Entre 4 de agosto e 29 de setembro de 2022, a Policlínica João dos Santos Braga pagou a mesma empresa, a TH MIX LTDA, por meio de 14 processos administrativos diferentes – cada um autuado como uma compra separada -, somando R$ 173.182,13. A lei que regia as compras públicas na época proíbe fatiar uma mesma aquisição em várias contratações menores para fugir da licitação. Não há, nos registros da unidade, nenhuma justificativa individualizada para cada um dos 14 processos.
Reportagem baseada no Dossiê Técnico e no Relatório de Análise de Irregularidades Processuais da Policlínica João dos Santos Braga (UG 017119, exercícios 2018-2026), em pesquisa complementar no Diário Oficial do Estado do Amazonas e na Receita Federal (minhareceita.org). Os dados apontam padrões que pedem verificação documental; não comprovam, por si sós, irregularidade.
Dois meses, 14 compras da mesma empresa
A TH MIX LTDA é a segunda maior fornecedora da Policlínica João dos Santos Braga desde 2018, com R$ 508.476,20 em notas de empenho – 12,9% de tudo que a unidade gastou no período. Boa parte desse valor, porém, não passou por uma única contratação: no bimestre de agosto e setembro de 2022, a empresa recebeu pagamentos vinculados a 14 números de processo administrativo distintos – 000087, 000095, 000100, 000101, 000109, 000111, 000113, 000115, 000117, 000121, 000125, 000142, 000144 e 000146, todos de 2022 -, somando R$ 173.182,13 em 56 dias.
Os objetos descritos nos pagamentos mostram compras de natureza semelhante: material de limpeza e material médico-hospitalar, item por item, cada um autuado como se fosse uma aquisição isolada e independente das demais, feita da mesma empresa, na mesma janela de tempo.
O que diz a lei sobre fatiar uma compra
A Lei 8.666/93, vigente em 2022, dizia no artigo 23, parágrafo 5º, que é vedado ‘fracionar’ uma despesa para fugir da modalidade de licitação cabível ao valor total da compra. O Tribunal de Contas da União tem entendimento consolidado (Súmula 247 e diversos acórdãos) de que o fracionamento se apura somando as contratações de mesmo objeto e mesmo fornecedor num período determinado – exatamente o padrão encontrado nos 14 processos da TH MIX LTDA. A partir de 2023, a nova Lei de Licitações (14.133/2021) manteve a mesma vedação no artigo 75, parágrafo 1º.
O fracionamento de despesa não é, necessariamente, sinal de má-fé: pode refletir apenas falha de planejamento de compras. Mas a lei trata o resultado prático da mesma forma independentemente da intenção – por isso a exigência de que cada processo tenha justificativa própria, o que não foi localizado nesta pesquisa para nenhum dos 14 casos.
Quem é a TH MIX
A TH MIX LTDA (CNPJ 10.614.075/0001-16) tem situação cadastral ATIVA na Receita Federal, com abertura em 19 de janeiro de 2009 – portanto, uma empresa já estabelecida havia 13 anos quando os 14 processos foram autuados, não uma fornecedora recém-criada. O sócio-administrador registrado é Herbert Pereira Tomé.
[Nota de redação: antes da publicação, procurar a Policlínica João dos Santos Braga e a SES-AM (por que 14 processos separados em vez de um só; existe ata de registro de preços ou termo de dispensa individual para cada um) e a TH MIX LTDA (versão sobre a forma de contratação). Requerer via LAI os 14 processos administrativos completos e eventual ata de registro de preços que os ampare. Reservar espaço para as respostas na íntegra.
Fontes
Relatório de Análise de Irregularidades Processuais da Policlínica João dos Santos Braga 2018-2026 (Achado 5); RESUMO_PROCESSOS_JOAO_SANTOS_BRAGA_2018-2026.xlsx; Base_Consolidada- Policlinica Joao dos Santos Braga.xlsx (aba PAGAMENTOS); Lei 8.666/93, art. 23 §5º; Lei 14.133/2021, art. 75 §1º; Receita Federal (minhareceita.org, CNPJ 10.614.075/0001-16).
