SUHAB e Fundo Estadual de Habitação trocaram de unidade gestora duas vezes; sem conhecer os códigos antigos, consulta pública produz séries incompletas
MANAUS — O cidadão entra no portal, digita o órgão, escolhe o ano, olha os números e acredita que terminou a pesquisa. Pode ter acabado de começar o erro.
Entre 2020 e 2026, a Superintendência Estadual de Habitação — SUHAB — executou despesas por três unidades gestoras sucessivas: 019203; 025204; 043201. O Fundo Estadual de Habitação também percorreu três códigos: 019703; 025703; 043701.
Para reconstruir a história financeira dos dois órgãos, é preciso saber previamente que esses códigos representam, em momentos diferentes, a mesma estrutura administrativa em continuidade. Se o cidadão não souber? Ele pode concluir que o dinheiro desapareceu. Não desapareceu, está registrado, só está espalhado.
UM ÓRGÃO. TRÊS ENDEREÇOS CONTÁBEIS.
A SUHAB passou por três códigos em sete anos, o Fundo Estadual de Habitação também. Segundo o levantamento: SUHAB
- 019203 — 2020 a 2022;
- 025204 — 2022 e 2023;
- 043201 — 2024 a 2026.
Fundo Estadual de Habitação
- 019703;
- 025703; e,
- 43701.
Em 2022, ocorreu ainda a transição mais delicada: os códigos antigo e novo funcionaram simultaneamente. Isso significa que consultar apenas uma unidade naquele exercício não produz apenas uma fotografia incompleta, produz uma fotografia enganosa.
R$ 7,8 MILHÕES OU R$ 119,2 MILHÕES?
O melhor exemplo está em 2022. Na unidade 019203, a SUHAB empenhou: R$ 7.853.180,76. Quem parar ali pode imaginar uma enorme retração da política habitacional. Só que, naquele mesmo ano, a nova unidade 025204 empenhou: R$ 111.353.482,68. Somando as duas: R$ 119.206.663,44. Foi, na verdade, o maior exercício de toda a série da SUHAB.
A diferença é brutal, o mesmo Estado, o mesmo órgão, o mesmo ano. Dependendo do código consultado: R$ 7,8 milhões ou R$ 119,2 milhões. A contabilidade não mudou, mudou o conhecimento necessário para encontrá-la.
EM 2023, UM CÓDIGO MOSTRA ZERO. O OUTRO, R$ 84,5 MILHÕES.
A armadilha fica ainda mais clara no exercício seguinte. Em 2023, toda a execução da SUHAB passou pela unidade 025204, totalizando R$ 84.553.226,79. Mas quem consultar a unidade anterior, 019203, encontra zero. Quem procurar a unidade futura, 043201, também encontra zero.
O Fundo Estadual de Habitação repete o fenômeno. Em 2023, pela unidade correta, 025703, empenhou R$ 97.054.867,35. Nas outras duas unidades utilizadas antes e depois daquele período: zero. O dinheiro não evaporou, o código mudou. Mas o portal não entrega automaticamente ao cidadão uma ponte histórica que una esses códigos numa série consolidada.
ATÉ ESTA INVESTIGAÇÃO CAIU NA ARMADILHA
E aqui está talvez o trecho mais valioso desta reportagem. O próprio estudo reconhece que, numa primeira leitura, chegou a concluir que a SUHAB não havia registrado um único empenho em 2023. O relatório utilizado era oficial, era autêntico, os números estavam corretos. O erro estava na unidade gestora pesquisada. Aquela unidade simplesmente já não carregava a execução naquele exercício.
Isso é extraordinariamente revelador. Porque demonstra que não estamos falando apenas de um usuário desatento. Uma consulta feita de boa-fé, com documento oficial verdadeiro, pode produzir uma conclusão factual falsa. Não porque o dado tenha sido adulterado, mas porque a história financeira foi fragmentada sem que o sistema reconstrua automaticamente a continuidade institucional.
QUEM NÃO SABE O CÓDIGO NÃO SABE O TOTAL
Somadas corretamente as três unidades gestoras, a SUHAB empenhou entre 2020 e 2026 R$ 524.122.948,39. O Fundo Estadual de Habitação R$ 366.052.614,10 e a UGPE, que possui papel muito mais amplo do que a habitação: R$ 3.019.777.007,60. A SEDURB, criada posteriormente no recorte: R$ 47.569.190,71. Mas esses totais só aparecem depois que alguém descobre: quais unidades existiram; quando começaram; quando deixaram de ser usadas; quando coexistiram; e quais valores precisam ser somados.
Transparência que exige conhecimento prévio do segredo do código é transparência tecnicamente pública, mas praticamente difícil.
O BOLSA MORADIA “SUMIRIA” EM 2023
Vejamos o impacto concreto. Em 2023, o Bolsa Moradia do Monte Horebe teve: 26.240 pagamentos, totalizando R$ 15.748.200,00. Tudo isso correu pela unidade 025204. Quem procurar na 019203, não encontra. Quem procurar na 043201, também não encontra naquele exercício. É fácil imaginar a manchete errada: “SUHAB deixou de pagar Bolsa Moradia em 2023.” Seria falsa, o benefício continuou sendo pago.
O que mudou foi o endereço contábil.
ATÉ UMA COMPRA DE R$ 26,6 MILHÕES SOME DA CONSULTA ERRADA
O mesmo vale para operações milionárias. A aquisição de imóvel de: R$ 26.597.637,90 realizada em 2022 aparece apenas na unidade gestora correspondente à execução daquele momento. Se o pesquisador trabalhar com o código errado, a operação simplesmente não entra na série construída por ele. Não está escondida., não foi apagada, está em outro endereço.
O problema é que o cidadão precisa saber qual.
MUDAR UNIDADE GESTORA NÃO É IRREGULAR
Esta reportagem precisa ser extremamente clara. Reorganização administrativa é prerrogativa legítima do Executivo. Órgãos mudam de vinculação; secretarias são criadas; estruturas são reorganizadas; unidades gestoras são abertas e encerradas. Nada disso constitui irregularidade. E os documentos examinados não demonstram intenção de ocultar despesa. O próprio levantamento afirma expressamente: o dinheiro não sumiu. Ele foi encontrado. A crítica é diferente.
Quando um mesmo órgão possui três códigos sucessivos e a consulta pública não oferece uma série histórica consolidada automaticamente: o custo de reconstruir a história é transferido do Estado para o cidadão.
O PROBLEMA NÃO É O CÓDIGO. É A FALTA DA PONTE.
O código 019203 não é suspeito. O 025204 também não, nem o 043201. Todos podem possuir justificativas administrativas perfeitamente regulares. O problema está na ausência, segundo o levantamento, de uma tabela pública simples dizendo: “A unidade X foi sucedida pela Y, que foi sucedida pela Z.” Porque sem essa correspondência: um jornalista erra; um pesquisador erra; um cidadão erra; um conselheiro de política pública pode errar. E cada um pode publicar uma série histórica aparentemente rigorosa — montada com dados oficiais — e ainda assim chegar a uma conclusão equivocada.
UMA NOTA DE EMPENHO TAMBÉM PODE TER “XARÁS”
Há outra cautela metodológica. O número de uma nota de empenho não é universalmente único, ele precisa ser associado a: exercício + unidade gestora. Sem esse par, uma mesma numeração pode aparecer em diferentes órgãos e produzir associação errada.
O levantamento também alerta para a necessidade de trabalhar sempre com o valor líquido do empenho, porque existem cerca de R$ 697,3 milhões em anulações no eixo analisado; somar valores brutos inflaria artificialmente os totais.
É mais uma evidência de que a consulta pública exige conhecimentos que o cidadão comum dificilmente possui.
BLINDAGEM DE LEITURA
Esta reportagem não afirma ocultação deliberada de despesa, não afirma manipulação do Portal da Transparência, não afirma desaparecimento de recursos, não questiona a legalidade das reorganizações administrativas ou das mudanças de unidade gestora, os próprios registros permitiram reconstruir a série. A crítica é específica: a consulta pública por unidade gestora, sem correspondência histórica consolidada facilmente disponível, pode produzir séries incompletas e induzir a conclusões erradas.
O exercício de 2026 é parcial, os valores apresentados são de empenho líquido.
A UGPE não é órgão exclusivamente habitacional; executa grandes obras de diferentes áreas do Estado. E os atos normativos de criação ou extinção das unidades gestoras não foram localizados nas fontes pesquisadas até o fechamento do levantamento, o que não significa que não existam.
PERGUNTAR NÃO OFENDE
MAS TRANSPARÊNCIA NÃO DEVERIA EXIGIR CURSO DE CONTABILIDADE PÚBLICA
Quais atos criaram as unidades gestoras 025204, 025703, 043201 e 043701?
Quando exatamente as anteriores deixaram de operar?
Existe tabela pública relacionando os códigos antigos e novos?
Se existe: onde está? Se não existe: por quê?
Por que o Portal da Transparência não apresenta uma série consolidada pelo nome do órgão, independentemente das mudanças de unidade gestora?
Por que o cidadão precisa conhecer previamente códigos administrativos antigos para reconstruir a execução?
SUHAB e SEDURB possuem demonstrativo consolidado da política habitacional desde 2020?
E uma pergunta tecnológica simples: SE O SISTEMA SABE QUE AS TRÊS UNIDADES PERTENCEM À SUHAB, POR QUE NÃO ENTREGA A SOMA PRONTA AO CIDADÃO?
São questões que o próprio levantamento direciona à SEFAZ, SUHAB, SEDURB, TCE-AM e CGE-AM.
FECHAMENTO — O DINHEIRO NÃO DESAPARECEU. O CAMINHO É QUE FOI PICOTADO.
Esta investigação começou cometendo um erro e isso talvez seja sua conclusão mais importante. Um relatório oficial dizia zero. O relatório estava correto, a conclusão estava errada. Porque o dinheiro estava em outro código.
Em 2022, a diferença entre olhar uma unidade e reconstruir a série completa é sair de R$ 7,85 MILHÕES para R$ 119,2 MILHÕES. Em 2023, procurar a SUHAB no código errado significa enxergar ZERO onde havia R$ 84,55 MILHÕES.
Não existe prova de que alguém tenha feito isso para esconder alguma coisa, e não é isso que esta reportagem afirma. O dinheiro não sumiu, os registros não desapareceram, o orçamento continuou sendo executado. O problema é mais banal — e justamente por isso mais difícil de perceber: a história financeira deixou de caber numa única consulta. Para saber quanto a SUHAB realmente gastou, o cidadão precisa conhecer três números. Para o Fundo Estadual de Habitação, outros três. Precisa saber em que ano cada um valeu, precisa saber que em 2022 houve sobreposição, precisa somar valores líquidos, evitar anulações, distinguir órgão de unidade gestora. Em resumo: precisa aprender a lógica interna da máquina antes de fiscalizar a máquina.
Isso não é esconder dinheiro, mas também não é a transparência ideal. Porque transparência não deveria significar simplesmente: “o dado está lá em algum lugar.”
Deveria significar: “O CIDADÃO CONSEGUE ENCONTRÁ-LO, ENTENDÊ-LO E COMPARÁ-LO SEM PRECISAR ADIVINHAR O CÓDIGO CERTO.”
Nenhum real desapareceu, o que desapareceu foi a possibilidade de acompanhar a história inteira num único lugar. E essa perda não é contábil, é DEMOCRÁTICA.
Esta reportagem termina onde terminam os documentos. Onde há documento, esta reportagem afirma. Onde há apenas sinal, identifica-o como sinal. E onde a prova termina, termina também a conclusão.
FONTES PRIMÁRIAS E DOCUMENTAIS
A reconstrução utiliza a execução orçamentária e financeira oficial do Estado entre 2018 e 2026, contemplando nove unidades gestoras do eixo urbano-habitacional: três da SUHAB, três do Fundo Estadual de Habitação, duas da UGPE e uma da SEDURB.
Somadas as unidades correspondentes, os empenhos líquidos registrados são de R$ 524,12 milhões para a SUHAB, R$ 366,05 milhões para o Fundo, R$ 3,019 bilhões para a UGPE e R$ 47,57 milhões para a SEDURB.
Em 2022, as duas unidades da SUHAB coexistentes somaram R$ 119,20 milhões; em 2023, a execução de R$ 84,55 milhões ocorreu integralmente pela 025204.
REGRAS DE OURO
Mudança de unidade gestora não significa ocultação. Valor zero numa unidade não significa execução zero do órgão. Uma série histórica só pode ser comparada depois de identificar todas as unidades sucessoras.
O exercício de transição pode conter duas unidades ativas simultaneamente. Número de nota de empenho deve ser identificado junto com exercício e unidade gestora. Somar valor bruto sem considerar anulações produz total artificialmente inflado.
UGPE não será tratada como órgão exclusivamente habitacional. Atos normativos não localizados não serão descritos como inexistentes. E a principal: DADO OFICIAL VERDADEIRO PODE PRODUZIR CONCLUSÃO FALSA QUANDO O RECORTE ESTÁ ERRADO.
NOTA — SUHAB mudou de unidade gestora três vezes; consultar um único código pode apagar milhões da série histórica.
RESUMO — Em 2022, uma unidade mostra R$ 7,8 mi; somadas as duas ativas, a SUHAB empenhou R$ 119,2 mi. O portal não consolida a série.
