Manaus — Depois de quatro reportagens examinando o custo do comando, os pagamentos por eventos, a formação da rede de fornecedores e os cadastros das empresas contratadas, a série chega à última pergunta: quem consegue ver o que a SEMIG faz? Desta vez, a indagação veio da própria Controladoria-Geral do Estado (CGE). Ao analisar as contas de 2023 da secretaria, o Parecer CGE nº 032/2024 registrou deficiências em instrumentos básicos de transparência e participação, apontando que a situação estava comprometendo o controle social.
Quem disse foi o controle interno
Esta diferença importa: não se trata de uma conclusão externa ou palpite, mas sim de um documento do órgão estadual de controle interno identificando falhas concretas. No entanto, o parecer analisa as contas de 2023, e como estamos em 2026, seria incorreto afirmar que a situação permanece idêntica hoje sem uma verificação atual. O que está comprovado é que essas lacunas existiam no período auditado.
A SEMIG tinha acabado de nascer
Há um contexto relevante: a secretaria foi criada em abril de 2023. Portanto, a auditoria analisou o primeiro ano de existência da pasta. Uma estrutura nova precisa organizar equipes, sistemas e processos, o que torna plausível que parte das deficiências decorra dessa fase de implantação. Contudo, estar começando não torna a transparência dispensável. A governança não deveria ser o último móvel a entrar na casa.
A carta de serviços
A CGE apontou a ausência da Carta de Serviços ao Usuário. Longe de ser um mero folheto informativo, esse instrumento organiza a relação com a sociedade ao detalhar os serviços prestados, requisitos e compromissos de atendimento. Em uma secretaria especializada, sua falta deixa o público sem um guia de acesso às ações da pasta.
Sem ouvidor designado
O parecer também registrou a falta de um ouvidor designado e de um canal de ouvidoria divulgado. Sem um responsável identificado e uma via de comunicação clara, o cidadão perde o caminho para apresentar sugestões, denúncias, elogios ou reclamações, enfraquecendo a participação social em um setor que envolve grandes interesses econômicos, como energia, mineração e gás.
E o relatório de gestão?
A ausência do Relatório de Gestão no site impede a sociedade de avaliar o elo entre o custo e o benefício. Saber quanto foi pago não significa saber o que foi entregue. Gastar não é resultado, e o relatório é a peça indispensável para medir a efetividade e o impacto real da estrutura.
Mas as contas foram regulares
A informação que a reportagem não omitirá é que o Tribunal de Contas do Estado julgou as contas da pasta regulares com quitação, por meio do Acórdão nº 1661/2024. Falha de transparência não é o mesmo que contas rejeitadas. As duas realidades convivem de forma legítima: o órgão obteve aprovação formal, mas as deficiências de transparência foram documentadas.
O plano de providências
O parecer registrou que o Plano de Providências não havia sido encaminhado à CGE naquele momento. A apuração protege a precisão temporal: o dado comprova a omissão no período analisado, mas não impede que o documento e seu respectivo cronograma tenham sido entregues e executados posteriormente.
Uma pasta pequena no orçamento, grande na agenda
O levantamento aponta a execução de R$ 26,7 milhões líquidos ao longo de quatro exercícios. Orçamentariamente, é uma estrutura pequena se comparada a outras pastas. No entanto, sua agenda institucional é robusta e envolve temas como o Potássio de Autazes e o Gás de Azulão.
A SEMIG não é dona dos projetos bilionários
É fundamental delimitar as competências: a secretaria não gerencia nem contrata as cifras bilionárias desses empreendimentos privados. A formulação correta é que a SEMIG participa e articula agendas econômicas de grande escala. A investigação não avalia o mérito dessas políticas, mas sim a gestão de seus contratos e a sua rastreabilidade. Quanto maior a agenda econômica, maior a necessidade de uma vitrine pública.
Esta reportagem não afirma que a SEMIG permaneça atualmente sem ouvidoria, carta de serviços ou relatório de gestão em 2026. Não aponta irregularidade financeira, dolo ou que o plano de providências jamais tenha sido entregue. Também não questiona o mérito dos projetos minerais e energéticos citados. Os documentos provam estritamente que a CGE identificou a ausência desses quatro mecanismos de controle social e transparência ao examinar o exercício de 2023, ano em que as contas foram julgadas regulares pelo TCE.
Perguntar não ofende
Diante dos apontamentos da CGE sobre 2023, o que mudou na SEMIG? A secretaria possui hoje um ouvidor designado e canais de atendimento ativos? A Carta de Serviços ao Usuário e o Relatório de Gestão foram publicados no portal? O Plano de Providências cobrado pelo controle interno foi integralmente submetido e validado? Como o cidadão pode monitorar atualmente a efetividade de uma pasta que articula agendas estratégicas de grande impacto para o Amazonas?
Fechamento
A transparência não é um acessório de gestão, é infraestrutura fundamental. A série de reportagens revelou o custo da chefia (Matéria 1), as despesas com eventos (Matéria 2), a repetição de fornecedores (Matéria 3), as características de CNPJs (Matéria 4) e, agora, as lacunas de publicidade do primeiro ano da pasta (Matéria 5). Uma secretaria pode nascer pequena, mas se lida com temas que impactam territórios e municípios, o dever de prestar contas cresce proporcionalmente. Acender a vitrina pública é a única forma de aproximar o gasto do resultado real.
- Apontamento da CGE: Descreve deficiências do primeiro ano da pasta (2023) e não se traduz automaticamente em cenário de irregularidade atual.
- Contas regulares com quitação: É fato certificado pelo TCE-AM que convive com as ressalvas do controle interno.
- Projetos de grande escala: A SEMIG atua como articuladora institucional e não como gestora financeira dos capitais privados associados.
- A regra-mãe da série: O acompanhamento contábil mapeou a implantação logística; cabe aos canais de transparência demonstrar o retorno e a efetividade dessas estruturas para a sociedade.
