Secretaria executou R$ 14,5 milhões desde 2024; despesas materiais aparecem vinculadas à Casa Civil no desenho legal
MANAUS — Uma secretaria pode ser examinada por seus contratos, pelas obras que executa, compras que realiza, viagens, fornecedores, pelos serviços terceirizados. Na Secretaria de Estado de Governo do Amazonas, o orçamento próprio conta outra história.
Desde que ganhou unidade gestora própria, em 2024, a SEGOV executou aproximadamente: R$ 14,5 MILHÕES. Quase tudo foi para: Pessoal e Encargos. Percentual: 99,97%.
O custeio direto identificado na unidade gestora própria soma: R$ 4.228,00. Referentes, segundo o arquivo, a diárias de dois servidores. Não há, na execução descrita no levantamento, volume relevante de contratos, fornecedores privados ou despesas materiais dentro da própria UG. Isso parece estranho? À primeira vista, sim, mas a lei ajuda a explicar.
A própria lei dividiu a conta
A SEGOV foi criada pela Lei 6.105/2022. Segundo o texto reproduzido no arquivo, a secretaria é vinculada ao Gabinete do Governador e, para fins orçamentários e financeiros, à Casa Civil. O artigo 9º determina que suas despesas corram: “à conta das dotações consignadas […] para a Casa Civil”. Logo: a concentração do custeio fora da UG da SEGOV não é, por si, anomalia. Ela decorre do desenho legal da pasta. Isso precisa aparecer logo no início para evitar uma conclusão errada:
Não estamos diante de uma secretaria sem estrutura porque o orçamento não mostra o custeio. Parte desse custeio pode estar sendo executada pela Casa Civil.
Então para que serve a UG da SEGOV?
Na prática orçamentária examinada, principalmente para: pagar pessoal. O arquivo detalha as rubricas: aproximadamente R$ 11,88 milhões em vencimentos e vantagens; cerca de R$ 1,97 milhão em contribuições ao INSS; cerca de R$ 640 mil em auxílio-alimentação; e apenas pequena parcela fora da folha. Essa composição não prova qualquer irregularidade. Uma secretaria de articulação política pode perfeitamente ter estrutura predominantemente formada por cargos e funções.
O ponto investigativo é outro: quanto custa, de verdade, a SEGOV quando se soma sua folha ao custeio pago pela casa civil? Essa conta não aparece consolidada no arquivo.
O orçamento próprio começa em 2024
A SEGOV foi criada no fim de 2022, mas sua unidade gestora própria só aparece na LOA de 2024. A partir daí, o desenho fica visível. Em 2024: R$ 2,5 milhões aproximadamente em folha. Em 2025: R$ 6,7 MILHÕES. Um crescimento de cerca de: 2,6 VEZES. O aumento coincide temporalmente com a ampliação do quadro promovida pela Lei 7.270/2024, que criou os chamados: supervisores de calha.
Esses cargos serão objeto da terceira matéria, aqui, o dado serve para mostrar: a folha não apenas domina o orçamento da SEGOV. Ela também cresceu rapidamente.
2,6 vezes mais em um ano
A comparação é objetiva. 2024: R$ 2.524.287,33. 2025:R$ 6.689.707,98. Isso prova inchaço ilegal? Não.
Não prova excesso de cargos; não prova desvio de finalidade; prova uso eleitoral; aparelhamento. O que os números demonstram é: a estrutura de pessoal da secretaria cresceu fortemente entre os dois exercícios.
Para avaliar se o crescimento foi adequado, precisamos conhecer: quantos cargos foram criados; quantos estavam ocupados; quais eram suas atribuições; onde estavam lotados; que resultados produziram.
O RESTO DA CONTA NÃO ESTÁ NA MESMA PLANILHA
É aqui que a matéria fica mais interessante. O arquivo afirma que despesas como estrutura de eventos, viagens, veículos e outros gastos materiais são suportadas pela Casa Civil, coerentemente com o vínculo orçamentário previsto na lei. Mas precisamos refinar essa frase. Não diremos: “tudo o que a SEGOV gasta fora da folha é pago pela casa civil.”
O levantamento apresentado não rastreia cada café, passagem, veículo, evento ou serviço até sua destinação final. A formulação segura é: a lei vincula o custeio da SEGOV à casa civil, e a execução da UG 011120 mostra que o orçamento próprio da secretaria é quase integralmente de pessoal. O custo material exato da função de governo: precisa ser consolidado entre as duas estruturas.
Duas contas para uma função
Essa divisão pode ser perfeitamente legítima, mas produz uma consequência prática. Quem olhar apenas para a SEGOV verá: folha. Quem quiser saber quanto custa toda a sua estrutura operacional precisará procurar também: casa civil.
Isso fragmenta a leitura do custo institucional, não necessariamente para escondê-lo. Não há prova de intenção de ocultação, mas, do ponto de vista da transparência, o efeito é claro: o cidadão não consegue conhecer o custo total da função olhando apenas a secretaria que a exerce.
E isso importa porque a SEGOV não é uma pasta cerimonial
A Secretaria de Governo exerce função de articulação política e institucional. Segundo sua lei de criação, atua na representação governamental perante comunidades e municípios e no acompanhamento da estratégia de desenvolvimento no interior. Além disso, passou a supervisionar órgãos relevantes. Entre eles: DETRAN.
Portanto, a SEGOV pode ter uma execução financeira própria relativamente simples. Seu poder administrativo não é simples.
Essa diferença é central.
254 empenhos, mas quase todos na mesma direção
O arquivo informa que a UG 011120 possui: 254 empenhos e 252 pagamentos examinados no período. O número bruto poderia sugerir grande variedade de despesas. Mas a classificação por natureza mostra outra coisa: a esmagadora maioria do valor está na folha.
Ou seja: o número de lançamentos não traduz diversidade de atividade econômica. A estrutura orçamentária é estreita.
ISSO É BOM OU RUIM?
Não existe resposta automática. Uma secretaria essencialmente política e de coordenação pode: precisar de muita gente; contratar pouco diretamente; utilizar estruturas de apoio de outro órgão; e funcionar exatamente assim por desenho legal.
Também pode ocorrer o inverso: uma estrutura de pessoal crescer sem que seus resultados sejam facilmente mensuráveis. Qual das duas situações descreve a SEGOV? O orçamento sozinho não responde.
Por isso a investigação precisa migrar da pergunta: Quanto ela gasta? Para o que essa estrutura entrega? A conta de pessoal cresce, o produto precisa aparecer.
Se uma secretaria de articulação amplia sua folha de R$ 2,5 milhões para R$ 6,7 milhões em um ano, a discussão não deve ser: “Por que existem cargos?”
Cargos de confiança fazem parte da Administração. A pergunta correta é: Qual função administrativa justificou a expansão? Quais novas atribuições surgiram?
Quais regiões passaram a ser atendidas? Quais resultados foram produzidos? Quais relatórios demonstram isso? Quais metas? Quais indicadores? Qual avaliação?
Esse será, aliás, o coração da matéria sobre os Supervisores de Calha.
Não chamaremos de “custo político escondido”
O texto-base utiliza formulação segundo a qual o desenho divide o “custo político” entre folha na SEGOV e material na Casa Civil. A imagem é provocativa, mas excede aquilo que os documentos, sozinhos, demonstram. Porque para afirmar que a estrutura foi desenhada para diluir visibilidade, precisaríamos provar intenção.
Não temos essa prova, por isso, nossa formulação será: a arquitetura orçamentária fragmenta a visualização do custo total da função.
Isso é verificável, a intenção, não.
Blindagem de leitura
Esta reportagem não afirma que a SEGOV tenha orçamento irregular; não afirma que 99,97% em pessoal seja ilegal; que a secretaria não trabalhe ou não produza resultados; que a ausência de contratos relevantes na UG própria signifique ausência de estrutura material. A própria lei vincula financeiramente a pasta à Casa Civil.
Não afirma que todo gasto material da Casa Civil beneficie a SEGOV; não soma automaticamente despesas das duas secretarias; não afirma que o crescimento da folha prove inchaço, aparelhamento ou clientelismo; não afirma finalidade eleitoral; não afirma que cargos comissionados sejam, por natureza, inadequados; não afirma ocultação deliberada de despesas.
O que os documentos demonstram é: a SEGOV executou r$ 14,5 milhões em sua UG própria, com 99,97% concentrados em pessoal e encargos. E: a própria lei prevê vinculação orçamentária e financeira à casa civil.
A pergunta é: Qual é o custo total da função de articulação quando as duas contas são vistas juntas?
Perguntar não ofende
Uma secretaria-folha também precisa mostrar o que entrega
Quantos servidores e cargos comissionados integram atualmente a SEGOV?
Quantos existiam em 2024?
Quantos em 2025?
Qual parcela do crescimento da folha decorreu da criação dos Supervisores de Calha?
Quais são as atribuições formais de cada cargo?
Onde estão lotados?
Quais relatórios de atividades a secretaria produz?
Quais metas?
Quais indicadores?
Quais entregas aos municípios?
Qual é o custo operacional que a Casa Civil suporta especificamente em favor da SEGOV?
Quanto é gasto com: passagens? veículos? eventos? estrutura? serviços? apoio administrativo?
É possível consolidar essas despesas por centro de custo?
Qual seria o custo total da Secretaria de Governo se folha e custeio fossem apresentados numa única demonstração?
E, principalmente: Quanto custa articular o governo — e como o estado mede o resultado dessa articulação?
Fechamento
Uma secretaria pode ser pequena na planilha e grande no poder
A SEGOV não aparece no orçamento como uma secretaria de grandes contratos; não aparece como grande compradora; como executora de obras. Na sua unidade gestora própria, quase tudo é gente. R$ 14,5 milhões executados, 99,97%: pessoal e encargos. O resto é quase estatisticamente invisível. Isso não significa que a secretaria funcione sem estrutura, a própria lei ajuda a explicar: a casa civil suporta o vínculo orçamentário e financeiro. Portanto, a pergunta não é: “Onde estão os contratos da SEGOV?”
A pergunta correta é mais interessante: Onde está a conta completa da SEGOV? Porque uma secretaria de governo não custa apenas aquilo que aparece na folha. Custa: quem trabalha; onde trabalha; como viaja; como se desloca; como realiza articulação; como organiza reuniões; como chega ao interior; como utiliza estrutura administrativa.
Se essas despesas estão distribuídas entre órgãos: que sejam consolidadas. Não porque dividir orçamento seja irregular, pode ser exatamente o que a lei determinou, Mas porque: transparência não é apenas publicar cada despesa no lugar contábil correto.
É permitir que o cidadão entenda: quanto custa a função pública como um todo. E há uma segunda cobrança. Se quase todo o orçamento próprio da SEGOV é destinado às pessoas que fazem articulação: então são essas pessoas o principal investimento da secretaria. Nesse caso, o resultado precisa estar nelas; nos relatórios; nas entregas; na articulação produzida; nos municípios atendidos; nos problemas resolvidos. Porque folha de pagamento é um custo perfeitamente legítimo, mas, numa administração pública: o contracheque é a despesa, não é o resultado.
E essa é a pergunta que abre toda esta série: se 99,97% do orçamento próprio paga pessoas, o que essas pessoas entregam ao estado?
Esta reportagem termina onde terminam os documentos. Onde há documento, esta reportagem afirma. Onde há apenas sinal, identifica-o como sinal. E onde a prova termina, termina também a conclusão.
Fontes primárias e documentais
A reportagem utiliza a execução orçamentária e financeira da UG 011120 no AFI/SEFAZ-AM entre 2024 e agosto de 2026, com 254 empenhos e 252 pagamentos examinados, além das Leis 6.105/2022 e 7.270/2024 e atos relacionados à estrutura da SEGOV.
A Lei 6.105/2022 estabelece a vinculação orçamentária e financeira da secretaria à Casa Civil, enquanto a execução própria mostra concentração quase integral em pessoal e encargos.
Regras de ouro
99,97% em folha ≠ irregularidade. Folha elevada ≠ inchaço comprovado. Crescimento de pessoal ≠ aparelhamento. Ano pré-eleitoral ≠ finalidade eleitoral. Ausência de contratos na UG própria ≠ ausência de custeio. Vinculação à Casa Civil ≠ ocultação.
Despesa executada pela Casa Civil ≠ despesa automaticamente atribuível à SEGOV. Fragmentação contábil ≠ intenção de esconder. Cargo comissionado ≠ ilícito. Pessoal é despesa legítima; resultado administrativo precisa ser mensurável.
E a regra central: quando quase todo o orçamento próprio de uma secretaria é gente, a principal auditoria não é apenas sobre quanto se paga — é sobre o que essa estrutura entrega.
NOTA — SEGOV executou R$ 14,5 milhões desde 2024; 99,97% do orçamento próprio foi destinado a pessoal e encargos.
RESUMO — Lei vincula custeio à Casa Civil; desafio é consolidar o custo total da SEGOV e medir o resultado de sua estrutura de pessoal.
