Levantamento rastreou despesas da política da pessoa com deficiência em vinte unidades; nenhum dos valores identificados passou pelo fundo criado para financiá-la
Manaus — O fundo não gasta, mas a política pública sim, e movimentou muito mais do que os R$ 335 mil que apareceram ao longo dos anos como dotações do fundo oficial. Entre 2020 e agosto de 2026, o rastreamento da base financeira oficial identificou R$ 51.377.163,85 em pagamentos relacionados à política da pessoa com deficiência, distribuídos por 20 unidades gestoras diferentes. O detalhe que resume a história é que nenhum desses reais foi executado pelo fundo da área.
Mas atenção: R$ 51,4 milhões não são o orçamento total da política
Esta é a primeira blindagem necessária. O valor de R$ 51,4 milhões representa uma ordem de grandeza do que foi rastreável com base na metodologia utilizada (termos como Libras, deficiência, autismo e acessibilidade). Ficam de fora despesas gerais que beneficiam o setor sem carregar essa marca textual específica. Portanto, o orçamento real da política pode ser ainda maior.
Vinte unidades, um mapa disperso
A execução financeira mostra que a política está fragmentada pelo Estado. Entre os maiores volumes pagos destacam-se a Secretaria de Justiça (R$ 20.364.431,80), a Secretaria de Saúde (R$ 11.249.436,00), o Fundo de Promoção Social (R$ 7.748.511,71), o Tribunal de Contas do Estado (R$ 5.879.216,02) e a Universidade do Estado do Amazonas (R$ 3.225.073,45).
Isso não é necessariamente um problema
Pessoas com deficiência demandam saúde, educação, acessibilidade e transporte. Por isso, é natural que uma política transversal passe por múltiplos órgãos. O problema não é a existência de vinte unidades gestoras, mas sim a ausência de uma estrutura que consiga enxergar e coordenar todas elas simultaneamente.
O fundo foi criado justamente como peça financeira da política
O contraste institucional é evidente: o mecanismo criado em 2009 para financiar a política pública registra execução zero, enquanto as ações práticas acontecem e são custeadas por fora dele, esvaziando o seu papel financeiro originário.
R$ 42,08 milhões empenhados a 34 entidades
Entre 2018 e 2026, o levantamento identificou R$ 42.084.924,45 empenhados a 34 entidades (como APAEs, Pestalozzis e institutos de autismo) por oito unidades gestoras. Essa rede demonstra que grande parte das ações finalísticas chega à ponta por meio do terceiro setor parceiro.
Uma mesma entidade pode ser beneficiária e fornecedora
A associação com maior volume nominal é a Associação dos Deficientes Físicos do Amazonas (ADEFA), com R$ 10.164.333,23. Contudo, seria enganoso classificar tudo como fomento. A maior parte vem do TCE e refere-se a contratos de locação de mão de obra e apoio administrativo. São relações jurídicas distintas que a apuração separou corretamente.
As cinco maiores concentram dois terços
No universo das entidades, o topo é ocupado por: ADEFA (R$ 10,16 milhões), Instituto Autismo de Parintins (R$ 6,40 milhão), Pestalozzi de Nova Olinda (R$ 2,87 milhões), Instituto Autismo no Amazonas (R$ 2,74 milhões) e APAE Itacoatiara (R$ 1,57 milhão). A concentração reflete o porte e a capacidade operacional de cada uma, não favorecimento.
Cinquenta e três emendas — nenhuma pelo fundo
Entre 2020 e 2026, deputados estaduais destinaram 53 emendas parlamentares a ações e entidades do setor. Elas foram operadas por secretarias como Justiça, Saúde e Educação, mas nenhuma utilizou o Fundo Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência.
Isso não significa que as emendas deveriam obrigatoriamente passar pelo fundo
Não há base legal impondo o fundo como canal exclusivo para emendas. Portanto, não há irregularidade na escolha de outras secretarias. A dúvida é institucional: se nem as emendas parlamentares utilizam o fundo, qual utilidade prática restou a ele?
A política também aparece em libras
O levantamento localizou despesas específicas de acessibilidade comunicativa, como os R$ 3.23 milhões na UEA distribuídos em 101 ordens de pagamento para tradutores e intérpretes de Libras, além de ações correlatas no CETAM.
E há R$ 2,04 milhões em cadeiras de rodas
A nova secretaria empenhou R$ 2,04 milhões para aquisição de cadeiras de rodas. Um dos contratos foi emergencial (R$ 1.560.969,00), assinado três dias após o fim do contrato anterior com o mesmo fornecedor. Até agosto de 2026, nenhum dos dois contratos registrava pagamentos liquidados. Emergência justifica perguntas sobre planejamento, mas não configura ilegalidade.
O que o número de R$ 51,4 milhões não inclui
Para manter o rigor e blindar a manchete, destaca-se que este montante não inclui obras inclusivas embutidas em grandes contratos, frotas gerais com veículos adaptados ou folhas de pagamento de profissionais de apoio. Os R$ 25,3 milhões dos contratos de gestão da Matéria 2 também não entram nesta conta.
A busca teve falsos positivos — e eles foram retirados
Como reflexo da qualidade técnica da auditoria, foram limpas e descartadas 133 linhas de dados que continham termos similares sem relação com a política (como “Rede Cegonha”, “painel cego” ou o sobrenome “Bicego”), garantindo a precisão do saldo final.
O fundo não precisa centralizar toda a política
Conceitualmente, o fundo não precisa pagar todas as despesas da área. A saúde deve gastar com saúde e a educação com escolas inclusivas. A descentralização em 20 unidades é legítima e justificada pela natureza transversal da pauta.
Mas alguém precisa ter a visão consolidada
Se a política está espalhada em vinte caixas e o fundo não abre nenhuma, a transparência fica comprometida. O Estado precisa ser capaz de responder, em um único mapa unificado, quanto investe, onde, em qual tipo de deficiência e com quais resultados sociais.
Esta reportagem não afirma que os R$ 51,4 milhões sejam o teto orçamentário da política, que a execução descentralizada seja ilegal ou que haja favorecimento no repasse às entidades. Também não aponta irregularidade na contratação emergencial de cadeiras de rodas ou nos contratos de serviços da ADEFA. Limita-se a constatar que R$ 51,38 milhões foram movimentados por 20 unidades e zero real passou pelo fundo da área.
Perguntar não ofende
Diante de vinte unidades executando recursos isoladamente, quem consolida o gasto total anual do Amazonas? Existe um plano estadual com indicadores, metas comuns e resultados por município? Se a estrutura prática funciona por fora, qual é o papel que o Estado reserva ao fundo criado em 2009?
Fechamento
O fundo está parado e a política está dispersa. A trilogia revelou: um fundo com execução zero (Matéria 1), uma secretaria que concentra 62% de seu orçamento em uma única OS (Matéria 2) e um mapa pulverizado em 20 unidades gestoras (Matéria 3). Transversalidade não pode significar fragmentação informativa. O cidadão tem o direito de enxergar o desenho completo.
- Fundo sem execução: Não significa que a política pública para PCD esteja desamparada.
- Concentração em entidades: Decorre do porte e capacidade técnica, não de favorecimento.
- Contrato emergencial: É instrumento legal e indica necessidade de planejamento, não fraude.
- Regra final da trilogia: A política pode ser descentralizada; o que não pode é o Estado perder a capacidade de mostrar, em um único mapa, quanto gasta, onde gasta e para que serve o fundo da área.
