O fundo previdenciário do Amazonas contratou duas vezes a mesma sociedade individual de advocacia — a que o cadastro da Receita atribui um único titular — para analisar compensação previdenciária e pagamento de beneficiários.
Os dois contratos somam R$ 11.699.999,96. O segundo foi homologado em item único de R$ 6,5 milhões.
Sociedade individual de advocacia é a figura jurídica em que um advogado constitui uma pessoa jurídica para exercer a profissão sozinho. É legal, é comum, e o cadastro público da Receita Federal registra, nesse caso, um único titular no quadro.
A AMAZONPREV contratou uma delas duas vezes:
| Contrato | Objeto | Valor | Situação |
| 14/2022 | Análise de compensação previdenciária | R$ 5.199.999,96 | 3 aditivos; vigeu até jul/2026 |
| 08/2025 | Análise do pagamento de beneficiários | R$ 6.500.000,00 | vigente até 10/09/2026 |
Compensação previdenciária é o acerto de contas entre regimes quando um servidor contribuiu para mais de um.
CONFIRMADO — portal oficial de contratos, duas cópias assinadas; Receita Federal, quadro societário
Dois contratos, um titular
A base de execução orçamentária registra R$ 7.321.127,00 empenhados a essa contratada em apenas quatro notas de empenho — uma média superior a R$ 1,8 milhão por nota, incomum numa unidade cujo gasto administrativo é pulverizado.
O Portal da Transparência Fiscal registra R$ 5.514.944,03 efetivamente pagos, em três ordens bancárias, todas da própria unidade.
CONFIRMADO — base de execução da UG 013301 e Portal da Transparência Fiscal
O que o portal nacional mostra
A prova nova está no Portal Nacional de Contratações Públicas, que a AMAZONPREV passou a alimentar em 2024. Lá, o contrato de 2025 aparece com o resultado da contratação: um item único, homologado em R$ 6.500.000,00. É o registro público de que o valor integral foi adjudicado a esse fornecedor, sem fracionamento em lotes ou itens.
CONFIRMADO — Portal Nacional de Contratações Públicas, resultado de homologação por item
O portal também revela a companhia dessa contratação no ranking: entre os 92 resultados de homologação da unidade registrados desde 2024, somando R$ 17.143.471,05, o item de R$ 6,5 milhões do escritório é o segundo maior — atrás apenas do conjunto de 26 itens da Imprensa Oficial, que somam R$ 8.452.456,60.
Nota de precisão. Serviços advocatícios podem ser contratados diretamente quando há notória especialização e singularidade do objeto — é o que preveem o artigo 25 da Lei 8.666/1993 e o artigo 74 da Lei 14.133/2021. Esta apuração não afirma que o enquadramento é indevido: não teve acesso ao processo administrativo, que não é publicado. O que os documentos mostram é o valor, a concentração em um único titular e a repetição da contratação em dois objetos distintos.
O que se pede é a justificativa de preço e a demonstração dos produtos entregues no primeiro contrato, antes de o segundo ter sido firmado.
Há um ponto que dá dimensão ao valor: R$ 11,7 milhões correspondem a quase 10% de tudo o que essa unidade contratou entre 2019 e 2026 — em serviços de análise sobre a própria folha de benefícios que o fundo administra.
Por que isto é, em si, uma notícia
- R$ 11.699.999,96 em dois contratos com uma sociedade de um único titular — quase 10% do universo contratual da unidade.
- O contrato de 2025 foi homologado em item único de R$ 6,5 milhões, sem fracionamento — o segundo maior item da unidade no portal nacional.
- R$ 7.321.127,00 empenhados em apenas quatro notas, média superior a R$ 1,8 milhão por nota numa unidade de gasto pulverizado.
- O objeto contratado é a análise da própria folha de benefícios que o fundo administra.
- Perguntar não ofende (e o cidadão quer saber)
À AMAZONPREV: qual o enquadramento legal de cada uma das duas contratações, e onde está a justificativa de preço?
Como se demonstrou a notória especialização e a singularidade do objeto?
Quais produtos foram entregues no contrato de 2022, e eles foram avaliados antes de o contrato de 2025 ser firmado?
Por que a homologação de 2025 foi feita em item único, sem fracionamento?
Ao escritório contratado: manifestação sobre o enquadramento, os prazos e os produtos entregues.
FECHAMENTO
Os documentos examinados não permitem concluir pela existência de irregularidade nas contratações. A sociedade individual de advocacia é uma forma jurídica prevista em lei, e serviços advocatícios podem ser objeto de contratação direta quando atendidos os requisitos legais aplicáveis. Esta apuração não teve acesso aos processos administrativos e, portanto, não afirma que o enquadramento adotado pela AMAZONPREV tenha sido indevido.
O que os registros públicos permitem afirmar é que a mesma sociedade, cujo cadastro consultado na Receita Federal indica um único titular, recebeu dois contratos que somam R$ 11.699.999,96; que o contrato de 2025, de R$ 6,5 milhões, foi homologado em item único; e que há R$ 5.514.944,03 registrados como efetivamente pagos.
Cabe à AMAZONPREV apresentar o fundamento jurídico de cada contratação, a justificativa dos preços e a documentação que demonstre os serviços efetivamente entregues e avaliados. Ao escritório contratado cabe o mesmo direito de esclarecer o enquadramento, a execução e os produtos dos contratos.
Nenhuma pessoa física ou jurídica mencionada nesta reportagem é acusada da prática de ilícito, preservando-se a presunção de regularidade e o contraditório. As manifestações recebidas serão incorporadas à reportagem.
(Nota da redação: O espaço permanece aberto para eventuais manifestações e esclarecimentos por parte das autoridades e entidades citadas).
Como conferir — fontes primárias
1. Portal oficial de contratos, unidade 013301: contratos 14/2022 (R$ 5.199.999,96, três aditivos) e 08/2025 (R$ 6.500.000,00), com cópia assinada e hash SHA-256 registrado.
2. Receita Federal, consulta de 07/08/2026: sociedade individual de advocacia aberta em 03/09/2015, com um único titular no quadro.
3. Base de execução orçamentária da UG 013301: R$ 7.321.127,00 empenhados em quatro notas. Portal da Transparência Fiscal: R$ 5.514.944,03 pagos em três ordens bancárias.
4. Portal Nacional de Contratações Públicas: resultado de homologação do contrato de 2025 em item único de R$ 6.500.000,00, entre os 92 resultados da unidade que somam R$ 17.143.471,05.
Regras de ouro desta apuração
REGRAS DE OURO — contratação direta de serviço advocatício é figura legal, e o texto diz isso: o que se examina é o valor, a concentração em um titular e a repetição em dois objetos — não a existência do instituto. O processo administrativo não foi examinado porque não é publicado, e essa limitação está declarada. A diferença entre empenhado e pago está registrada como diferença entre fases da despesa, não como irregularidade. Identificação por CNPJ, nunca por razão social. Nenhuma pessoa física ou jurídica é acusada de ilícito: todas gozam de presunção de regularidade.
FUNPREV/AMAZONPREV · Unidade Gestora 013301 · fontes primárias: base de execução orçamentária, portal oficial de contratos, Diário Oficial do Estado, Portal Nacional de Contratações Públicas, Portal da Transparência Fiscal e Receita Federal · versão verificada · 07/08/2026 · [veículo] · [autoria]
