Em apenas dois anos — 2024 e 2025 —, o DETRAN-AM assinou cerca de R$ 453 milhões em contratos novos, vários com 60 meses de vigência: R$ 148,5 milhões para pátios de veículos, R$ 99,4 milhões para uma empresa de tecnologia de sócio único, R$ 36 milhões para cartões de benefícios. As obrigações atravessam três mandatos.
Advertência metodológica: esta reportagem baseia-se exclusivamente em documentos oficiais e em bases públicas de execução orçamentária e financeira do Estado do Amazonas. Nenhuma afirmação de ilicitude é feita; os apontamentos descrevem padrões documentais que demandam esclarecimento formal do órgão e das empresas citadas.
O ritmo de contratação do DETRAN-AM mudou de patamar no biênio 2024–2025. O levantamento dos espelhos oficiais de contratos do Executivo estadual mostra uma sequência de instrumentos de grande vulto firmados em poucos meses: R$ 148,5 milhões com a SETA — Serviços Especiais de Transportes do Amazonas para remoção e gestão de pátios de veículos (fevereiro de 2025, 60 meses); R$ 99,4 milhões com a Sistematech (julho de 2025, 60 meses); R$ 36 milhões com a Trivale para benefícios (2024, 60 meses); R$ 35,5 milhões com a Search Informática; R$ 28,5 milhões com a WF Control; R$ 44 milhões com a PSA Technology em dois contratos separados por apenas sete meses.
Quem são os contratados
A Sistematech, dona do segundo maior contrato do pacote (R$ 1,66 milhão por mês até 2030), é uma sociedade de um único sócio, sediada em Barueri/SP, cujo CNAE principal registrado na Receita Federal é “reparação e manutenção de computadores” — não desenvolvimento de software, atividade que dá nome à empresa. A SETA, contratada dos pátios, é controlada por uma holding de participações e já recebia do órgão parcelas idênticas de R$ 1,12 milhão reconhecidas como despesa de exercícios anteriores em 2022–2023. O contrato da WF Control (R$ 28,5 milhões, gestão documental) aparece no espelho público sem data de vigência — uma lacuna de publicidade num instrumento de meio milhão de reais por mês.
O efeito de amarração
Contratos de 60 meses firmados no fim de um ciclo administrativo vinculam as gestões seguintes até 2029 e 2030. Não há ilegalidade intrínseca em contratar por prazo longo — a lei permite —, mas a concentração de R$ 453 milhões em decisões tomadas às vésperas da transição, num órgão cujo orçamento anual não-folha era de R$ 80 milhões em 2018 e superou R$ 300 milhões em 2025, exige que os estudos técnicos preliminares, as pesquisas de preço e os pareceres estejam impecáveis — documentos que não estão publicados e que este dossiê lista como requisições prioritárias.
O que diz a regra
A Lei 14.133/2021 admite contratos de serviços contínuos por até 5 anos (art. 106), mas exige planejamento, estudo técnico preliminar e demonstração de vantajosidade (arts. 6º, 18 e 106, § 1º), além da publicação integral dos instrumentos (arts. 91 e 94). No último ano de mandato, o gestor não pode contrair obrigação que não possa ser paga no exercício sem disponibilidade de caixa para as parcelas seguintes (LRF, art. 42).
Como apuramos
Todos os contratos, valores, vigências e aditivos citados constam dos espelhos oficiais de contratos do Poder Executivo do Amazonas, cujos PDFs integram os anexos do dossiê técnico. Os quadros societários e CNAEs vêm do espelho cadastral público da Receita Federal, consultado em 14/08/2026.
O outro lado: o DETRAN-AM e as empresas citadas devem ser formalmente procurados antes da publicação, com prazo razoável de resposta. As manifestações recebidas devem ser incorporadas na íntegra ou em resumo fiel. Os padrões aqui descritos podem ter explicações administrativas legítimas que os documentos públicos disponíveis não registram.
Fontes
Banco de dados de execução orçamentária e financeira AFI/SEFAZ-AM (2018–2026), extração das UGs 022201 e 011210 (Base_Consolidada- DETRAN.xlsx, somas conferidas ao centavo).
Portal da Transparência do Estado do Amazonas – Contratos (espelhos de contratos, valores, vigências e aditivos).
Diário Oficial do Estado do Amazonas – DOE-AM (extratos e atos citados).
Espelho cadastral da Receita Federal via minhareceita.org (razões sociais, CNAE, quadros societários).
DOSSIE_TECNICO_DETRAN.docx e RELATORIO_VERIFICACAO_PROCESSUAL_DETRAN_2018-2026.docx (pasta 21-DETRAN do projeto).
Verificação: os números desta reportagem foram conferidos contra a base AFI/SEFAZ-AM das UGs 022201/011210 (somas de controle ao centavo); contratos, valores mensais, vigências e aditivos foram conferidos nos espelhos oficiais de contratos do Executivo estadual.
