Balanços de 2020 e 2021 foram publicados; os de 2022 e 2023, que somaram R$ 138,34 milhões empenhados, não foram localizados no Diário Oficial
Manaus — A Fundação Amazonas de Alto Rendimento firmou contratos, pagou patrocínios, assumiu dívidas e administrou estruturas esportivas até ser extinta. Mas uma fundação pública não desaparece quando muda a placa da porta. Ficam saldos, restos a pagar, processos, patrimônio e balanços. É exatamente aí que começa a quarta e última matéria desta série.
Em 2020 e 2021, os balanços foram publicados
O levantamento localizou o Balanço Geral da FAAR de 2020 (publicado em 30 de março de 2021), ano em que empenhou R$ 23.712.659,13, com patrimônio líquido de R$ 6,238 milhões. O balanço de 2021 foi publicado em 25 de março de 2022, registrando R$ 50.669.768,11 empenhados e patrimônio de R$ 20,224 milhões. Nos dois documentos, os números de despesa batem ao centavo com o sistema financeiro do Estado, evidenciando consistência documental.
E então chegam 2022 e 2023
Em 2022, a FAAR empenhou R$ 72.599.777,43 e, em 2023, R$ 65.744.601,63, totalizando R$ 138.344.379,06. Nenhum dos dois balanços foi localizado publicado no Diário Oficial. Esses dois exercícios representam 65% de tudo o que a fundação empenhou em sua existência. Ou seja: os dois anos de maior execução são justamente aqueles cujos balanços não foram localizados na via pública.
“Não publicado” precisa de precisão
A não localização dos balanços no Diário Oficial não significa que não tenham sido produzidos, entregues ao TCE ou que a contabilidade não foi fechada. A afirmação correta é de que a publicação oficial não foi encontrada nas buscas documentais realizadas.
O Diário Oficial importa
A ausência de publicação não é um mero detalhe. Os balanços anteriores invocavam resoluções do Tribunal de Contas que determinavam a publicação dos anexos da Lei nº 4.320/1964. Como a própria FAAR adotou esse padrão nos dois primeiros exercícios, a interrupção da série em 2022 e 2023 merece esclarecimento.
A fundação foi autorizada a acabar
A legislação de 2023 autorizou a extinção da FAAR. Seguiram-se uma comissão de transição e decretos que tratavam a unidade gestora como extinta. Em 9 de janeiro de 2024, foram publicados 20 extratos de sub-rogação, transferindo os contratos e convênios para a Secretaria de Estado do Desporto e Lazer (SEDEL). Contudo, o ato formal específico que declararia formalmente a extinção da fundação não foi localizado no Diário Oficial, embora a estrutura sucessora trate o encerramento como consumado.
31 de dezembro de 2023: R$ 4,91 milhões anulados
No último dia do exercício de 2023, a fundação realizou 29 anulações de empenho, somando R$ 4.907.205,60. Anulação de empenho não é sinônimo de dinheiro desaparecido ou prejuízo, decorrendo de ajustes orçamentários legítimos. O levantamento identificou que, em sete dessas anulações, o mesmo credor recebeu da SEDEL, no ano seguinte, o mesmo valor. Isso indica reempenho e continuidade de obrigações, restando documentar a transição contábil.
A secretaria sucessora abriu uma sindicância
Em 2024, a SEDEL instaurou uma sindicância para apurar suposta irregularidade em adiantamentos na antiga FAAR. Sindicância não é sinônimo de culpa ou irregularidade comprovada, e o levantamento não localizou o resultado dessa apuração até 2026.
Houve também tomada de contas especial
A secretaria instaurou uma Tomada de Contas Especial (TCE) relacionada ao Convênio 009/2022 com o Município de Barreirinha devido a omissão na prestação de contas. Há uma omissão formal apontada, mas a instauração da TCE visa quantificar danos e identificar responsáveis, e o desfecho final do procedimento também não foi localizado.
Uma condenação judicial posterior
Em 15 de abril de 2025, o Estado foi condenado judicialmente a pagar notas fiscais não quitadas da AJL Serviços. O dado prova que as obrigações da fundação continuaram gerando efeitos após a extinção, o que não configura fraude administrativa, mas sim inadimplemento ou divergência reconhecidos pela Justiça.
R$ 138,34 milhões exigem precisão
Os dois anos sem balanço localizado somaram R$ 138,34 milhões empenhados. Não afirmaremos que o montante está sem prestação de contas, pois o Balanço Geral é uma peça contábil e a prestação anual envolve um conjunto mais amplo de documentos que podem constar nos processos do TCE.
Esta reportagem não afirma que a FAAR deixou de prestar contas ao TCE, que houve fraude contábil, ocultação ou desvio dos R$ 138,34 milhões. Não declara que as anulações de R$ 4,91 milhões ou os pagamentos na gestão da SEDEL sejam ilegais, nem que a sindicância comprovou culpabilidade. Os documentos atestam estritamente que os balanços de 2022 e 2023 não foram localizados publicados, que houve anulações expressas no último dia do órgão e que a sucessora abriu apurações internas sobre a antiga gestão.
Perguntar não ofende
Onde estão os Balanços Gerais de 2022 e 2023 e por que não foram publicados no Diário Oficial? Qual foi o ato formal de extinção da FAAR? Qual foi o motivo das 29 anulações de empenho em 31 de dezembro de 2023? Qual foi o resultado da sindicância sobre adiantamentos e o desfecho da tomada de contas especial do convênio de Barreirinha?
Fechamento
Órgãos públicos podem ser extintos, a contabilidade não. Os contratos continuaram, os convênios foram transferidos e as dívidas precisaram ser pagas pela SEDEL. A extinção encerra o órgão, mas não elimina a necessidade de tornar rastreáveis as suas contas. Transparência não é espalhar documentos por sistemas, é permitir ligar o ato ao resultado. Cada real precisa continuar encontrando o documento que explica como a conta terminou.
Epílogo da série FAAR
- Matéria 1 — O dinheiro do patrocínio: FAAR pagou R$ 24,59 milhões em patrocínios; Federação de Futebol recebeu R$ 15 milhões em três repasses únicos.
- Matéria 2 — A AADESAM: Entidade recebeu R$ 48,38 milhões (um quarto de tudo); contratos saíram no Diário Oficial, mas sumiram no sistema de contratos.
- Matéria 3 — Indenizações e dívidas antigas: FAAR empenhou R$ 56,99 milhões em DEAs e indenizações; Contato recebeu R$ 29,49 milhões antes do primeiro contrato formal.
- Matéria 4 — A extinção: Os dois últimos anos somaram R$ 138,34 milhões empenhados sem balanço localizado publicado; dia final teve R$ 4,91 milhões anulados.
- A pergunta final: A trilha continuou inteira depois que a fundação acabou? Se cada elo está documentado, a história fecha; se um elo não aparece, a pergunta começa.
Fontes primárias e documentais
A matéria utiliza os balanços de 2020 e 2021, as leis de extinção e transição, o Decreto 48.893/2023, os extratos de sub-rogação de 2024, o relatório de empenhos anulados e as portarias de sindicância e TCE.
- Balanço não localizado: Indica lacuna de publicação na busca e não prova inexistência contábil ou sonegação ao TCE.
- Anulação no fim do ano / Pagamento posterior: Trata-se de fluxo de transição orçamentária e não configura fraude ou duplicidade.
- Sindicância / Tomada de contas: São procedimentos formais de apuração e não equivalem a condenação ou dano comprovado.
- A regra final da coleção: A extinção encerra o órgão. Não encerra a obrigação de tornar rastreáveis as suas contas, contratos, saldos e responsabilidades.
