscal, Econômica, Social e Ambiental. Esta última bancou o empenho de R$ 4.000.000,00 emitido em 14/08/2026, do qual saiu a ordem de R$ 3,83 milhões de 03/09/2026.
EMPENHOS DO CONTRATO: 10 (03/10/2025 a 27/08/2026) · FONTES DE RECURSO: 7
2026NE0000477 · 14/08/2026 · R$ 4.000.000,00 · operação de crédito externa · pago R$ 3.828.000,00
2026NE0000322 · 19/06/2026 · operação de crédito interna (PROHABCAP) · pago R$ 47.850,00
Fato
Documentos de empenho da UG 043102, Portal da Transparência Fiscal da SEFAZ-AM, 08/10/2026.
Ata prorrogada, acrescida em 25% e reajustada
A Ata de Registro de Preços 0283/2024-1, que ampara o contrato, foi publicada em 19/11/2024 com R$ 18.499.662,00 registrados. Desde então recebeu três termos: prorrogação por um ano (31/07/2025), acréscimo de 25% ao quantitativo (20/03/2026) — também numerado como “1º termo aditivo” — e um 2º termo, de reajuste de preço (19/08/2026). O contrato, por sua vez, ganhou apostila de reajuste de R$ 1.367.650,73, amparada em parecer de 26/05/2026; R$ 1.242.408,40 dela já foram pagos. Contrato e apostila somam R$ 19.867.312,73, ou 107,39% do valor da ata. E há um erro de número: o extrato do contrato cita a ata “0293/2024-1”; a ata publicada para a AF é a 0283/2024-1.
ATA 0283/2024-1 (LOTE 5): R$ 18.499.662,00 · DOE-AM 19/11/2024, p. 38
PRORROGAÇÃO: 31/07/2025 (DOE-AM 01/08/2025, p. 55)
ACRÉSCIMO DE 25% AO QUANTITATIVO: 20/03/2026 (DOE-AM 23/03/2026, p. 67)
REAJUSTE DE PREÇO: 19/08/2026 (DOE-AM 20/08/2026, p. 36)
APOSTILA DO CONTRATO: R$ 1.367.650,73 · parecer de 26/05/2026 · pago R$ 1.242.408,40
Confirmado
Diário Oficial do Estado do Amazonas, edições citadas (lidas de novo em 08/10/2026); empenhos 2026NE0000322 e 2026NE0000345, Portal da Transparência Fiscal da SEFAZ-AM, 08/10/2026.
O que está confirmado e o que não está. Está confirmado que o contrato existe, foi publicado e ampara os R$ 19.170.287,12 pagos; que o pago e o empenhado superam o valor original e o valor com a apostila; que ele não consta do SGC-AM; que a ata foi prorrogada, acrescida e reajustada; e que o contrato foi renovado em 30/09/2026. Não está confirmado — porque as fontes abertas não mostram — onde as obras foram executadas, quais medições sustentam cada pagamento, quem fiscaliza o contrato, o que explica o pago e o empenhado acima do valor contratual e por que o instrumento não foi inserido no sistema oficial. Nada disso configura, por si só, irregularidade; são perguntas que dependem de resposta da UGPE. O mesmo padrão se repete nas demais empresas de pavimentação levantadas na série Asfalta: contratos citados nos empenhos e publicados no Diário Oficial, fora do SGC-AM.
COMO O LEITOR REPRODUZ A CONSULTA
No Portal da Transparência Fiscal do Amazonas (sistemas.sefaz.am.gov.br/transparencia), consultar pagamentos por credor com o CNPJ 07.477.679/0001-53, exercícios 2025 e 2026, e somar as ordens bancárias da UG 043102 (UGPE), incluindo os restos a pagar pagos → abrir o documento de qualquer dos empenhos (por exemplo, 2025NE0000576) e ler o campo do contrato: “0020/2025”, valor global R$ 18.499.662,00 → no Diário Oficial do Estado, edição nº 35.563, de 08/10/2025, p. 44, conferir o extrato; e, na edição nº 35.796, de 01/10/2026, p. 38, o 1º termo aditivo → no SGC-AM (sistemas.sefaz.am.gov.br/sgc-am/contratos.do), buscar pelo número do termo (20/2025) e pelo nome e pedir a lista de contratos da unidade gestora 043102: o contrato não aparece.
À UGPE: por que o CT 020/2025 não está no SGC-AM? Onde foram executados os serviços pagos e quais medições sustentam os R$ 6,44 milhões de dezembro de 2025, os R$ 3,83 milhões de 03/09/2026 e os R$ 3.503.775,30 de 23/09/2026? Por que o pago e o empenhado superam o valor do contrato? Quem é o fiscal do contrato?
Ao CSC (Centro de Serviços Compartilhados): qual o fundamento do acréscimo de 25% ao quantitativo da Ata 0283/2024-1 e por que dois termos receberam o número “1º”? Qual o saldo atual da ata?
À SEFAZ-AM e à CGE-AM: que norma obriga os órgãos a registrar contratos no SGC-AM, e quem fiscaliza o cumprimento?
“O contrato está no Diário Oficial e nos empenhos. Só não está onde o cidadão procura: no sistema de contratos do Estado. E já recebeu mais do que o valor que o Diário Oficial publicou.”
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e Controladoria-Geral do Estado: recomenda-se verificar a alimentação do SGC-AM pela UGPE, à luz do art. 8º, §1º, IV, da Lei 12.527/2011 e da LC 131/2009 (transparência ativa dos contratos) e do art. 94 da Lei 14.133/2021 (divulgação do contrato como condição de eficácia); e examinar as medições do CT 020/2025-UGPE, o pago e o empenhado acima do valor contratual, o 1º termo aditivo e os termos aditivos da Ata 0283/2024-1, cabendo ao órgão gerenciador justificar o acréscimo de quantitativo e o reajuste.
- Portal da Transparência Fiscal do Amazonas (sistemas.sefaz.am.gov.br/transparencia): pagamentos por credor, CNPJ 07.477.679/0001-53, e documentos dos empenhos 2025NE0000576, 2025NE0000624, 2025NE0000649, 2026NE0000322, 2026NE0000345, 2026NE0000392, 2026NE0000393, 2026NE0000477, 2026NE0000548 e 2026NE0000549 (UG 043102), consulta de 08/10/2026.
- Diário Oficial do Estado do Amazonas: nº 35.563, 08/10/2025, p. 44 (extrato do contrato); 12/11/2024, p. 40 (homologação do Lote 5); 19/11/2024, p. 38 (ata); 01/08/2025, p. 55; 23/03/2026, p. 67; 20/08/2026, p. 36 (termos aditivos da ata); nº 35.796, 01/10/2026, p. 38 (1º termo aditivo do contrato).
- SGC-AM (sistemas.sefaz.am.gov.br/sgc-am/contratos.do): busca pelo nome e pelo número do termo e lista dos contratos cadastrados pela UG 043102 (UGPE), consultas de 08/10/2026.
- Receita Federal — cadastro do CNPJ 07.477.679/0001-53 (consulta de 08/10/2026).
OUTRO LADO
O espaço segue aberto para manifestação da AF Construtora, da UGPE e do CSC. As perguntas que permanecem sem resposta são objetivas: por que o contrato de R$ 18,5 milhões não está no sistema de contratos do Estado; quais medições sustentam os R$ 19,17 milhões pagos e os R$ 20,32 milhões empenhados, acima do valor contratual; e o que justificou o acréscimo e o reajuste da ata e a renovação do contrato.
