Relatório poderá ser apresentado nesta quinta-feira (27), mas inclusão da proposta na pauta de 2 de setembro ainda depende de confirmação oficial da comissão
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, conhecida como PEC do fim da escala 6×1, iniciou uma nova etapa de tramitação no Senado Federal. A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM).
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio e estabelece a redução da jornada máxima de trabalho, sem diminuição salarial, além de assegurar dois dias de repouso remunerado por semana. Pelo texto aprovado pelos deputados, a jornada passaria inicialmente para 42 horas semanais e, posteriormente, para 40 horas. Agência Senado
Há expectativa de que Omar Aziz apresente seu relatório nesta quinta-feira (27). O documento deverá reunir a análise jurídica e constitucional da proposta, além de indicar se o relator recomenda a aprovação, a rejeição ou a alteração do texto. Eventuais emendas apresentadas pelos senadores também poderão ser examinadas no parecer.
A previsão é de que a PEC possa entrar na pauta da CCJ em 2 de setembro. A inclusão, entretanto, somente estará oficialmente confirmada com a publicação da pauta pela comissão. Alterações de data, horário ou ordem de votação podem ocorrer.
Como será a análise na CCJ
Quando a proposta for chamada para deliberação, o relator apresentará seu parecer aos integrantes da comissão. Em seguida, será aberta a discussão, período no qual os senadores poderão se manifestar sobre o texto, defender mudanças ou apresentar questionamentos.
Durante a reunião, Omar Aziz também poderá complementar seu voto para responder a novas emendas ou sugestões formuladas até o início da deliberação.
A CCJ possui 27 senadores titulares e igual número de suplentes. Para que uma deliberação ocorra, é necessária a presença da maioria absoluta dos integrantes. A decisão, contudo, é tomada pela maioria dos votos dos parlamentares presentes — e não obrigatoriamente por 14 votos favoráveis.
A aprovação na CCJ não significa que a PEC já estará incorporada à Constituição. A comissão analisa a admissibilidade e o mérito da proposta e encaminha um parecer ao Plenário do Senado, onde ocorrerão as votações decisivas.
Pedido de vista pode adiar votação
Qualquer integrante da comissão poderá pedir vista para examinar o relatório com mais tempo. De acordo com o Regimento Interno do Senado, o prazo pode chegar a cinco dias.
Nos casos em que a matéria tramita em regime de urgência, o período pode ser reduzido para até 24 horas. Assim, um eventual pedido de vista não significa necessariamente que a análise ficará paralisada por uma semana, pois o prazo dependerá do regime de tramitação e da decisão regimental adotada pela presidência da CCJ.
PEC precisa de 49 votos em dois turnos
Se receber parecer favorável da CCJ, a proposta seguirá para o Plenário do Senado. Pelo procedimento regular, uma PEC passa por cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno e por outras três antes do segundo turno.
Esse calendário pode ser abreviado por meio da aprovação de um calendário especial. Com acordo político, os senadores podem realizar os dois turnos de votação no mesmo dia.
Para ser aprovada, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis — três quintos dos 81 senadores — em cada um dos dois turnos. O Plenário também poderá votar separadamente emendas ou trechos destacados do texto. Senado Federal
Aprovação não leva automaticamente à promulgação
O destino da proposta dependerá do texto aprovado pelos senadores.
Se o Senado mantiver integralmente o conteúdo aprovado pela Câmara, a PEC poderá seguir para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção ou veto do presidente da República.
Caso os senadores promovam alterações de conteúdo, a proposta deverá retornar à Câmara dos Deputados. Os deputados terão de analisar as mudanças antes de uma eventual promulgação. Agência Senado
Depois de aprovada pelas duas Casas com o mesmo conteúdo, a emenda constitucional será promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado e publicada oficialmente.
No caso da PEC 221/2019, as mudanças não seriam aplicadas integralmente no momento da publicação. O texto aprovado pela Câmara prevê uma transição: 60 dias depois da promulgação, a jornada máxima passaria para 42 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado; após 12 meses, o limite seria reduzido definitivamente para 40 horas.
Até a conclusão de todas essas etapas, permanecem em vigor as regras atuais.
