Um de cada quatro reais que a Fundação Amazonas de Alto Rendimento pagou entre 2020 e 2023 foi para o mesmo lugar: a Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental (AADESAM)
Foram R$ 48.378.878,54 — 24,18% de tudo o que a fundação pagou — por contratos de gestão para projetos com nome: Respirar, PELCI, Escolinha nos Bairros, Campeões da Vila, Mais Futevôlei, Lutas Marciais, Amazonas em Paris
Manaus — Os contratos existem e têm extrato publicado no Diário Oficial. Mas nenhum deles está registrado no Sistema de Gestão de Contratos do Estado (SGC-AM), o cadastro que deveria reunir cada instrumento, seus aditivos e seus pagamentos. O sistema financeiro e o Diário Oficial numeram os contratos de forma diferente. E um deles — o “Contrato de Gestão 003/2023, Mais Respirar” — foi pago em 2023 e continuou sendo pago pela secretaria sucessora em 2025 sem que o Diário Oficial publique instrumento com esse número.
A maior destinatária do dinheiro do esporte
A AADESAM é um serviço social autônomo criado com base na Lei estadual nº 3.583 de 2010 para apoiar a execução de políticas públicas por meio de contratos de gestão com órgãos do Estado. Na FAAR, ela foi a maior destinatária de recursos, acumulando: R$ 2.764.833,13 em 2020; R$ 9.242.630,14 em 2021; R$ 17.738.369,60 em 2022; e R$ 18.633.045,67 em 2023. O valor total de R$ 48.378.878,54 representa 24,18% de tudo o que a fundação pagou nos quatro anos e 22,74% de tudo o que empenhou.
Onze contratos no Diário Oficial, nenhum no sistema
O Diário Oficial publicou os extratos de nove instrumentos assinados pela fundação que somam R$ 27.393.922,18 em valores originais: CG 01/2021 (R$ 2,290 milhões); CG 02/2021 (R$ 5,199 milhões); CG 03/2021 (R$ 1,097 milhão); CG 04/2021 (R$ 5,274 milhões); CG 01/2022 (R$ 2,675 milhões); CG 02/2022 (R$ 1 milhão); CG 001/2023 (R$ 1,646 milhão); CG 002/2023 (R$ 1,655 milhão); e CG 004/2023 (R$ 6,554 milhões). Nenhum desses instrumentos aparece no SGC-AM nas consultas por unidade gestora. O SGC-AM é o cadastro oficial para cruzar o contratado com o pago; fora dele, o instrumento deixa de ser controlável pela mesma via dos outros. A lei prevê a apreciação anual do relatório de gestão pelo Executivo até 1º de março, mas nenhum desses pareceres foi localizado.
Dois sistemas, duas numerações
Ao cruzar o sistema financeiro com o Diário Oficial, as numerações não coincidem. Um pagamento de R$ 264.291,37 em outubro de 2022 é descrito no sistema financeiro como do “Contrato de Gestão nº 003/2022”, mas o extrato publicado revela que o termo aditivo pertence, na verdade, ao Contrato de Gestão 03/2021 (Escolinha Campeões da Vila). Os instrumentos CG 02/2022 e 001/2023 têm extrato publicado, mas não aparecem com esses números nos objetos de pagamento.
O “Mais Respirar” que não está no Diário Oficial
Entre julho e novembro de 2023, a FAAR realizou quatro pagamentos à agência citando o “Contrato de Gestão nº 003/2023” (Projeto Mais Respirar), totalizando R$ 2.071.385,51 naquele exercício. O Diário Oficial publica os contratos 001, 002 e 004 de 2023, mas nenhum 003/2023. O instrumento sobreviveu à fundação: em 10 de fevereiro de 2025, a Secretaria de Estado do Desporto e Lazer (SEDEL) pagou R$ 800.000,00 como parcela do aditivo a esse mesmo contrato.
O que isso significa — e o que não significa
Esta pesquisa não afirma que a AADESAM trabalhou sem contrato ou que os valores são indevidos. O que se documenta é que R$ 48,4 milhões correram por instrumentos que o sistema oficial de contratos não registra, com numeração divergente e, para um desses instrumentos, não foi localizado o ato publicado.
Empenhos anulados e refeitos
A agência concentra as maiores anulações de empenho da fundação: R$ 8.058.407,10 anulados ao longo dos quatro anos. A maior, de R$ 2.611.826,94 em março de 2022, teve uma nota de mesmo valor emitida e paga no mesmo exercício. Anular e reemitir é ato orçamentário comum; as bases apenas não informam a motivação. Parte veio de emenda: em dezembro de 2022, pagamentos de R$ 1.244.669,80 citam emenda parlamentar da bancada.
A fundação acabou, os contratos continuaram
A extinção da FAAR não interrompeu a relação. Em 2024, a SEDEL pagou 12 notas à agência, somando R$ 18.296.740,00. O Contrato de Gestão 004/2023 (+PELCI), de R$ 6,554 milhões, ganhou na secretaria um 2º aditivo de R$ 10.397.703,72 e teve vigência estendida até março de 2025.
A pergunta que tem dono
À AADESAM: por que nenhum dos onze contratos de gestão com a FAAR foi registrado no SGC-AM e qual instrumento autorizou os pagamentos do Contrato 003/2023 em 2023 e 2025? À FAAR (sucessora SEDEL): onde estão os pareceres anuais de cumprimento previstos na lei e por que a numeração diverge entre o sistema financeiro e o Diário Oficial?
Alerta às autoridades
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas: R$ 48,4 milhões — um quarto de tudo o que a FAAR pagou em quatro anos — foram para contratos de gestão com a AADESAM que não constam do SGC-AM, um deles (“Mais Respirar”, R$ 2,87 milhões pagos entre 2023 e 2025) sem ato publicado localizado; recomenda-se auditoria específica.
- Contrato fora do SGC / Sem extrato localizado: Não comprova a inexistência jurídica do instrumento ou dos projetos.
- Divergência de numeração / Pagamento em exercícios diferentes: Reflete dinâmica orçamentária e cadastral, não duplicidade ou fraude.
- A regra central: O contrato mostra a obrigação; o pagamento mostra o dinheiro; a prestação de contas precisa mostrar a entrega.
