Levantamento de dados atribui R$ 12,55 milhões a oito processos administrativos abertos entre 2024 e julho de 2026; os exemplos enumerados operam com ambiguidade aritmética e a lista incompleta impede fechar o total anunciado
Manaus — O monitoramento de repasses orçamentários estruturais e a destinação de aportes financeiros a sociedades de economia mista exigem o pareamento exato entre os créditos concedidos e os instrumentos de controle societário. Um levantamento nas contas da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano do Amazonas (SEDURB) atribui o montante de R$ 12,55 milhões à Companhia de Saneamento do Amazonas (COSAMA), distribuído em oito processos. A cifra atesta a escala das transferências da unidade gestora 043101, mas as linhas parciais informadas deixam margens de ambiguidade que impedem fechar a conta.
Ambiguidade matemática e a falha de conciliação
A investigação de engenharia financeira aponta que os exemplos citados nas planilhas do pesquisador não reconstituem de forma exata a soma global. O material relata R$ 5 milhões em um auto de 2025, além de frações de R$ 1,3 milhão, R$ 861 mil, R$ 790 mil, R$ 500 mil, e uma linha descrita como R$ 2 milhões em dois processos de 2026. Caso os R$ 2 milhões representem o saldo de cada processo, o subtotal atinge R$ 12,45 milhões (hiato de R$ 99 mil). Se a rubrica unificar as duas contas, o saldo recua para R$ 10,45 milhões (diferença de R$ 2,09 milhões), provando que a lista está incompleta.
Sociedade de economia mista e as regras de capitalização
No eixo das distinções societárias corporativas, a COSAMA figura constituída sob o formato de sociedade anônima vinculada à SEDURB. Aplica-se a primeira trava metodológica: transferir recursos orçamentários para uma companhia de saneamento difere legalmente de aumento automático de capital, e encerrar a despesa no órgão repassador não extingue a obrigação de fiscalizar a aplicação final. Conforme o artigo 166 da Lei Federal nº 6.404/1976, os aumentos de capital admitem homologação por conselhos de administração dentro de limites estatutários, dispensando nova lei para cada repasse.
Plataformas de transparência oficial registram planejamento
Derrubando qualquer afirmação absoluta de opacidade total ou de falta de planejamento público, a fiscalização direta localizou os planos institucionais na internet. A página oficial da COSAMA divulga a estrutura de governança e mantém ativa uma seção dedicada ao Planejamento Estratégico abrangendo os exercícios de 2025 e 2026. O rastro do papel afasta a tese de improvisação por valores redondos, restando à auditoria instruir a rota que liga cada um dos oito repasses aos projetos físicos de saneamento nos municípios rurais, sem aplicar restrições de estatais dependentes da LRF.
Esta reportagem não afirma que os R$ 12,55 milhões ocultem desvios ou recursos desaparecidos, que os aportes fossem processados sem autorização legal, ou que a companhia opere em desequilíbrio fiscal. Não declara indevido o ranking de despesas da pasta e desvincula as datas dos atos de intenções eleitorais. Os documentos provam estritamente as distorções aritméticas nas duas leituras condicionais dos exemplos, as atribuições de controle nos canais digitais, e os limites de regência da Lei das S.A.
Perguntar não ofende
Quais são os oito números de processos administrativos e quais notas de empenho discriminam a rota exata dos R$ 12,55… milhões? Qual enquadramento contábil — se integralização de capital, adiantamento para futuro aumento ou subvenção — governou cada repasse? De que forma os relatórios de execução do conselho de administração conectam os créditos aos investimentos em saneamento?
O dinheiro público pode chegar em parcelas à companhia de saneamento; o que a prestação de contas exige é que o cidadão veja cada uma e compreenda o nexo do conjunto. A COSAMA mantém páginas públicas de planejamento estratégico e os sistemas registraram a circulação regular das dotações para o setor, esvaziando teses de omissões cadastrais por força de retórica antes de confrontar os arquivos. O controle social recusa o julgamento por aproximação. Quem ordenou os repasses na SEDURB pode exibir as ordens de pagamento; quem gerencia a engenharia pode mostrar as metas e obras de saneamento cumpridas no chão.
Documentos a examinar pelos órgãos de controle
Recomenda-se ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) e ao controle interno obter as exportações financeiras completas da unidade gestora 043101, auditando as leis autorizadoras, os estatutos vigentes, as atas das deliberações societárias e as prestações de contas da COSAMA, realizando a conciliação individual por processo sem duplicar as etapas de saídas do Estado com os gastos finais da firma.
Fontes primárias e documentais
A apuração baseia-se nos relatórios fiscais do arquivo “SEDURB-Pesquisa 3-A_CAPITALIZACAO_EM_GOTAS.docx” fornecido pelo usuário, nas seções de atribuições e planejamento estratégico do portal eletrônico da COSAMA, nos artigos 2º e 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e no artigo 166 da Lei Federal nº 6.404/1976.
- Descentralização orçamentária para sociedade anônima: Caracteriza um fluxo financeiro institucional regular regulado por direito comercial e proíbe a presunção automática de desvios.
- Presença de plano estratégico em site oficial: Sinaliza a transparência ativa das diretrizes de longo prazo do órgão e difere legalmente de validação de cada gasto individual.
- A regra central desta matéria: O montante de R$ 12,55 milhões empenhado é um fato contido no levantamento. A obrigação elementar da governança é expor as deliberações societárias para provar à sociedade que as transferências da SEDURB permaneceram rigidamente sob as regras da lei.
Nota da Redação: “A revisão substituiu conclusões sobre dinheiro parado, obra travada e valores retidos por descrições delimitadas aos registros relatados. Corrigiu a referência a 30 de junho como véspera da restrição eleitoral e afastou a anulação automática de empenhos sem liquidação. A identificação de contrato da M Sales Gomes não valida, isoladamente, os saldos financeiros apontados.”
Aportes relatados à COSAMA exigem conciliação dos valores e vínculo documentado com finalidade, metas e execução.
Pesquisa relata R$ 12,55 milhões à COSAMA; lista incompleta e ambígua exige conciliar processos, natureza dos aportes e metas.
