Sede em Brasília e escritório em São Paulo concentram cerca de 60 servidores; 79,2% da despesa empenhada é pessoal
Manaus — Existe uma secretaria do Governo do Amazonas cuja sede oficial não fica em Manaus, nem em qualquer outro município amazonense, mas a quase 3 mil quilômetros da capital: em Brasília. E isso não é improviso ou irregularidade, é o que determina a lei. A Lei Delegada nº 122/2019 estabeleceu que a SERFI (Secretaria de Estado de Relações Federativas e Internacionais) integra a Governadoria e tem sede no Distrito Federal, mantendo ainda o Escritório de Representação em São Paulo. A pergunta correta é: quanto custa manter essa estrutura e o que ela entrega ao Estado?
R$ 62,8 milhões em nove exercícios
A apuração percorreu a execução financeira das duas unidades gestoras entre 2018 e agosto de 2026. Foram examinados 13.318 lançamentos, resultando em R$ 70.309.615,38 autorizados, R$ 62.822.401,14 empenhados e R$ 61.426.113,02 pagos. São números expressivos que justificam uma análise sobre o retorno que o Amazonas recebe em troca.
Brasília fica com R$ 43,45 milhões
Dos R$ 62,8 milhões empenhados no período, R$ 43,45 milhões correm pela unidade de Brasília, enquanto R$ 19,38 milhões foram destinados ao escritório de São Paulo. Sozinha, a estrutura paulista responde por 30,8% do total empenhado pelas duas unidades.
De cada R$ 100,00 R$ 79,00 estão em pessoal
Dos R$ 62,8 milhões empenhados, R$ 49.737.090,06 estão classificados como pessoal e encargos sociais, o que equivale a 79,2%. É preciso ponderar que alta despesa com pessoal não significa desperdício automático. Uma secretaria de representação institucional é, por natureza, intensiva em recursos humanos. A questão é medir a entrega realizada por esses profissionais.
Cerca de 60 servidores
Os contratos de auxílio-alimentação indicam o tamanho do quadro: 38 servidores recebendo o benefício em Brasília, enquanto em São Paulo o número passou de 15 em 2020 para 22 servidores em 2025. O conjunto aponta para uma estrutura próxima de 60 pessoas, dimensão que reforça a relevância de se conhecer suas metas e projetos.
Treze contratos para estacionar
No sistema oficial de contratos, as duas unidades possuem 86 instrumentos, sendo que treze deles têm como objeto a locação de vaga de garagem. São oito boxes no Edifício Palácio do Comércio, sede em Brasília, com valores mensais entre R$ 325,16 e R$ 650,00. O dado reúne contratos de momentos diferentes, de modo que vários instrumentos não comprovam fracionamento irregular.
E para que servem esses carros?
Os próprios contratos antigos explicam que as vagas serviam para proteger os veículos oficiais usados no deslocamento da secretária, do governador e no apoio logístico a autoridades do Estado. A garagem possui finalidade declarada; cabe avaliar se a estrutura de veículos e vagas permanece compatível com a necessidade.
Carros alugados em Brasília
Os veículos utilizados são contratados de empresas sediadas em Brasília, como Investcar e Daleth. Só o contrato com a Investcar registra R$ 1.037.719,52 com vigência até junho de 2027. O valor milionário dimensiona o tamanho da estrutura logística, sem implicar em irregularidade.
Condomínio sem contrato — mas com fundamento jurídico
A SERFI paga a taxa condominial do Edifício Palácio do Comércio sem um contrato específico, mas com notas de empenho baseadas em parecer da PGE, no Código Civil e na legislação correlata. Os valores mensais foram de R$ 4.473,50 em 2025 e R$ 4.697,17 em 2026. O pagamento possui fundamentação jurídica expressa.
Quem ajuda a pagar a conta
Dos R$ 62,8 milhões empenhados, R$ 11.224.483,18 (17,9%) foram classificados como recursos provenientes de compensações financeiras pela exploração de recursos naturais (petróleo, gás e minerais). Os outros R$ 51,2 milhões vieram de recursos não vinculados de impostos estaduais. A origem orçamentária é informada pelo Estado e não demonstra desvio de finalidade.
E então aparecem R$ 195 mil
No meio das ordens de pagamento, destaca-se uma de fevereiro de 2021 no valor de R$ 195.000,00 em parcela única. A finalidade registrada foi indenização de férias não gozadas referentes ao período de 2003 a 2015, processada em folha manual e relacionada a processo da PGE.
O beneficiário já havia chefiado o escritório
O beneficiário identificado é um ex-dirigente que, segundo o Diário Oficial de 2001, atuava como chefe do Escritório de Representação em Brasília, além de responder por prestações de contas em exercícios anteriores.
Férias indenizadas são direito
Indenização de férias é um direito e o pagamento foi deferido pela PGE, logo, não se afirma que o valor seja indevido ou privilégio. Contudo, os documentos em bases abertas não trazem a memória de cálculo nem os marcos interruptivos da prescrição, impossibilitando reconstruir publicamente a conta.
2024: R$ 2 milhões autorizados e não empenhados
Em 2024, a SERFI teve R$ 9,98 milhões autorizados e empenhou R$ 7,90 milhões, gerando uma diferença de R$ 2.089.433,35. Dotação não empenhada é limite orçamentário e não dinheiro desaparecido; pode indicar economia, contingenciamento ou mudança de planejamento.
O documento que falta: como medir a SERFI?
A legislação remeteu as competências detalhadas da secretaria ao seu Regimento Interno, contudo, esse documento não foi localizado em fontes públicas abertas. Sem o regimento, o cidadão dispõe dos dados de custo, mas não da régua pública ideal para aferir formalmente os resultados esperados da pasta.
Esta reportagem não afirma que a manutenção da secretaria em Brasília ou seus 60 servidores sejam irregulares ou excessivos. Não aponta desperdício no gasto de 79,2% com pessoal, nem ilegalidade nas locações de veículos, vagas de garagem, pagamentos de condomínio e indenização de férias homologada pela PGE. Os documentos atestam estritamente que a estrutura custou R$ 62,8 milhões em empenhos e as ferramentas de medição de eficiência não estão disponíveis para consulta pública.
Perguntar não ofende
Após R$ 62,8 milhões investidos, quais foram os resultados práticos da SERFI entre 2018 e 2026? Quantas agendas institucionais foram realizadas ou recursos federais articulados? Por que são necessários oito boxes de garagem? Onde está disponível o Regimento Interno da pasta e qual a memória de cálculo que amparou a indenização de R$ 195 mil?
Fechamento
Representar o Estado perto do Congresso, ministérios e embaixadas em Brasília ou no centro financeiro de São Paulo é uma escolha estratégica legítima respaldada por lei. O problema não é a distância ou o custo, mas sim a necessidade de a contabilidade contável encontrar a entrega demonstrável. O cidadão tem o direito de conhecer o balanço do que essa estrutura trouxe de volta para dentro das fronteiras do Amazonas.
Fontes primárias e documentais
A apuração utiliza dados de execução financeira do AFI/SEFAZ-AM, Sistema de Gestão de Contratos do Amazonas, Diário Oficial e cadastros públicos. Os lançamentos foram checados e fecham com a execução oficial das duas unidades.
- Sede fora do Estado: É determinada por lei e perfeitamente regular.
- 79,2% em pessoal: Reflete a natureza da representação institucional, não desperdício.
- Treze contratos de garagem: Trata-se do histórico de registros e não de treze vagas simultâneas.
- Pagamentos de condomínio/férias: Possuem fundamentação e amparo legal registrados.
- Regra central: O custo é um fato contábil mapeado; cabe à gestão dar publicidade aos indicadores e resultados que justificam a manutenção dessa estrutura.
