A empresa recebeu milhões da SEJUSC, FECA e FEI/FEPIAM em 2021 e 2022. Depois, mudou o quadro societário, virou HORIZON LTDA e passou à situação cadastral inapta.
| BLINDAGEM DE LEITURA |
| Mudança de sócio, alteração de razão social e inaptidão cadastral são fatos posteriores e não provam fraude, dissolução irregular ou intenção de frustrar cobrança. A matéria distingue rigorosamente o que ocorreu nos contratos de 2021-2022 do que consta hoje no cadastro fiscal. |
R$ 21,79 milhões em dois anos
A execução oficial citada no material-base soma R$ 21.794.257,43 pagos à então MASTER Construções e Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda entre 2021 e 2022. Os registros distribuem os pagamentos entre SEJUSC, FECA, FEI/FEPIAM e IDAM.
O maior pagamento individual destacado foi de R$ 3.164.936, em 31 de maio de 2022, para cestas básicas destinadas ao sistema socioeducativo, vinculado à emenda 114/2022.
De cestas a caixas d’água
Na FEI/FEPIAM, a empresa aparece em pagamentos por gêneros alimentícios, cestas básicas e também caixas d’água. A variedade de objetos é verificável nos históricos de liquidação citados, mas não demonstra, sozinha, falta de capacidade técnica.
O que mudou depois
O cadastro atual registra entrada do sócio-administrador em 6 de junho de 2022, posterior aos principais pagamentos destacados. A empresa passou depois a usar a razão social C e consta como inapta desde 25 de maio de 2026.
A apuração não localizou, na fonte federal corrente, o histórico completo de sócios anterior a junho de 2022. Esse dado depende do histórico da Junta Comercial e é indispensável para atribuir responsabilidades empresariais à época correta.
Perguntar Não Ofende (E o Cidadão Quer Saber)
1. Quem assinou e administrava a MASTER nos contratos e pagamentos de 2021 e até maio de 2022?
2. Quais processos, pesquisas de preço e atestados de capacidade ampararam as compras do FECA, SEJUSC e FEI/FEPIAM?
3. Onde estão os comprovantes de entrega de cestas, gêneros e caixas d’água?
4. Qual a causa cadastral da atual inaptidão da HORIZON e ela afeta alguma obrigação remanescente com o Estado?
Fechamento
O Estado pagou R$ 21,79 milhões à empresa que então se chamava MASTER. Os documentos também mostram que, posteriormente, houve alteração societária, mudança de razão social e situação cadastral de inaptidão.
Esses fatos não se confundem. A reportagem não afirma que a mudança de nome ou a inaptidão tenham sido causadas pelos contratos, nem que tenham servido para evitar fiscalização ou ressarcimento. Também não afirma que os fornecimentos não ocorreram.
A lacuna central é documental: para entender quem respondia pela empresa e como cada compra foi selecionada e executada, são necessários os processos completos, os atestos e o histórico societário da época.
| ASSINATURA CONCEITUAL |
| Esta reportagem termina onde terminam os documentos. Onde há documento, esta reportagem afirma. Onde há apenas sinal, identifica-o como sinal. E onde a prova termina, termina também a conclusão. |
Regras de Ouro
Fato separado de juízo. Empenho, liquidação e pagamento são fases distintas. CNAE principal, porte empresarial, mudança societária, concentração de pagamentos ou contratação por dispensa não constituem, isoladamente, prova de ilícito. Ausência de documento nas fontes consultadas é tratada como documento não localizado, e não como inexistência jurídica. Nomes de empresas e pessoas são mantidos quando integram os registros públicos e são necessários à compreensão do achado.
Série Empresas das Cestas · fontes primárias descritas no material-base ·
NOTA: Ex-MASTER recebeu R$ 21,8 mi do Estado; depois mudou de sócio, de nome e passou à situação cadastral inapta.
RESUMO: MASTER, hoje HORIZON, recebeu R$ 21,8 mi em 2021-22; mudanças cadastrais posteriores não explicam os contratos anteriores.
