Fundo abastecido por multas e indenizações de defesa do consumidor também financiou eventos internos e uma restituição de quase R$ 1 milhão ao Estado
Manaus — Quando uma empresa viola direitos do consumidor e recebe uma multa, o dinheiro tem destino certo: o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FUNDECON). Ele foi criado justamente para receber as receitas vinculadas do setor. Entre 2018 e agosto de 2026, o FUNDECON empenhou R$ 29.164.316,32, respondendo pela quase totalidade das despesas de custeio do órgão. É dentro desse fundo que aparecem gastos que exigem uma pergunta: qual é a relação entre essas despesas e a finalidade legal do dinheiro das multas?
Dois anos seguidos de kit natalino
Em 13 de novembro de 2024, o fundo contratou R$ 52.258,80 em kits natalinos. No ano seguinte, em 5 de dezembro de 2025, houve nova aquisição por R$ 60.321,66 com a mesma empresa, totalizando R$ 112.580,46. O objeto registrado foi explícito: os kits seriam destinados a servidores efetivos, comissionados, estagiários e terceirizados com a finalidade de confraternização natalina.
Kit natalino é ilegal?
Esta reportagem não afirma isso. O levantamento reconhece que não há vedação expressa para transformar automaticamente a despesa em ilegalidade. A pergunta é mais precisa: a destinação de um fundo formado por multas de defesa do consumidor abrange a confraternização interna de servidores? Isso é o que precisa ser demonstrado pelos processos administrativos.
A compra de 2025 veio depois de um certame deserto
A aquisição dos kits de 2025 ocorreu por contratação direta após uma dispensa eletrônica anterior terminar deserta (sem interessados). O procedimento é amparado por lei, mas a ausência dos documentos na consulta pública impede verificar se as mesmas condições do certame original foram integralmente mantidas. Isso não prova irregularidade, mas limita o controle social.
E há um contrato de buffet para comemorações internas
Em maio de 2025, o PROCON/FUNDECON firmou o Contrato nº 5/2025, no valor de R$ 59.595,00, para fornecimento de buffet em comemorações, reuniões, datas alusivas e cerimônias de funcionários. Novamente, buffet não é sinônimo de ilegalidade, mas a aderência à finalidade estrita do fundo precisa ser devidamente justificada.
O fórum de direito do consumidor é diferente
Em 29 de setembro de 2025, o fundo empenhou R$ 211.553,00 para o 2º Fórum de Direito do Consumidor da Região Norte. O objeto incluía buffet, ornamentação, mobiliário, infraestrutura e atração musical. Como o fórum é uma atividade finalística clara do órgão, a reportagem não questiona a realização do evento, mas sim a composição e a justificativa individual de cada item do pacote.
Atração musical não transforma o fórum em festa
É fundamental evitar conclusões rasas de que o dinheiro da multa foi gasto simplesmente em “show”. O documento aponta uma contratação integrada para um evento técnico que incluiu uma atração musical entre diversos outros itens logísticos. O foco legítimo é saber qual foi o valor e a função de cada componente.
Quatro despesas somam R$ 383,7 mil
Considerando os dois anos de kits, o buffet interno e o fórum, o montante contratado alcança R$ 383.728,46. Nas ordens de pagamento executadas diretamente a fornecedores de eventos e buffet, o levantamento identificou R$ 262.178,00 distribuídos em 14 desembolsos, o que reforça que o debate central gira em torno da finalidade, e não de desvio.
E então aparece um pagamento de quase R$ 1 milhão ao próprio estado
Em 29 de dezembro de 2025, o FUNDECON efetuou uma ordem de pagamento de R$ 991.998,43 tendo como beneficiário o próprio Estado do Amazonas. O objeto registrado foi a baixa da CDA 24055/16 (Certidão de Dívida Ativa) e “restituição ao estado”, configurando o sexto maior pagamento do fundo a um único beneficiário no período.
A dívida é de 2016
A certidão de dívida ativa remete ao ano de 2016, período anterior à criação do PROCON-AM como autarquia. A linha financeira identifica os valores e as datas, mas o sistema oficial não explica o fato gerador da dívida. A apuração consultou três fontes públicas e não encontrou o documento que detalhasse a origem desse passivo.
Isso não significa que a quitação seja irregular
Esta blindagem é obrigatória. Pode tratar-se de uma obrigação legítima, ajuste contábil ou restituição de receita com processo interno perfeitamente instruído. Além disso, a quitação de dívida ativa não é um ato sujeito às mesmas regras de publicidade de um contrato convencional, de modo que a falta de dados não presume ilicitude.
O fundo cresceu mais rápido do que executou
O fundo apresenta um forte dado estrutural: sua dotação saltou de R$ 3,70 milhões em 2023 para R$ 9,70 milhões em 2026. Em 2024, o fundo encerrou com saldo autorizado de R$ 13,49 milhões e empenhou R$ 9,37 milhões (com R$ 2,37 milhões concentrados apenas em dezembro). O montante não empenhado representa limite orçamentário e não dinheiro parado em caixa.
Concentração em dezembro não é irregularidade automática
O fato de 25,4% dos empenhos de 2024 terem ocorrido no último mês do ano apenas indica uma execução financeira fortemente concentrada no encerramento do exercício, padrão comum na Administração Pública.
O consumidor é o ponto de partida — e precisa ser o ponto de chegada
Quando o recurso nasce de multas aplicadas contra quem lesou o mercado, qual é o limite da despesa administrativa financiável? O fundo pode custear tecnologia, fiscalização e campanhas educativas. O desafio institucional é delimitar as fronteiras quando o gasto se volta para confraternizações internas.
A régua finalmente se fecha
A trilogia do PROCON mapeou: quem contrata (Matéria 1, mostrando o uso de atas externas), onde funciona (Matéria 2, detalhando um aluguel de 13 anos) e com qual dinheiro (Matéria 3, analisando o fundo das multas). O órgão que exige boa-fé, clareza e transparência do fornecedor privado deve aplicar o mesmo rigor do lado de dentro do balcão.
Esta reportagem não afirma que os kits natalinos e buffets sejam ilegais, que o fórum tenha sido desnecessário ou que a restituição de R$ 991.998,43 seja indevida. Não há apontamento de superfaturamento, crime ou desvio de recursos. Os documentos demonstram estritamente que o FUNDECON empenhou R$ 29,16 milhões, registrou despesas com kits, buffet e eventos, e realizou uma restituição ao Estado para baixa de CDA de 2016.
Perguntar não ofende
Qual dispositivo sustenta a utilização do FUNDECON para confraternização de servidores? Os kits natalinos e o buffet foram submetidos a parecer jurídico? Qual foi o fato gerador da CDA de 2016 paga em 2025? Que parcela do dinheiro das multas volta diretamente para a proteção, educação e reparação dos direitos do consumidor final?
Fechamento
Quando a multa sai do bolso de quem lesou o consumidor, ela não pode perder o consumidor de vista. Dinheiro vinculado não é dinheiro sem história; ele nasce de uma finalidade legal e precisa continuar atrelado a ela. Quanto mais a despesa se afasta do consumidor, maior é o dever de demonstrar a ponte jurídica que justifica o gasto.
Fontes primárias e documentais
A apuração utiliza a lei de criação do FUNDECON, registros de empenhos e ordens de pagamento da UG 021702 e dados contratuais do SGC-AM. Os documentos sustentam os valores descritos, mas não demonstram, por si só, qualquer ilegalidade.
- Recurso do fundo / Kit natalino / Buffet: Não são sinônimos de crime ou desvio automático.
- Certame deserto seguido de contratação direta: É procedimento legalmente previsto.
- Restituição ao Estado / CDA: Possui presunção de legalidade, mesmo sem fato gerador visível na consulta pública.
- A regra final da trilogia: O dinheiro das multas deve custear a defesa do consumidor; despesas distantes dessa meta ampliam a obrigação da gestão de demonstrar a legalidade e a transparência do elo administrativo.
