R$ 107 mi sem contrato vigente localizado: 11 fornecedores seguem na conta da ALEAM

Em 2026, onze fornecedores receberam R$ 107,33 milhões em empenhos de despesa corrente sem que a reportagem tenha localizado, nas fontes públicas examinadas, instrumento contratual vigente para o período. Entre 2021 e 2024, a consulta ao PNCP não retornou contratos da ALEAM. A ausência de publicação não prova, por si só, inexistência do instrumento — mas impede que o cidadão reconstrua a cobertura contratual do gasto.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS · CNPJ 04.530.820/0001-46 · UG 001101 · EXERCÍCIOS DE 2018 A 2026

A publicação de contratos e aditamentos permite ao cidadão conferir objeto, preço, vigência, sanções, fiscalização e fundamento de cada despesa. Quando um instrumento vence, sua continuidade pode decorrer de prorrogação formal ou de outro ato jurídico válido. Por isso, ausência de contrato vigente localizado em fonte pública não equivale, por si só, à inexistência jurídica do instrumento: equivale a uma lacuna de transparência que precisa ser explicada pelos documentos do processo.

A comparação entre as vigências publicadas e os empenhos de 2026 identificou onze fornecedores que, na data-base de 11 de agosto, somavam R$ 107.326.887,98 em despesa corrente. O levantamento exclui lançamentos classificados como despesas de exercícios anteriores, para evitar misturar obrigações originadas em períodos anteriores com a execução corrente de 2026.

Quem está na lista

Três fornecedores não tiveram instrumento contratual vigente localizado nas três fontes examinadas — Diário Oficial Eletrônico da ALEAM, PNCP e portal público de contratos da Casa. A reportagem registra a ausência nessas bases; não afirma que o instrumento não exista em processo administrativo não publicado:

• INNOVA — R$ 26,45 milhões em 2026, segunda maior credora privada do exercício. É o mesmo CNPJ que, com a razão social PRIX, recebeu R$ 70,42 milhões entre 2023 e 2025.
• BRA Produção e Aluguel de Equipamentos — R$ 19,91 milhões em 2026, maior credora privada do exercício no recorte examinado.
• INNAIE — R$ 12,36 milhões em 2026. É o mesmo CNPJ da antiga P S Publicidade; o último aditivo localizado do contrato conhecido, CT 07/2018, é de 2023.

Outros oito fornecedores possuem contratos ou aditivos publicados cuja vigência, segundo as fontes examinadas, já havia terminado na data-base: CTA, MKT PROMO, KAELE, BRS Serviços, Trivale, HG Service, UATUMÃ e F. N. da Frota. Os empenhos de 2026 atribuídos a essas empresas somam dezenas de milhões de reais. A existência de empenho posterior à vigência publicada não prova, isoladamente, execução sem contrato: pode haver aditivo, novo instrumento, reconhecimento formal ou outro ato que não tenha sido localizado nas bases consultadas. É precisamente essa cadeia documental que a ALEAM pode apresentar.

Exemplos do contraste documental: a CTA tinha vigência publicada até 28 de dezembro de 2025 e recebeu R$ 16,42 milhões em empenhos de 2026; a MKT PROMO, com vigência publicada até 21 de fevereiro de 2026, recebeu R$ 10,58 milhões; a KAELE, até 11 de fevereiro, recebeu R$ 6,62 milhões; a BRS Serviços, até 1º de junho, R$ 6,04 milhões; a Trivale, até 11 de março, R$ 3,04 milhões; a HG Service, até 14 de dezembro de 2025, R$ 2,73 milhões; a UATUMÃ, até 12 de fevereiro, R$ 2,15 milhões; e a F. N. da Frota, até 20 de maio, teve empenhos que, no agregado anual da base, alcançam valor equivalente ao contrato publicado.

Nota de precisão: o que a lista prova — e o que não prova

A lista prova a divergência entre a vigência que está publicamente acessível e a execução orçamentária de 2026. Não prova, sem o processo administrativo completo, que os serviços tenham sido prestados por contrato verbal, que tenha havido pagamento indevido ou que algum aditivo inexista. Se houver prorrogações ou novos instrumentos válidos, a apresentação e a publicidade desses documentos resolvem a lacuna. Se não houver, a natureza jurídica da execução deverá ser examinada pelos órgãos competentes.

O PNCP e o vazio de 2021 a 2024

Na consulta à API oficial do Portal Nacional de Contratações Públicas realizada em 11 de agosto de 2026, foram localizados 22 registros vinculados à ALEAM: 16 de 2025 e seis de 2026. Não foram localizados registros de contratos da Casa referentes aos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024.

Essa ausência na consulta não autoriza afirmar que contratos não tenham sido celebrados nem que todos estivessem juridicamente ineficazes. Autoriza afirmar que, para o período examinado, a reportagem não conseguiu localizar no PNCP os registros que permitiriam ao cidadão cruzar os principais contratos da Casa com a execução financeira.

Os registros existentes também apresentam dificuldades de rastreabilidade: dez dos dezesseis lançamentos de 2025 usam códigos internos em vez do número oficial do contrato; dois números de controle aparecem associados a objetos diferentes; e, na sequência consultada de 2026, não foi localizado o contrato 02/2026. Essas inconsistências podem decorrer de problemas de alimentação do sistema e não são, por si, prova de irregularidade contratual.

O contrato conhecido por uma portaria

A Portaria 0267/2025/GP, publicada em 18 de fevereiro de 2025, designa fiscal para o “Termo de Contrato TC n.º 03.2025, junto à empresa KAELE Ltda.”. A reportagem não localizou a íntegra desse instrumento no PNCP ou nas demais fontes públicas consultadas. O fato documentado é, portanto, a existência de referência oficial ao contrato e a ausência de sua íntegra nas bases examinadas.

As 37 caminhonetes e a designação do fiscal

O contrato 01/2025 com a KAELE está disponível e permite reconstruir parte da cadeia. O instrumento prevê a locação de 37 caminhonetes 4×4 zero quilômetro por R$ 529.137,00 mensais, R$ 6.349.644,00 no total, mediante adesão à Ata de Registro de Preços 08/2024 do Distrito Sanitário Especial Indígena do Amapá e Norte do Pará.

A adesão a ata de outro órgão é admitida em lei, desde que atendidos os requisitos aplicáveis, entre eles anuência do órgão gerenciador, compatibilidade do objeto e demonstração de vantajosidade. Esses documentos não foram localizados entre as fontes públicas examinadas. A ausência de publicação consultável não significa que eles não integrem o processo administrativo.

O contrato começou a vigorar em 12 de fevereiro de 2025. A portaria publicada que designa fiscal titular e suplente é de 18 de fevereiro, seis dias depois. A reportagem não afirma que o contrato tenha ficado efetivamente sem acompanhamento nesse intervalo; afirma que a designação publicada localizada é posterior ao início da vigência. A mesma série de portarias mostra o servidor de matrícula 25.943 designado fiscal titular de pelo menos três contratos simultâneos, dado que recomenda exame da capacidade material de fiscalização, sem presumir falha concreta.

A vigência publicada do contrato terminou em 11 de fevereiro de 2026. A empresa recebeu R$ 6,62 milhões em empenhos de despesa corrente em 2026. Não foi localizado aditivo vigente que, na data da consulta, permitisse relacionar publicamente esse valor à continuidade do instrumento.

Aeronaves: R$ 193 milhões e contratos não localizados

A natureza 33.90.33 soma R$ 209,88 milhões na série, dos quais R$ 192,93 milhões nos subitens de locação de veículos e aeronaves. Nas fontes públicas examinadas, não foram localizadas as íntegras dos contratos de fretamento aéreo da Casa nem licitação de fretamento no PNCP entre 2023 e 2026.

A Manaus Aerotáxi Participações recebeu R$ 5,14 milhões da Assembleia até 2024. No mesmo ano, a empresa teve fechamento judicial determinado no contexto da Operação Catrapo II, da Polícia Federal, investigação que a apontou como instrumento de lavagem de dinheiro do narcotráfico. A reportagem não localizou, em fonte pública, documento que permita saber se a ALEAM realizou verificação específica de habilitação ou adotou providências administrativas em razão do episódio. A ausência desse registro público não significa que nenhuma verificação tenha ocorrido.

A Amazonaves recebeu R$ 5,29 milhões em 2026. Na data-base, também não foi localizado instrumento vigente publicado que explicasse, nas fontes consultadas, a cobertura contratual dessa execução.

Por que isso importa

Publicidade contratual não é detalhe de forma. É o mecanismo que permite conferir preço unitário, prazo, garantias, sanções, fiscalização e objeto. Quando a vigência publicada termina e a execução orçamentária continua, a pergunta legítima não é presumir ilegalidade, mas identificar qual ato jurídico passou a sustentar a despesa.

No recorte examinado, R$ 107,33 milhões em empenhos de despesa corrente de 2026 foram associados a onze fornecedores para os quais a reportagem não localizou, na data-base, instrumento contratual vigente publicado. O valor é documental; a natureza jurídica de cada caso depende da apresentação dos respectivos processos, aditivos, novos instrumentos ou demais atos de cobertura.

Pontos que os órgãos de controle podem verificar

• R$ 107,33 milhões em empenhos de despesa corrente de 2026 associados a onze fornecedores sem instrumento vigente localizado nas fontes examinadas.
• Ausência de registros da ALEAM no PNCP para contratos dos exercícios de 2021 a 2024 na consulta realizada em 11/08/2026.
• Casos em que os empenhos anuais superam ou se aproximam do valor global do contrato publicado, o que exige separar reajuste, renovação, novo objeto, novo instrumento ou eventual acréscimo contratual.
• Adesão da KAELE a ata de órgão federal de saúde indígena sem que anuência e demonstração de vantajosidade tenham sido localizadas nas fontes públicas examinadas.
• Referência oficial ao TC 03/2025 da KAELE sem que a íntegra do instrumento tenha sido localizada nas bases consultadas.
• Pagamentos históricos a empresa de fretamento aéreo posteriormente atingida por decisão judicial em investigação federal, sem registro público localizado sobre eventual providência administrativa da ALEAM.

Perguntar Não Ofende (E o Cidadão Quer Saber)

1. À ALEAM: qual era, em 11 de agosto de 2026, o instrumento vigente que amparava a despesa corrente de cada um dos onze fornecedores identificados nesta reportagem?
2. Quais aditivos, novos contratos, atas ou atos de reconhecimento correspondem aos empenhos de 2026 e onde foram publicados?
3. Por que não foram localizados no PNCP, na consulta realizada, contratos da ALEAM referentes a 2021, 2022, 2023 e 2024?
4. Qual é a íntegra do TC 03/2025 da KAELE e qual foi o objeto, valor, vigência e fundamento de sua contratação?
5. Onde estão a anuência do órgão gerenciador e a demonstração de vantajosidade da adesão à ARP 08/2024 que originou o CT 01/2025?
6. Por que a portaria de designação de fiscal localizada para o CT 01/2025 foi publicada seis dias após o início da vigência? Houve ato anterior?
7. Quais atos explicam a execução de 2026 da CTA, MKT PROMO, KAELE, BRS, Trivale, HG Service, UATUMÃ e F. N. da Frota após as datas de vigência publicadas?
8. A ALEAM realizou alguma revisão de habilitação ou providência administrativa relativa à Manaus Aerotáxi após a Operação Catrapo II? Se sim, onde está o registro?
9. Ao TCE-AM e aos órgãos de controle: os casos acima foram objeto de auditoria específica? Houve exame da regularidade da publicidade e da vigência dos instrumentos correspondentes?

FECHAMENTO

Esta investigação não afirma que R$ 107,33 milhões tenham sido gastos sem contrato, nem que os onze fornecedores tenham recebido pagamentos indevidos. Afirma algo mais estreito e documental: na data-base de 11 de agosto de 2026, a execução orçamentária registrava esse volume de empenhos de despesa corrente para fornecedores cujos instrumentos vigentes não foram localizados nas fontes públicas examinadas.

A diferença é essencial. Um contrato pode existir em processo administrativo ainda não publicado; uma prorrogação pode ter sido formalizada e não estar indexada na base consultada; um novo instrumento pode ter substituído o anterior; e determinadas despesas podem decorrer de outros títulos jurídicos. Sem a cadeia documental completa, a reportagem não escolhe entre essas hipóteses.

O PNCP acrescenta uma segunda camada: a consulta realizada não retornou contratos da ALEAM referentes aos exercícios de 2021 a 2024. Isso não prova a inexistência material dos instrumentos, mas impede que o cidadão utilize o cadastro nacional para reconstruir publicamente a contratação de parte relevante da despesa da Casa naquele período.

No caso da KAELE, há contrato publicado, referência a um segundo instrumento em portaria de fiscalização e empenhos posteriores ao fim da vigência conhecida. No setor aéreo, há dezenas de milhões em execução histórica e contratos que não foram localizados nas bases examinadas. Em todos esses casos, a lacuna de publicidade é fato; a conclusão sobre validade, eficácia, nulidade ou eventual responsabilidade é matéria para os processos completos e para os órgãos competentes.

A transparência contratual existe justamente para evitar que a sociedade precise inferir. Se há aditivos, novos contratos, justificativas de adesão, atos de fiscalização e documentos de cobertura, sua apresentação resolve as perguntas. Se não há, a situação exige o enquadramento jurídico correspondente por quem tem competência para fazê-lo.

Esta reportagem termina onde terminam os documentos. Eles permitem afirmar valores, datas, vigências publicadas, registros do PNCP e empenhos. Não permitem afirmar, sem prova adicional, contrato verbal, pagamento indevido, fraude, favorecimento ou desvio de recursos.

Onde há documento, esta reportagem afirma. Onde há apenas sinal, identifica-o como sinal. E onde a prova termina, termina também a conclusão.

Como conferir — fontes primárias

1. Portal Nacional de Contratações Públicas: consulta à API oficial em 11/08/2026 para o CNPJ 04.530.820/0001-46; registros de 2025 e 2026 e ausência de resultados de 2021 a 2024 na consulta descrita pela reportagem.

2. Diário Oficial Eletrônico da ALEAM: edição 2278, de 18/02/2025, com as Portarias 0265 a 0268/2025/GP; edição 2281, de 25/02/2025, com extrato do CT 01/2025; demais edições citadas no levantamento de vigências de CTA, CRIAE, HG Service, MKT PROMO e BRS.

3. Sistema AFI/SEFAZ-AM, relatório RELEMPEMI da UG 001101: empenhos de 2026 por credor, com segregação entre despesa corrente e despesas de exercícios anteriores.

4. Base consolidada da reportagem: 17.089 notas de empenho entre 2018 e 2026, conferidas exercício a exercício contra o Total Geral oficial do RELEXEORC3.

REGRAS DE OURO E NOTA METODOLÓGICA

Fato separado de juízo; sinal não é prova; identificar quem assinou ou quem recebeu empenho não é imputar conduta. O total de R$ 107.326.887,98 soma apenas empenhos de despesa corrente de 2026 dos onze fornecedores listados, excluídos os lançamentos de despesas de exercícios anteriores. A verificação de vigência tomou como referência 11/08/2026 e as vigências publicadas no Diário Oficial e no PNCP. “Não localizado” significa ausência nas fontes examinadas, não inexistência jurídica do documento. A matéria não afirma contrato verbal, fraude, pagamento indevido, superfaturamento ou inexecução. A eventual caracterização jurídica depende dos processos administrativos completos e do exame das autoridades competentes.

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