Dos 208 instrumentos identificados nos pagamentos, 183 não foram localizados no SGC e concentram R$ 2,38 bilhões
MANAUS — O dinheiro aparece, o fornecedor aparece, a data aparece, o número do contrato aparece até no texto do pagamento. O contrato é que, em grande parte dos casos, não aparece no sistema oficial destinado a mostrá-lo ao cidadão.
Entre 2020 e 2026, a Unidade Gestora de Projetos Especiais — UGPE — pagou aproximadamente R$ 2,65 bilhões. No Sistema de Gestão de Contratos da Secretaria da Fazenda, para o qual o Portal da Transparência remete o cidadão, foram encontrados apenas 36 termos, somando R$ 86,04 milhões. Isso equivale a 3,24% do valor pago pela unidade.
A investigação foi além, dos textos dos próprios pagamentos foram extraídos 208 instrumentos contratuais ou convênios. Quantos deles apareceram no SGC? 25. Quantos não foram localizados? 183. O valor pago por meio desses 183 instrumentos totalizou R$ 2.376.383.717,25 ou 89,61% de tudo o que a UGPE pagou.
Esse é o centro da reportagem, não ausência comprovada de contrato, ausência de registro público no sistema oficial consultado.
O SISTEMA MOSTRA R$ 86 MILHÕES
A consulta pública ao SGC, realizada em 25 de agosto de 2026, retornou 36 termos da UGPE, com valor total de R$ 86.038.339,47. E há dois vazios particularmente curiosos: nenhum contrato registrado em 2021; nenhum contrato registrado em 2022. Nos mesmos dois anos, a unidade empenhou aproximadamente R$ 863,4 milhões.
A diferença entre as duas bases não deve ser somada nem tratada como erro contábil. O AFI registra a execução financeira, o SGC registra contratos. A distância entre ambos é justamente a notícia.
OS CONTRATOS APARECEM ESCONDIDOS NO TEXTO DO PAGAMENTO
O banco financeiro possui um problema adicional. Dos 11.686 pagamentos, apenas 42 apresentam informação aproveitável no campo próprio de contrato, mas o número do instrumento aparece dentro do texto descritivo. CT 023/2022, CT 014/2024 e CT 012/2019, foi dessa forma que a apuração reconstruiu os 208 instrumentos. Ou seja: o Estado sabe qual contrato está pagando. A dificuldade é o cidadão encontrar esse mesmo contrato no sistema feito para publicá-lo.
OS MAIORES TAMBÉM NÃO APARECEM
A lacuna não envolve apenas contratos pequenos. Entre os instrumentos sem registro no SGC estão: Convênio 001/2023 — IMMU: R$ 240,10 milhões pagos; CT 007/2022 — Avanço: R$ 121,03 milhões; Convênio 018/2021 — IMMU: R$ 118,22 milhões; CT 029/2022 — Construtora ETAM: R$ 111,58 milhões; CT 012/2019 — Construtora ETAM: R$ 105,97 milhões.
O maior instrumento isolado da série nem sequer é contrato de obra, é um convênio de R$ 240,1 milhões, com o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana de Manaus. E ele também não foi localizado no sistema de contratos.
TRÊS PROGRAMAS INTEIROS SEM UM INSTRUMENTO REGISTRADO
O cruzamento identificou ainda três programas nos quais nenhum instrumento apareceu no SGC: PROSAMIM III; ASFALTA MANAUS; e PROSAI MAUÉS. Juntos, eles concentram aproximadamente: R$ 319,49 milhões pagos. Isso não significa que os contratos não existam, aliás, os próprios pagamentos citam seus números. Significa algo mais específico: não foram localizados no sistema estadual de contratos usado como referência pelo Portal da Transparência.
CONTRATOS DE BANCO PODEM EXPLICAR UMA PARTE — MAS NÃO TUDO
Há uma hipótese importante. Dos 36 termos encontrados, 19 estão classificados como contratações sob modalidades BIRD/BID. Contratações financiadas por organismos multilaterais podem seguir regras próprias de aquisição, algo admitido pela legislação brasileira. Essa circunstância pode explicar parte da diferença, mas não resolve tudo.
A apuração não localizou norma que dispense esses instrumentos do registro no SGC e a hipótese tampouco explica convênios com municípios, como o repasse de R$ 240 milhões ao IMMU. Logo, a explicação existe como hipótese, não como conclusão.
POR QUE ISSO IMPORTA?
Sem contrato publicado, o cidadão sabe quanto saiu; quem recebeu; quando recebeu, mas não consegue verificar adequadamente o objeto integral, preços unitários, prazo, garantias, sanções, aditivos, fiscalização e obrigações do contratado. Em obras bilionárias, contrato não é detalhe administrativo, é o manual público da despesa.
BLINDAGEM DE LEITURA
Esta reportagem não afirma que R$ 2,38 bilhões tenham sido pagos sem contrato existente. Os instrumentos existem ao menos como referências identificáveis nos próprios registros financeiros. A afirmação documental é outra: 183 dos 208 instrumentos identificados nos textos dos pagamentos não foram localizados no SGC na consulta realizada.
Também não se afirma que inexistam publicações no Diário Oficial. A própria apuração registra que a varredura completa do DOE ainda não havia sido concluída.
Da mesma forma, contratos submetidos a regras de bancos multilaterais podem possuir regime específico. O alcance dessa hipótese sobre a obrigação de registro no SGC não foi confirmado. Portanto, o problema demonstrado é de rastreabilidade pública no sistema consultado — não de inexistência contratual, dolo ou desvio.
PERGUNTAR NÃO OFENDE
(E O CIDADÃO QUER SABER)
Por que o SGC registra apenas R$ 86 milhões em contratos diante de R$ 2,65 bilhões pagos?
Onde estão os 183 instrumentos não localizados?
Por que 2021 e 2022 não apresentam contrato registrado?
Contratos do BID ou de outros financiadores estão dispensados do SGC?
Se estão, qual norma estabelece essa exceção?
Onde o cidadão consulta esses instrumentos?
Onde está o Convênio nº 001/2023 com o IMMU?
Onde estão os contratos do PROSAMIM III, Asfalta Manaus e PROSAI Maués?
E a pergunta de R$ 2,38 bilhões: por que o Estado consegue registrar o contrato dentro do pagamento, mas não consegue apresentá-lo no sistema criado para divulgar contratos?
FECHAMENTO — O DINHEIRO É PÚBLICO. O CONTRATO TAMBÉM PRECISA SER.
A UGPE movimentou bilhões. Nos registros financeiros, a trilha aparece com detalhes suficientes para encontrar fornecedor, valor, data e até número do contrato, mas, quando o cidadão migra para o sistema oficial de contratos, a fotografia muda. R$ 2,65 bilhões pagos. R$ 86 milhões registrados no SGC. 183 instrumentos não localizados. R$ 2,38 bilhões ligados a eles.
Pode haver instrumentos em outros sistemas; regime próprio de financiamento; e publicações no Diário Oficial ainda não recuperadas. Todas essas possibilidades permanecem abertas, contudo, o cidadão não deveria precisar reconstruir contratos bilionários a partir do texto escondido em onze mil pagamentos.
Transparência não é saber apenas quem recebeu, é poder descobrir, com a mesma facilidade porque recebeu, o que deveria entregar e sob quais condições. Quando quase nove de cada dez reais aparecem no financeiro, mas o respectivo instrumento não aparece no cadastro contratual consultado, o problema já não é falta de dado, é falta de conexão entre os próprios dados do Estado.
Esta reportagem termina onde terminam os documentos. Onde há documento, esta reportagem afirma. Onde há apenas sinal, identifica-o como sinal. E onde a prova termina, termina também a conclusão.
FONTES PRIMÁRIAS
SGC/SEFAZ-AM, consulta pública de 25 de agosto de 2026;
AFI/SEFAZ-AM, com 4.310 notas de empenho e 11.686 pagamentos da UGPE;
Portal da Transparência do Amazonas, seção Contratos;
e-Compras AM, processos vinculados aos instrumentos identificados; bases metodológicas produzidas pela investigação para normalização e confronto dos 208 instrumentos.
REGRAS DE OURO
“Sem registro no SGC” não significa “sem contrato”. R$ 2,38 bilhões não são pagamentos sem instrumento; são pagamentos ligados a instrumentos não localizados no sistema consultado. SGC e AFI medem coisas diferentes e não devem ser somados.
Contratação por regra de organismo multilateral pode possuir rito específico. A ausência no SGC não prova ausência no Diário Oficial ou no processo físico.
Quando um instrumento não aparece: “não foi localizado no sistema consultado”. Nunca: “não existe”.
CLÁUSULA METODOLÓGICA PADRONIZADA
A existência de pergunta jornalística não equivale a imputação de irregularidade. Quando duas ou mais explicações são possíveis, esta reportagem não escolhe a mais grave: apresenta o fato documentado, registra as hipóteses compatíveis com as fontes e aguarda os documentos capazes de resolvê-las.
Ausência de documento localizado não será tratada como prova de ausência do fato. O que não consta da fonte examinada será apresentado como lacuna documental — jamais convertido, por inferência, em certeza negativa.
NOTA — UGPE pagou R$ 2,65 bi; 183 instrumentos ligados a R$ 2,38 bi não foram localizados no sistema de contratos.
RESUMO — SGC registra R$ 86 mi em contratos, apenas 3,24% dos pagamentos da UGPE; lacuna é de publicidade, não de existência.
