UG recebeu R$ 10,8 milhões de dotação inicial entre 2018 e 2026; reduções somaram R$ 7,78 milhões e execução jamais chegou a 50%
MANAUS — Todo ano, a mesma cifra: R$ 1.200.000,00 – 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026.
Nove exercícios nenhum centavo de diferença na dotação inicial. Total: R$ 10.800.000,00. Mas, ao fim da série examinada até agosto de 2026, o Fundo de Reserva para as Ações de Inteligência havia empenhado: R$ 2.467.892,54.
Execução acumulada: 22,85%. Em nenhum dos nove anos: o fundo chegou a empenhar metade da dotação inicial.
E esse é o primeiro grande dado desta reportagem.
O MELHOR ANO NÃO CHEGOU A 35%
O melhor desempenho foi em 2021. Dotação inicial: R$ 1,2 milhão. Empenhado: R$ 414.725,00. Percentual: 34,56%. O pior foi: 2024. Empenhado: R$ 78.099,70. Percentual: 6,51%.
Naquele exercício, dos R$ 1,2 milhão inicialmente previstos, apenas pouco mais de R$ 78 mil viraram empenho. O fundo existia no orçamento, a dotação estava lá, a execução, quase não.
Mas orçamento não é caixa
Antes de prosseguir, uma regra de blindagem. Dotação orçamentária: não é dinheiro parado numa conta. Redução de dotação não é, por si, “dinheiro tirado do fundo”. Empenho não é pagamento eautorização orçamentária: não é obrigação de gastar tudo. Portanto, esta reportagem não dirá: “R$ 7,78 milhões sumiram do fundo.” Isso seria incorreto. O que os registros mostram é: R$ 7.784.267,68 em reduções orçamentárias ao longo do período.
A pergunta é: Qual foi o destino orçamentário dessas reduções?
R$ 7,78 milhões reduzidos
Entre 2018 e 2026, o fundo recebeu suplementações que somaram: R$ 3.548.302,08. No mesmo período, as reduções chegaram a: R$ 7.784.267,68. Em três exercícios, o valor reduzido superou a própria dotação inicial de R$ 1,2 milhão. 2018 Redução: R$ 1.224.442,57. 2024 Redução: R$ 1.686.434,91. 2025 Redução: R$ 1.560.796,49. Isso é possível porque, em alguns desses anos, houve suplementações antes das reduções.
Em 2024, por exemplo, o fundo recebeu: R$ 1.764.534,61 em créditos adicionais e teve R$ 1.686.434,91 reduzidos ao final, empenhou R$ 78.099,70.
SUPLEMENTAR E DEPOIS REDUZIR NÃO PROVA IRREGULARIDADE
Esse movimento pode ter explicação inteiramente legítima. Pode decorrer de: ajuste de planejamento; frustração de despesa; remanejamento; contingenciamento; mudança de prioridade; abertura de crédito em outra unidade; ou outra decisão orçamentária válida. Logo: não chamaremos o movimento de manobra.
Não chamaremos de desvio, não diremos que o fundo foi “esvaziado” de forma ilegal. O que os dados justificam é: pedir os atos que explicam o remanejamento.
O próprio arquivo registra que os decretos correspondentes às reduções não foram localizados no levantamento.
O fundo que recebe sempre o mesmo valor
Há outro dado que chama atenção. A dotação inicial é: R$ 1,2 MILHÃO. E permanece: R$ 1,2 MILHÃO por nove exercícios consecutivos. Sem atualização nomina, sem aumento; sem redução. Sem sequer um centavo de variação.
Isso prova ausência de planejamento? não.
Pode haver metodologia própria de elaboração orçamentária; teto institucional; estimativa deliberadamente conservadora; compensações posteriores por crédito adicional. Mas uma dotação rigorosamente idêntica durante quase uma década: merece explicação.
Especialmente quando sua execução média é 22,85%.
UM QUARTO DO EMPENHADO TAMBÉM FOI ANULADO
O fundo emitiu, no período, empenhos e reforços brutos que somaram: R$ 3.217.679,71. Depois anulou: R$ 749.787,17. Percentual: 23,3%. Mais uma vez: anulação de empenho não é irregularidade, é instrumento normal da execução orçamentária. Pode corrigir: erro; mudança de classificação; redução de valor; cancelamento de contratação; readequação da despesa; ou necessidade que deixou de existir. O problema não é a anulação, a questão é por que quase um quarto do empenhado foi desfeito?
2021: EMPENHA, ANULA, EMPENHA DE NOVO
O levantamento destaca operações de 2021. Uma empresa teve três empenhos de R$ 50.899,27 e duas anulações do mesmo valor. Outra teve três empenhos e um reforço de: R$ 48.000,00 e duas anulações iguais.
Os registros também mudam de natureza de despesa. Isso pode ser compatível com: correção de classificação contábil. Pode também representar: refazimento de despesa. O arquivo não permite distinguir. Então: não distinguiremos por conta própria. O processo administrativo é que poderia responder.
R$ 222 mil sem liquidação em exercícios encerrados
Aqui faremos uma alteração importante em relação ao título do arquivo original.
O dossiê fala em: “empenhados que nunca viraram entrega”. A expressão é forte demais para aquilo que a base, sozinha, demonstra. O fato documental é: R$ 222.615,19 ficaram sem liquidação registrada em exercícios encerrados. Distribuídos entre: 2019; 2020; 2021; e 2024.
Liquidação é a etapa contábil que reconhece o direito do credor após a verificação da obrigação, ausência de liquidação pode indicar: bem ou serviço não entregue; contratação desfeita; empenho cancelado posteriormente; inscrição em restos a pagar; erro ou ajuste contábil; ou outro desfecho administrativo. Portanto: sem liquidação não será traduzido automaticamente como “sem entrega”.
2024: mais da metade do empenho parou no caminho
O caso mais expressivo proporcionalmente ocorreu em 2024. Uma única nota: 2024NE0000008 valor: R$ 41.699,70. Segundo o arquivo, ela representava: 53,4% de tudo o que o fundo empenhou naquele ano. E permaneceu sem liquidação registrada na posição examinada para o exercício encerrado. O arquivo não localizou, na base utilizada: anulação; explicação de saldo; ou outro desfecho.
Mas isso não prova que o empenho esteja irregular. Precisamos saber qual foi o tratamento contábil e administrativo posterior.
E 2026?
Até agosto de 2026: R$ 194.049,98 haviam sido empenhados. Desse total: R$ 188.849,98 seguiram sem liquidação. Percentual: 97,3%. Além disso: R$ 220 mil apareciam como recurso bloqueado. Aqui não existe achado fechado.
2026 ainda não terminou, portanto, o dado serve apenas como ponto de acompanhamento. Empenho pendente em agosto é parte normal do ciclo orçamentário.
A grande pergunta: o fundo precisa de r$ 1,2 milhão por ano?
Depois de nove exercícios, a série permite formular uma pergunta de planejamento. Se a unidade recebe R$ 1,2 milhão por ano e historicamente empenha muito menos, então existem duas hipóteses gerais. A primeira: a necessidade real é menor do que a dotação. A segunda: a necessidade existe, mas o fundo não consegue executar o orçamento previsto.
Pode haver ainda combinações entre as duas, os dados orçamentários não dizem qual é a resposta, mas depois de nove anos: a pergunta é inevitável.
Um fundo especial precisa ter finalidade
Um fundo orçamentário existe para sustentar finalidade específica. Isso não significa que cada centavo da dotação tenha de ser gasto, seria irresponsável gastar só para “executar o orçamento”.
Economia pode ser virtude. Não executar despesa desnecessária é correto, mas, quando a subexecução se repete ano após ano e convive com reduções expressivas da dotação, é legítimo perguntar: a programação orçamentária representa a necessidade real do fundo? Essa é uma discussão de governança, não uma acusação.
BLINDAGEM DE LEITURA
Esta reportagem não afirma que R$ 7,78 milhões tenham desaparecido. Não desapareceram do ponto de vista demonstrado pelos dados. Foram registrados como reduções orçamentárias. Não afirma desvio. Não afirma apropriação. Não afirma ilegalidade dos remanejamentos.
Não afirma que o fundo seja obrigado a executar 100% da dotação. Não executar gasto desnecessário pode ser boa gestão. Não afirma que R$ 749,7 mil em anulações representem perda financeira. Anulação de empenho é procedimento normal. Não afirma que os R$ 222,6 mil sem liquidação correspondam definitivamente a bens ou serviços não entregues.
Não afirma que os R$ 188,8 mil de 2026 sem liquidação constituam problema. O exercício está em curso. Não afirma que a repetição de R$ 1,2 milhão por nove anos prove ausência de planejamento. Não afirma que suplementar e depois reduzir orçamento constitua manobra. O que afirma é: a unidade executou 22,85% da dotação inicial acumulada e teve r$ 7,78 milhões em reduções orçamentárias no período. E pergunta: qual é a lógica orçamentária desse fundo?
Perguntar não ofende
O orçamento também precisa prestar contas de sua lógica
Por que a dotação inicial permanece exatamente em: R$ 1,2 MILHÃO desde 2018?
Qual metodologia define esse valor?
Qual é a necessidade anual estimada para ações de inteligência?
Por que nenhum exercício alcançou metade da dotação inicial empenhada?
Quais atos autorizaram as reduções de: 2018; 2024; 2025; especialmente aquelas superiores à dotação inicial?
Para quais unidades, ações ou programas foram destinados os recursos liberados pelas anulações orçamentárias?
Qual a justificativa para suplementar e reduzir valores elevados no mesmo exercício?
Por que 23,3% dos empenhos e reforços brutos foram anulados?
Qual foi o desfecho dos R$ 222.615,19 sem liquidação em exercícios encerrados?
A nota 2024NE0000008 foi cancelada?
Inscrita em restos a pagar?
Reclassificada?
Executada em outro momento?
E, principalmente:
O fundo tem orçamento demais para sua necessidade ou capacidade de menos para executá-lo?
A resposta não está na planilha, está no planejamento.
Fechamento
Um fundo que existe no orçamento precisa existir também no planejamento
Durante nove anos, o número não mudou: R$ 1.200.000,00. Ano após ano, no papel somados: R$ 10,8 milhões. Na execução: R$ 2,47 MILHÕES EMPENHADOS. No caminho: R$ 7,78 milhões em reduções orçamentárias. Isso é crime? não. É desvio? Não há qualquer prova disso.
O Estado pode remanejar orçamento dentro das regras legais; cancelar dotações; rever planejamento; não gastar aquilo que deixou de ser necessário e ainda bem que pode. Mas existe uma pergunta que nove anos tornam impossível ignorar: por que o estado reserva todos os anos um valor que o fundo nunca chega perto de executar?
Se R$ 1,2 milhão é muito, por que repeti-lo? Se é pouco: por que executar menos ainda? Se o dinheiro é sistematicamente necessário em outra unidade: por que nasce aqui? Se as reduções decorrem de contingenciamento: mostrem-se os atos. Se refletem economia: explique-se a economia. Se decorrem de incapacidade de execução: corrija-se a capacidade. Porque há uma diferença entre orçamento prudente e orçamento ritual. Um planeja o gasto, o outro apenas: repete um número.
Depois de nove exercícios com a mesma dotação e execução acumulada inferior a um quarto: a questão não é porque o fundo não gastou tudo. Seria uma péssima pergunta. A questão é: por que o orçamento diz uma coisa há nove anos e a execução diz outra?
E com isso fechamos a série. Na primeira matéria, perguntamos: onde estão os contratos? Na segunda: onde está o registro das prestações de contas? Agora: para onde foi a capacidade orçamentária que o fundo não utilizou?
Três matérias, três perguntas, a mesma cobrança: sigilo pode ser necessário, opacidade administrativa. não.
Esta reportagem termina onde terminam os documentos. Onde há documento, esta reportagem afirma. Onde há apenas sinal, identifica-o como sinal. E onde a prova termina, termina também a conclusão.
FONTES PRIMÁRIAS E DOCUMENTAIS
A reportagem utiliza o recorte integral da UG 022701 no AFI/SEFAZ-AM entre 2018 e agosto de 2026, com dados de dotação inicial, suplementação, redução, autorização, empenho, liquidação e pagamento. A identidade dotação + suplementação − redução = autorizado fecha nos nove exercícios, segundo a conferência do próprio dossiê.
O levantamento registra ainda 60 anulações de empenho, somando R$ 749.787,17, e R$ 222.615,19 sem liquidação em exercícios encerrados; os atos de remanejamento e a posição completa dos restos a pagar não foram localizados na documentação examinada.
Regras de ouro
Dotação ≠ dinheiro em caixa. Redução de dotação ≠ desvio. Subexecução ≠ irregularidade automática. Executar menos ≠ má gestão automaticamente. Suplementar e depois reduzir ≠ manobra comprovada. Anulação de empenho ≠ prejuízo. Empenho sem liquidação ≠ não entrega definitiva, sem examinar o desfecho contábil.
Exercício em curso ≠ conclusão fechada. Dotação repetida ≠ ausência de planejamento comprovada. Documento de remanejamento não localizado ≠ ato inexistente. E a regra final da série: um fundo não precisa gastar tudo o que recebe. precisa conseguir explicar por que recebe o que não executa — e para onde vai o que é reduzido.
NOTA — Fundo de inteligência teve R$ 10,8 milhões de dotação em nove anos, mas empenhou apenas 22,85% do total.
RESUMO — Reduções somaram R$ 7,78 milhões; remanejamentos são legais, mas atos e destino dos recursos precisam ser rastreáveis.
