BLINDAGEM DE LEITURA
Esta reportagem trabalha exclusivamente com documentos e bases oficiais citados nas fontes. Concentração de gasto, coincidência com calendário eleitoral, inexigibilidade, entrega de bens, presença de agentes públicos em eventos ou ausência de registro em determinado sistema não constituem, isoladamente, prova de ilícito, abuso de poder, favorecimento, desvio ou dano ao erário. Onde a fonte não fecha a prova, o texto formula pergunta — não acusação.
O programa que cabe num troco — mas aparece em toda foto
O Governo Presente existe no PPA como Programa 3301. Em 2026, as ações-fim da SEGOV, SEDECTI e SEAS receberam dotação de apenas R$ 1.000,00 cada. Na Saúde, apesar da presença de médicos, carretas e equipes nas edições, não há ação orçamentária específica do programa. Em linguagem de rua: no orçamento, o programa cabe no bolso; no palco, não cabe na fotografia.
Quando R$ 5 mil viraram R$ 180 milhões
A revisão do PPA publicada em 2021 previa R$ 3,63 milhões para três anos, e a ação de assistência social tinha R$ 5 mil. Na execução financeira de 2021, porém, o Programa 3301 registrou R$ 239,9 milhões, dos quais R$ 180 milhões foram para a operadora do Auxílio Estadual. Em 2022, o programa registrou R$ 93,1 milhões. O contraste entre planejamento e execução é documental; não prova, por si, irregularidade, mas exige explicação sobre reprogramação, classificação e transparência.
O custo que aparece em outros lugares
Em 2026, cartões do Auxílio Estadual são carregados pela PROVER; cheques decorrem de crédito da AFEAM; diárias e cobertura jornalística saem da manutenção da Saúde; mão de obra aparece associada à AADESAM. A investigação localizou 33 processos da SES com referência ao Governo Presente e um deles menciona diárias para cobertura jornalística e fotográfica. O desenho financeiro, portanto, é pulverizado entre políticas e órgãos que têm orçamento próprio.
AADESAM: muito dinheiro, pouca visibilidade contratual no sistema consultado
Até agosto de 2026, a AADESAM havia recebido R$ 427 milhões de 24 órgãos, segundo o levantamento. No SGC consultado, não foram localizados contratos da entidade com as cinco secretarias que mais lhe pagam — Assistência Social, Justiça, IDAM, Produção Rural e Educação. Isso não autoriza afirmar que os instrumentos não existam; autoriza afirmar que não estavam visíveis naquele sistema e que a rastreabilidade pública ficou incompleta.
A Saúde aparece no mutirão e some do relatório
A Secretaria de Saúde é uma das pastas mais visíveis nas edições, com milhares de atendimentos divulgados. Mesmo assim, o Relatório Anual de Gestão de 2025 e o relatório do primeiro quadrimestre de 2026 não mencionam o Governo Presente pelo nome. Isso não prova ausência de prestação de contas das ações de saúde, mas mostra que o rótulo político do programa não aparece nos instrumentos de planejamento e monitoramento examinados.
PERGUNTAR NÃO OFENDE (E O CIDADÃO QUER SABER)
• Por que ações-fim do Governo Presente receberam apenas R$ 1.000,00 na LOA 2026?
• Quais órgãos pagam, na prática, cada serviço, bem e estrutura exibidos nas edições?
• Como o Estado reconcilia os R$ 239,9 milhões executados em 2021 com o planejamento original do Programa 3301?
• Onde estão, no SGC ou em outra base pública, os contratos de gestão da AADESAM com os maiores órgãos pagadores?
• Por que o rótulo Governo Presente não aparece nos relatórios de gestão da Saúde, apesar da participação visível da pasta?
FECHAMENTO
No papel, mil reais, na execução histórica, centenas de milhões. O Governo Presente parece praticar um esporte orçamentário curioso: some quando o cidadão procura a rubrica e reaparece quando a câmera liga. O que os documentos comprovam é a pulverização do custo entre programas e órgãos e a distância entre o rótulo político e a contabilidade pública. O que eles não provam, sozinhos, é desvio ou ilegalidade. O problema, antes de qualquer adjetivo penal, é de rastreabilidade: se o programa é tão presente, seu custo também precisa ser.
Esta reportagem termina onde terminam os documentos.
Onde há documento, esta reportagem afirma. Onde há apenas sinal, identifica-o como sinal. E onde a prova termina, termina também a conclusão.
FONTES PRIMÁRIAS E DOCUMENTAIS
1. AFI/SEFAZ-AM — execução financeira do Programa 3301 e órgãos envolvidos, série histórica consultada no dossiê.
2. PPA 2020–2023 e PPA 2024–2027 — Programa 3301, metas, ações e dotações.
3. Lei Orçamentária Anual de 2026 — dotações das ações vinculadas ao Governo Presente.
4. SGC-AM, PNCP, e-Compras AM e SIGED — contratos, compras, processos e referências ao programa.
5. RAG 2025 e RDQA 2026 da SES-AM — instrumentos de prestação de contas examinados.
6. Receita Federal e imprensa oficial — dados cadastrais e atos publicados citados na apuração.
REGRAS DE OURO
Fato separado de juízo. “Não localizado” não significa “inexistente”. Coincidência temporal não prova finalidade eleitoral. Vínculo institucional não prova benefício pessoal. Inexigibilidade pode ser juridicamente válida quando houver inviabilidade real de competição e motivação suficiente. A caracterização jurídica definitiva cabe aos órgãos competentes.
NOTA — Programa-vitrine teve ações de R$ 1 mil no orçamento, mas já movimentou centenas de milhões.
RESUMO — O Governo Presente quase some da LOA, mas seus custos reaparecem espalhados por órgãos e programas do Estado.
