Em 15 de setembro, a Unidade Gestora de Projetos Especiais empenhou R$ 5 milhões para a Construtora Progresso e R$ 10 milhões para a Avanço S/A. O primeiro abre em branco no Portal da Transparência. O segundo remunera um “reajuste” de R$ 8,97 milhões fundado no Parecer nº 186/2026, que não está no Diário Oficial, no PNCP nem em qualquer repositório público. Os contratos, que somam mais de R$ 400 milhões, não existem no sistema estadual de gestão de contratos.
Manaus, 15 de setembro de 2026
Na manhã de segunda-feira, 15 de setembro de 2026, o Portal da Transparência Fiscal do Governo do Amazonas exibia “Dados atualizados em 15/09/2026 – 10:02:33”. Quatro linhas separavam duas notas de empenho da mesma unidade gestora, a UGPE, emitidas no mesmo dia: a 2026NE0000577, de R$ 5.000.000,00, em favor da Construtora Progresso Ltda., e a 2026NE0000581, de R$ 10.000.000,00, em favor da Avanço S/A. Somadas, R$ 15 milhões. Basta um clique em cada uma para entender por que este texto existe.
O clique na nota da Progresso devolve uma janela vazia: “Sem dados para exibir”. Nem programa de trabalho, nem fonte de recurso, nem processo, nem descrição do que está sendo pago. O empenho já está liquidado, ou seja, o Estado reconheceu a dívida. Só o cidadão não sabe por quê.
O clique na nota da Avanço abre. E o que ele mostra é mais grave do que o que o outro esconde: os R$ 10 milhões pagam uma “apostila” ao Contrato nº 007/2023-UGPE, o programa Ilumina+ Amazonas II, de troca de lâmpadas por LED no interior. Objeto: “REAJUSTE”. Valor global: R$ 8.972.224,01. Vigência: março a setembro de 2026. Fundamento: “Parecer/Despacho nº 00186/2026”, de 21 de julho de 2026, da assessoria jurídica da própria UGPE, a SSJURI. Processo 043102.001666/2026.
Um empenho de R$ 5 milhões que o portal não consegue descrever. Um empenho de R$ 10 milhões cujo fundamento jurídico não foi publicado. Dois contratos de mais de R$ 140 milhões cada que não constam do sistema de contratos do Estado. Tudo na mesma unidade gestora, no mesmo dia.
A tela vazia não é acidente de um clique
A falha foi testada de forma controlada ao longo do dia 15. O serviço interno que alimenta a janela da nota de empenho respondeu com “erro 500”, código de falha do servidor, para todas as notas da Progresso ligadas ao Contrato nº 014/2022-UGPE: a de setembro (2026NE0000577), a de agosto (2026NE0000485) e uma de 2025 (2025NE0000030). No mesmo minuto, os empenhos de outras empresas na mesma UGPE abriam normalmente, inclusive o da Avanço (2026NE0000581) e o da Pontual Construtora (2026NE0000579). Até empenhos da própria Progresso em outros contratos, na SEINFRA (2023NE0000143) e em um contrato de drenagem da UGPE (2023NE0000090), funcionavam.
O defeito, portanto, não está na empresa nem na nota. Está no registro do Contrato 014/2022 dentro do sistema AFI da Secretaria da Fazenda, que alimenta o portal. É esse contrato, e só ele, que o Portal da Transparência não consegue explicar ao público.
O contrato que o portal não detalha vale R$ 146 milhões
O Contrato nº 014/2022-UGPE foi assinado em 29 de junho de 2022 com a Construtora Progresso para a “Obra 02” do PROSAMIN+, a recuperação ambiental, urbanística e habitacional do Igarapé do Quarenta, entre a alça de retorno da Avenida Manaus 2000 e a Rua Alberto Carreira, no Japiim. Começou em R$ 127.951.250,65. Com aditivos, chegou a R$ 146.280.865,72, segundo a relação de contratos que a própria UGPE publicou em julho de 2026. Foi prorrogado quatro vezes; a última, em 28 de abril de 2026, empurrou a vigência para 28 de novembro deste ano.
Só em 2026 a Progresso recebeu R$ 26.906.615,39 do Estado, tudo pela UGPE. Desse total, R$ 21,1 milhões saíram em um único dia, 10 de fevereiro, como “despesas de exercícios anteriores”, os restos de 2025. Outros R$ 5,8 milhões referem-se à 23ª medição do PROSAMIN+, de janeiro, paga em duas parcelas, em junho e agosto. O empenho de R$ 5 milhões de setembro tem a mesma natureza de despesa dos anteriores (44905117, obras de infraestrutura) e, pelo padrão, corresponde a novas medições da obra. Desde 2023, a empresa já embolsou R$ 63,3 milhões por esse contrato.
R$ 10 milhões apoiados em um parecer invisível
A apostila de reajuste é, por lei, ato unilateral da administração: dispensa termo aditivo e, por isso, costuma passar longe dos olhos do público. Mas R$ 8,97 milhões por apenas seis meses de vigência equivalem a 6,6% do valor atualizado do contrato, de R$ 136,3 milhões. O valor não aparece na relação de contratos que a UGPE publicou em julho, na qual o campo “valor aditivo” do Contrato 007/2023 registra R$ 25.756.748,76. E o período do reajuste coincide, dia a dia, com o do 5º Termo Aditivo, que prorrogou o contrato de 23 de março a 23 de setembro de 2026.
O Parecer nº 186/2026 não foi localizado em lugar algum. A busca por palavras no Diário Oficial eletrônico do Estado, feita no dia 15 com as expressões “186/2026”, “Parecer Jurídico nº 186/2026”, “SSJURI/UGPE” (72 ocorrências, todas lidas), “apostila” e “apostilamento” combinadas com “007/2023” e com o número do processo, não devolveu o parecer nem qualquer extrato da apostila. O Diário registra os vizinhos do mesmo setor, o parecer nº 160, citado em 30 de junho, e o nº 196, citado em 31 de julho. O 186 existiu, foi produzido em julho e não foi dado a conhecer. No Portal Nacional de Contratações Públicas, o PNCP, a UGPE simplesmente não registra seus contratos com a Avanço.
Sem o parecer e sem a memória de cálculo, ninguém fora do governo sabe qual índice foi aplicado, sobre que base, nem por que um reajuste de seis meses vale quase nove milhões. Em 11 de agosto, um 6º aditivo esticou o contrato até 22 de dezembro de 2026.
O contrato do LED: seis aditivos, três razões sociais, um CNPJ
O Contrato 007/2023-UGPE foi assinado em 23 de março de 2023 com a então “Avanço Construções e Comércio de Eletrônicos EIRELI-EPP”, a partir da Ata de Registro de Preços 081/2022 do Pregão Eletrônico 083/2022-CSC. Valor inicial: R$ 110.538.381,98. Em 30 de setembro de 2025, o 4º Termo Aditivo acrescentou R$ 31.807.116,27, “aproximadamente +24,91%”, a um passo do limite legal de 25%. Ao longo da execução a empresa mudou de pele duas vezes: virou LTDA em 2023 e depois sociedade anônima fechada, com capital de R$ 45 milhões, sempre com o mesmo CNPJ, 18.145.858/0001-00. Antes disso, entre 2022 e 2023, a mesma empresa já havia executado a primeira fase do Ilumina+ pelo Contrato 007/2022-UGPE e recebido R$ 112,8 milhões.
A Avanço também executa, pela UGPE, o Contrato nº 014/2024, das obras de água e esgoto do PROSAI Parintins, financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento: R$ 119.518.972,07 iniciais, R$ 135.618.861,09 com aditivos, e execução prorrogada em agosto de 2026 por mais 16 meses, até 15 de dezembro de 2027. Até 10 de setembro deste ano a empresa recebeu R$ 47.951.018,54 da UGPE. Entre agosto e setembro, a unidade pagou R$ 153,8 milhões a 78 credores; a Avanço foi o quarto maior. Somando as razões sociais que ocupou desde 2019, o mesmo CNPJ recebeu R$ 357 milhões do Estado do Amazonas, quase tudo pela UGPE.
Mais de R$ 400 milhões fora do sistema de contratos do Estado
A falta de transparência vai além da janela que não abre. Nenhum dos contratos de obras da UGPE com as duas construtoras está registrado no Sistema de Gestão de Contratos (SGC) da SEFAZ, o módulo “Contratos” do portal CCGov, consultável por qualquer cidadão. A busca por contratada devolve apenas contratos antigos da Progresso com a SEDUC, a SEMA e o Fundo Estadual de Saúde, e um contrato de poços artesianos da Avanço com a SEDUC. A consulta pela própria unidade gestora da UGPE lista 37 contratos, todos administrativos ou de consultoria. Os únicos registros públicos dos contratos de obras são um PDF na página da UGPE e os extratos do Diário Oficial.
E os extratos contam uma história de tropeços. Os contratos anteriores da Progresso com a UGPE, o 015/2019 e o 016/2019, receberam ordem de paralisação em 18 de janeiro de 2021, acumularam quatorze e dez termos aditivos, dois reequilíbrios econômico-financeiros e um “Termo de Ajuste de Contas” de R$ 7.965.427,58, assinado em 30 de novembro de 2023 para liquidar valores devidos. O Relatório de Contratos de Obras da SEINFRA, de novembro de 2025, registra ainda dois contratos da empresa como “rescindido/distratado”: o 002/2021-UGPE, de R$ 1,89 milhão, e o 020/2022-SEINFRA, de R$ 1,17 milhão.
O que a lei exige
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011, art. 8º) obriga os órgãos a divulgar, sem que ninguém peça, os registros de despesas e as informações sobre licitações e contratos. A Lei Complementar 131/2009 exige a liberação, em tempo real, da execução orçamentária e financeira, incluindo “o número do correspondente processo, o bem fornecido ou o serviço prestado”. A Lei 14.133/2021 condiciona a eficácia dos contratos e de seus aditamentos à divulgação no PNCP (art. 94) e manda que os pareceres jurídicos integrem o processo. Um empenho de R$ 10 milhões cujo fundamento é um parecer inacessível, e um empenho de R$ 5 milhões cuja descrição o portal não consegue exibir, não atendem a esse padrão.
Outro lado
O espaço segue aberto para manifestação da UGPE, da SEDURB, da SEFAZ, da Construtora Progresso Ltda. e da Avanço S/A. As perguntas que permanecem sem resposta são objetivas: por que o Portal da Transparência não exibe os dados das notas de empenho do Contrato 014/2022-UGPE; qual é o conteúdo da apostila de reajuste do Contrato 007/2023 e do Parecer nº 186/2026-SSJURI; qual índice e qual base de cálculo produziram os R$ 8.972.224,01; e por que os contratos de obras da UGPE não constam do Sistema de Gestão de Contratos do Estado.
Como esta reportagem foi feita
Todos os dados foram extraídos em 15 de setembro de 2026 de fontes públicas: o Portal da Transparência Fiscal da SEFAZ (consultas “Despesas” com detalhamento por empenho, “Pagamentos por Credor” e “Relação de Pagamentos”), o Sistema de Gestão de Contratos SGC/CCGov, a relação de contratos publicada pela UGPE em julho de 2026, o Diário Oficial eletrônico do Estado (busca por palavras, cobertura desde julho de 2020), o Portal Nacional de Contratações Públicas e o cadastro da Receita Federal. As capturas de tela abaixo foram feitas às 10h55 e 10h56 do dia 15, com o portal indicando “Dados atualizados em 15/09/2026 – 10:02:33”. Um dossiê de 291 páginas com todas as comprovações acompanha esta matéria.
A janela da Nota de Empenho 2026NE0000577 (Construtora Progresso, R$ 5 milhões, liquidada) no Portal da Transparência Fiscal, 15/09/2026, 10h55: “Sem dados para exibir”.
A janela da Nota de Empenho 2026NE0000581 (Avanço S/A, R$ 10 milhões), mesmo dia e hora: apostila de “REAJUSTE” de R$ 8.972.224,01, vigência 03/2026 a 09/2026, fundada no Parecer/Despacho nº 00186/2026 da SSJURI/UGPE.
Diário Oficial do Estado, 01/10/2025: 4º Termo Aditivo ao Contrato 007/2023-UGPE, acréscimo de R$ 31.807.116,27, “aproximadamente +24,91%”.
