Organização social concentrou 62% dos empenhos da nova secretaria; contrato anterior teve nove aditivos e novo projeto perdeu integralmente o maior empenho cinco meses após ser assinado
Manaus — A nova Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência nasceu em 2025. Em dois exercícios, empenhou R$ 55.151.601,38, dos quais R$ 34.195.746,61 foram destinados a uma única organização: a AADESAM (Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental). Esse montante representa 62% de todo o valor empenhado pela pasta e foi distribuído em apenas cinco notas de empenho. Embora a concentração não comprove favorecimento, ela é suficientemente alta para exigir questionamentos públicos sobre a gestão.
Cinco notas, mais do que todos os outros 75 credores somados
A secretaria registra 76 credores distintos, mas a AADESAM sozinha concentra mais recursos do que todos os outros 75 somados. Juntos, os cinco maiores credores detêm 80,2% de todo o orçamento empenhado. Esse modelo demonstra uma execução orçamentária altamente centralizada em poucos executores.
O primeiro contrato: R$ 16,3 milhões
A relação institucional com a entidade começou na secretaria anterior (SEJUSC), que assinou em março de 2024 o Contrato de Gestão nº 003/2024 para o projeto Amazonas Eficiente. O valor global publicado foi de R$ 16.301.708,75 para uma vigência inicial de 12 meses, coincidindo exatamente com as primeiras parcelas pagas.
Depois, a conta passa do valor global
Após a liquidação das parcelas originais, o valor final pago atingiu R$ 20,31 milhões, representando um acréscimo acumulado de 24,59%, o que está dentro do limite legal. Houve nove termos aditivos, mas seis deles não tiveram o extrato localizado no Diário Oficial. Além disso, o 6º aditivo foi publicado com R$ 1 milhão a menos e corrigido por errata 32 dias após o pagamento.
Isso não prova pagamento sem cobertura
Precisamos ser rigorosos: a divergência de valores pode ter decorrido de mero erro material na publicação do extrato no Diário Oficial, mantendo-se o instrumento formalizado correto nos autos físicos. Não há provas de repasses sem autorização, mas o fato é que o valor público divulgado ficou defasado por mais de um mês.
Em 2026, começa um novo contrato
Em 17 de março de 2026, foi publicado o Contrato de Gestão nº 001/2026-SEPCD para o projeto Amazonas + Inclusivo, visando criar um espaço terapêutico para pessoas com deficiência. O extrato informou uma nota de empenho inicial de R$ 5 milhões, mas omitiu o valor global total previsto para o contrato.
O sistema financeiro mostra mais R$ 22,86 milhões
Por fora do extrato básico, a secretaria emitiu outra nota de empenho, a 2026NE0000133, no valor de R$ 22.860.882,47, sob o mesmo programa de trabalho e natureza de despesa, gerando dúvidas sobre o valor total real da parceria.
Cinco meses depois, o maior empenho é anulado
Em 20 de agosto de 2026, o Portal da Transparência registrou a anulação integral da nota de R$ 22.860.882,47. O contrato de doze meses perdeu o seu maior empenho apenas cinco meses após ter sido assinado, gerando incertezas sobre o andamento das metas.
Anular empenho não é irregularidade
Empenhos podem ser reduzidos, anulados ou substituídos por razões legítimas da Administração, como reprogramação orçamentária ou troca de fontes de recursos. Portanto, o valor anulado não significa dinheiro desviado ou que o contrato de gestão foi rescindido.
O que sobrou foi exatamente o que já havia sido pago
A aritmética do exercício mostra que restou o empenho líquido de R$ 34.195.746,61. Sem um novo empenho visível, resta saber com qual orçamento e planejamento o projeto Amazonas + Inclusivo continuou sendo executado após a anulação de agosto.
A concentração de 62% também precisa ser lida com contexto
A AADESAM é uma organização social que mantém contratos tradicionais com diferentes órgãos estaduais. A alta concentração de recursos pode refletir a escala dos projetos ou a capacidade operacional da entidade, mas exige total transparência na divulgação de suas metas e resultados.
Não foi só a AADESAM que teve empenho anulado
A secretaria promoveu uma reprogramação orçamentária ampla em 2026, anulando um total de R$ 25.309.117,23. Desse montante, houve anulações de R$ 1.483.085,01 do Núcleo de Amparo Social Tomás de Aquino e de R$ 500 mil do Instituto Autismo de Parintins.
Os contratos de gestão também não aparecem no SGC-AM
Nenhum dos contratos de gestão recentes com a AADESAM foi localizado no Sistema de Gestão de Contratos da unidade, dificultando o acompanhamento centralizado por parte do cidadão.
Mas o sistema sabe registrar contrato de gestão
O sistema estadual sabe operacionalizar esse tipo de instrumento, pois constam registros de contratos passados com a própria AADESAM. A ausência dos atuais demonstra uma falha na integração das bases de dados.
R$ 25,3 milhões pagos fora da base contratual consultada
O levantamento apurou que R$ 25.310.591,65 foram pagos por instrumentos que não aparecem no sistema de contratos consultado. Os atos existem formalmente no Diário Oficial e na execução financeira, mas carecem de centralização na transparência pública.
Esta reportagem não afirma desvio de recursos, superfaturamento, favorecimento ou ilegalidade nos aditivos e anulações operadas. Os documentos expõem estritamente que a AADESAM concentrou 62% dos empenhos, o contrato de 2024 subiu para R$ 20,31 milhões com seis aditivos sem extrato localizado, e o maior empenho de 2026 (R$ 22,86 milhões) foi anulado em agosto.
Perguntar não ofende
Como o projeto continuou após a anulação de R$ 22,86 milhões? Onde estão os extratos dos aditivos faltantes do contrato de 2024? Por que o valor global do contrato de 2026 não foi publicado? Por que esses contratos de gestão não constam de forma integrada no SGC-AM?
Fechamento
Anulações são rotineiras, mas desfazimentos dessa magnitude exigem explicações claras. Quando a transparência é fragmentada entre Diário Oficial e portais de finanças, o cidadão perde a rastreabilidade. Garantir a prestação de contas de 62% do orçamento de uma pasta é dever de governança.
Fontes primárias e documentais
A apuração baseou-se nos relatórios oficiais de empenhos e anulações do AFI/SEFAZ-AM, publicações do Diário Oficial e consultas ao SGC-AM.
- Anulação de empenho: É ato normal de gestão e não significa desvio de recursos ou rescisão automática.
- Concentração de 62%: Reflete o modelo centralizado adotado, não favorecimento.
- Extrato não localizado: Significa lacuna de publicidade, não inexistência legal do aditivo.
- Contrato fora do SGC: Aponta falha de rastreabilidade unificada, não clandestinidade.
- A regra central: Modificações orçamentárias expressivas no meio de contratos vigentes geram a obrigação de justificar publicamente os novos rumos do projeto.
Secretaria anulou R$ 22,86 milhões do maior empenho à AADESAM cinco meses após o início do contrato de 2026.
Anulação pode ser regular; questão é saber como seguiu o projeto e por que contratos e aditivos não aparecem integrados.
