R$ 18 milhões sem licitação e o Estado não mostra isso na base

Trinta e sete dos contratos do fundo previdenciário do Amazonas declaram, no próprio texto assinado, que foram feitos por dispensa ou inexigibilidade de licitação. Somam R$ 18.313.676,95 — 15,4% de tudo o que a unidade contratou. A informação não está em nenhuma planilha oficial: está no corpo dos documentos.

Há uma diferença entre o que o Estado publica sobre um contrato e o que o contrato diz. A base de execução orçamentária da AMAZONPREV traz 5.561 notas de empenho — e não preenche a coluna de modalidade de licitação em 5.541 delas. O portal de contratos publica a cópia assinada de cada instrumento, mas classifica o objeto, não o procedimento.

Esta apuração baixou as 141 cópias assinadas da unidade e leu o texto de cada uma. Cento e nove têm camada de texto e puderam ser lidas por inteiro. Nelas, 72 declaram a modalidade da contratação, 104 citam a lei sob a qual foram firmadas e 105 trazem a cláusula de fiscalização. Nenhum desses dados vem da base: vêm do documento.

 CONFIRMADO — leitura integral das 141 cópias assinadas do portal oficial, coleta de 07/08/2026

O que só o documento diz

O resultado é o seguinte: 37 contratos declaram dispensa ou inexigibilidade de licitação. Somados, valem R$ 18.313.676,95, o equivalente a 15,4% dos R$ 119.079.231,62 contratados pela unidade no período.

A base legal também aparece no texto: 62 contratos foram firmados sob a Lei 8.666/1993 e 38 sob a Lei 14.133/2021, a nova lei de licitações — o que é coerente com a transição entre os dois regimes ao longo da série. Dois instrumentos citam a Lei 10.520/2002, do pregão.

 CONFIRMADO — extração automatizada do texto, com o resultado auditável contrato a contrato

O que falta para fechar

Trinta e dois dos 141 arquivos são digitalizações sem camada de texto: são imagens, e o conteúdo delas não é legível por máquina. Para esses, a modalidade existe no papel e depende de leitura visual. Outros 37 contratos legíveis simplesmente não declaram modalidade alguma no corpo — e é sobre eles que a pergunta ao órgão precisa ser feita.

Há uma segunda fonte que ajuda a fechar o quadro, e ela não estava sendo usada: o Portal Nacional de Contratações Públicas. A AMAZONPREV está cadastrada lá e publica 45 contratos entre 2024 e 2026, cada um ligado ao número da compra que lhe deu origem, com o edital acessível publicamente e o resultado item a item. São 92 resultados de homologação, com fornecedor, CNPJ e valor — R$ 17.143.471,05 no total.

 CONFIRMADO — Portal Nacional de Contratações Públicas, consulta por CNPJ do órgão em 07/08/2026

Nota de precisão. Contratação direta não é ilegal. A dispensa e a inexigibilidade são hipóteses previstas em lei — nos artigos 24 e 25 da Lei 8.666/1993 e nos artigos 74 e 75 da Lei 14.133/2021 — e existem justamente para os casos em que a competição é inviável ou desproporcional. O que se examina aqui não é a existência delas, e sim a proporção: quinze em cada cem reais contratados por uma unidade que compra sobretudo serviços de mercado — limpeza, vigilância, passagens, telefonia, tecnologia. Cada enquadramento tem de estar justificado no processo, e é o processo que se pede.

A cobertura do portal nacional começa em 2024. Para os instrumentos de 2019 a 2023, o edital e a ata continuam dependendo de requisição ao órgão — e é essa a parte da série em que se concentram os contratos mais antigos ainda vigentes por sucessivos aditivos.

Por que isto é, em si, uma notícia

• R$ 18.313.676,95 em contratação direta declarada — 15,4% de tudo o que a unidade contratou entre 2019 e 2026.
• O dado não existe em nenhuma base pública: a base de execução deixa a modalidade em branco em 5.541 das 5.561 notas, e o portal classifica objeto, não procedimento.
• Conferir se houve licitação exige baixar e ler 141 PDFs um a um — transparência que depende desse esforço não é transparência utilizável.
• 37 contratos legíveis não declaram modalidade alguma, e outros 32 arquivos sequer têm camada de texto.
•  
• Perguntar não ofende (e o cidadão quer saber)

À AMAZONPREV: qual o enquadramento legal de cada uma das 37 contratações diretas, e onde estão os processos administrativos que as justificam?

Por que 37 contratos assinados não declaram modalidade no corpo?

Há previsão para publicação da modalidade como campo estruturado, e não apenas no texto do PDF?

Ao Tribunal de Contas do Estado: a proporção de contratação direta nesta unidade já foi objeto de exame?

FECHAMENTO

Os números não permitem concluir, por si sós, pela existência de qualquer irregularidade. Dispensa e inexigibilidade são formas de contratação direta expressamente previstas na legislação e podem ser plenamente regulares quando presentes os requisitos legais e a devida justificativa administrativa. O ponto revelado por esta apuração é outro: R$ 18,3 milhões foram contratados por essas modalidades, segundo os próprios instrumentos assinados, enquanto a informação não aparece de forma estruturada na base pública consultada. Cabe ao órgão demonstrar, nos respectivos processos administrativos, o fundamento e a justificativa de cada contratação.

Nenhuma pessoa física ou jurídica mencionada nesta reportagem é acusada da prática de ilícito, preservando-se a presunção de regularidade e o direito ao contraditório.

(Nota da redação: O espaço permanece aberto para eventuais manifestações e esclarecimentos por parte das autoridades e entidades citadas).

Como conferir — fontes primárias

1. As 141 cópias assinadas dos instrumentos da unidade 013301, baixadas do portal oficial de contratos com hash SHA-256 registrado; 109 delas com camada de texto, lidas integralmente.

2. Resultado da leitura: 37 contratos com dispensa ou inexigibilidade declarada (R$ 18.313.676,95); 62 sob a Lei 8.666/1993 e 38 sob a Lei 14.133/2021; 105 com cláusula de fiscalização.

3. Portal Nacional de Contratações Públicas, CNPJ 04.986.163/0001-46 (o CNPJ é o da própria AMAZONPREV, órgão contratante): 45 contratos (2024–2026), com link público do edital de cada compra, e 92 resultados de homologação somando R$ 17.143.471,05.

4. Base de execução orçamentária da UG 013301, que não preenche a coluna de modalidade em 5.541 das 5.561 notas — limite declarado da fonte.

Regras de ouro desta apuração

REGRAS DE OURO — a modalidade foi extraída do texto dos contratos assinados porque a base é omissa — e o limite da fonte está declarado como limite da fonte. A extração é auditável contrato a contrato, e os 32 arquivos sem camada de texto estão contabilizados como pendência, não como ausência. A cobertura do portal nacional começa em 2024, e isso está dito. Contratação direta é figura legal: o que se examina é a proporção e o enquadramento, não a existência do instituto. Identificação por CNPJ, nunca por razão social. Nenhuma pessoa física ou jurídica é acusada de ilícito: todas gozam de presunção de regularidade.

FUNPREV/AMAZONPREV · Unidade Gestora 013301 · fontes primárias: base de execução orçamentária, portal oficial de contratos, Diário Oficial do Estado, Portal Nacional de Contratações Públicas, Portal da Transparência Fiscal e Receita Federal · versão verificada · 07/08/2026 · [veículo] · [autoria]