| Uma lei de 2023 mudou a vinculação da COSAMA. Desde então, R$ 7,6 milhões ligados à companhia aparecem em operações de crédito do Estado — de estação de tratamento a manutenção predial e consultoria econômica. Os contratos de financiamento e seus planos de aplicação não foram localizados nas fontes públicas examinadas. |
A mudança está publicada, mas quase ninguém a leu. Em 27 de abril de 2023, o Diário Oficial do Amazonas trouxe a lei estadual que transferiu a vinculação da Companhia de Saneamento do Amazonas — junto com a UGPE e a SUHAB — da Secretaria de Infraestrutura para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, a SEDURB. As demonstrações financeiras da própria companhia confirmam, na Nota 4: “a partir do exercício de 2024, a Companhia passou a ser vinculada à SEDURB”.
CONFIRMADO — DOE-AM ed. 34.973, 27/4/2023, p. 8; DOE-AM ed. 35.434, 28/3/2025, p. 191 (demonstrações financeiras da COSAMA, Nota 4)
No papel, é reorganização administrativa. No fluxo do dinheiro, é outra companhia. A execução orçamentária oficial do Estado mostra que, a partir de 2024, a despesa da COSAMA passou a correr pelas unidades orçamentárias da SEDURB e do Fundo de Infraestrutura e Desenvolvimento do Estado — e, com elas, entraram em cena as fontes de operação de crédito PROHABIS e PRODECAP 6: R$ 7,62 milhões empenhados com dinheiro emprestado entre 2023 e 2026.
| R$ 7,62 milhões empenhados por operações de crédito (PROHABIS e PRODECAP 6) desde 2023 | 4 objetos diferentes estação de tratamento, obras rescindidas, manutenção predial e consultoria |
O que o dinheiro emprestado pagou
A lista de despesas custeadas por empréstimo é heterogênea — e é exatamente isso que exige explicação. A maior faz sentido imediato: R$ 4.935.301,82 para a estação de tratamento de água de São Gabriel da Cachoeira (nota de empenho 2024NE0000227, fonte PRODECAP 6). Mas o mesmo caminho pagou R$ 2.000.000,00 de um contrato de manutenção predial de prédios administrativos firmado em 2021 (NE 2024NE0000165, fonte PROHABIS); R$ 680.000,00 de uma consultoria econômico-institucional (NE 2024NE0000166, fonte PROHABIS); e R$ 1.500.000,00 de obras contratadas em 2022 e rescindidas em 2024 (NEs 2023NE0000261 e 2023NE0000262). Entre outubro e dezembro de 2024, as ordens bancárias correspondentes somaram mais de R$ 3 milhões pagos.
CONFIRMADO — NEs 2024NE0000227, 2024NE0000165, 2024NE0000166, 2023NE0000261/262 e ordens bancárias vinculadas (Transparência Fiscal do Estado)
A pergunta que só o contrato responde
Operação de crédito não é receita livre: é dívida que o contribuinte pagará com juros, autorizada para finalidades definidas em contrato de financiamento — é o que exige a Lei de Responsabilidade Fiscal ao vincular cada operação à sua destinação. Manutenção de prédio administrativo e consultoria econômica cabem na finalidade do PROHABIS? Talvez caibam — os contratos de financiamento podem admitir despesas acessórias, e nada nos documentos públicos prova desvio de finalidade. O problema é anterior: esses contratos e seus planos de aplicação não foram localizados nas fontes públicas examinadas. O cidadão consegue ver o empréstimo sendo gasto, nota por nota, mas não consegue ver a regra que diz no que ele podia ser gasto.
O contexto agrava a urgência da resposta. Numa companhia em que a folha consome três quartos do orçamento estadual e a operação diária corre por receita própria que não aparece nos portais examinados, o empréstimo é o único dinheiro novo em circulação — e é justamente o que está sem régua pública. Quem autorizou cada aplicação, com base em que cláusula, e quem fiscaliza a aderência entre o que foi contratado com o credor e o que foi pago na ponta são perguntas que os órgãos de controle conseguem responder em dias, com os contratos de financiamento na mesa. Enquanto os contratos e planos de aplicação não forem localizados nas fontes examinadas, a aderência de cada despesa à finalidade da operação permanece uma questão documental em aberto.
Perguntar Não Ofende (E o Cidadão Quer Saber)
| À COSAMA, à SEDURB e à SEFAZ-AM: • Onde estão os contratos de financiamento das operações PROHABIS e PRODECAP 6 e seus planos de aplicação? • Que cláusula ou item do plano de aplicação ampara cada uma das despesas identificadas, inclusive manutenção predial e consultoria econômico-institucional? • Quem autorizou e quem fiscaliza a aderência das despesas à finalidade contratada com o credor? • Qual foi a motivação administrativa da transferência de vinculação da COSAMA para a SEDURB em 2023? |
FECHAMENTO
Os documentos examinados demonstram que R$ 7,62 milhões associados à COSAMA foram empenhados, entre 2023 e 2026, com fontes identificadas como PROHABIS e PRODECAP 6, em objetos que incluem estação de tratamento, obras, manutenção predial e consultoria.
Isso não permite concluir, por si só, que tenha havido desvio de finalidade. Operações de crédito podem admitir despesas acessórias ou componentes distintos, e a compatibilidade de cada gasto depende das cláusulas do financiamento e dos respectivos planos de aplicação.
O limite documental é objetivo: os contratos de financiamento e seus planos de aplicação não foram localizados nas fontes públicas examinadas. Sem esses instrumentos, a reportagem consegue seguir a execução nota por nota, mas não consegue aferir publicamente a regra que delimita a destinação de cada operação.
Esta reportagem termina onde terminam os documentos. Eles permitem afirmar a origem das fontes, os valores e os objetos registrados na execução estadual; não autorizam presumir irregularidade na aplicação do empréstimo. Onde a documentação pública não permite testar a aderência da despesa à finalidade financiada, a reportagem registra a lacuna — não presume a resposta.
Como conferir — fontes primárias
- Lei de reorganização: DOE-AM ed. 34.973, 27/4/2023, p. 8 — transferência da vinculação de UGPE, COSAMA e SUHAB da SEINFRA para a SEDURB.
- Confirmação contábil: demonstrações financeiras da COSAMA, Nota 4 (Alteração na Vinculação) — DOE-AM ed. 35.434, 28/3/2025, p. 191.
- Empenhos por operação de crédito (Transparência Fiscal do Estado): 2024NE0000227 (R$ 4.935.301,82, PRODECAP 6, estação de 100 l/s em São Gabriel da Cachoeira); 2024NE0000165 (R$ 2.000.000,00, PROHABIS, contrato 019/2021 de manutenção predial); 2024NE0000166 (R$ 680.000,00, PROHABIS, consultoria); 2023NE0000261 e 2023NE0000262 (R$ 750.000,00 cada, obras).
- Pagamentos: ordens bancárias de out–dez/2024 vinculadas às NEs acima, somando mais de R$ 3 milhões.
- Pedido de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011) à SEFAZ-AM e à COSAMA: contratos de financiamento, planos de aplicação e prestações de contas das duas operações.
| REGRAS DE OURO — fato separado de juízo; todo número tem fonte primária rastreável; onde a prova não fecha, o verbo vai no condicional; nenhuma imputação de crime a pessoa determinada além do que já é público. Enquadramento: a COSAMA é sociedade de economia mista e rege-se pela Lei nº 13.303/2016 — a Lei das Estatais — e pelo seu Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC), e não pela Lei nº 14.133/2021; cobranças formuladas sob a lei geral tendem a ser respondidas sem que o mérito seja enfrentado. Ressalva de série: a base contratual consolidada cobre os demonstrativos mensais de fevereiro de 2025 a maio de 2026, e três meses — maio e dezembro de 2025 e abril de 2026 — não foram publicados pela companhia; a execução orçamentária oficial do Estado cobre os exercícios de 2018 a 2026 (2026 parcial); qualquer leitura de tendência é parcial e o texto o registra. Ressalva de execução financeira: parte relevante da despesa da companhia corre por receita própria, fora do sistema financeiro estadual — ausência de registro em portal público não significa ausência de pagamento. |
COSAMA · fontes primárias · DOE-AM × execução oficial do Estado × notas de empenho · matéria 09 · versão 1 · 11/08/2026 · [veículo] · [autoria]
NOTA
Operações de crédito somam R$ 7,62 milhões em quatro frentes ligadas à COSAMA.
RESUMO
Empréstimos financiam estação, obras, manutenção e consultoria; contratos de financiamento não foram localizados.
